mar territorial do brasil
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DECRETO Nº 73969, DE 19 DE ABRIL DE 1974. Concede Autorização a Empresa Zapata North Sea, Inc., para Executar Trabalhos de Perfuração de Poços Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
... , para executar trabalhos de perfuração de poços, no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a ...
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DECRETO Nº 73990, DE 26 DE ABRIL DE 1974. Concede Autorização a Firma Oceanic Contractors, Inc., e Sua Consorciada Marine Serviços de Construção Ltda. para Operarem Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
... territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei n.º 1.098, de 25 março de 1970, a ...
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DECRETO Nº 74432, DE 19 DE AGOSTO DE 1974. Prorroga o Prazo da Autorização Concedida Pelo Decreto 72.867, de 01 de Outubro de 1973, a Companhia Norte-americana Astro Marine Incorporated.
... 1973, á Companhia Astro Marine Incoporated para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098 de 25 de março de 1970, ...
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DECRETO Nº 76168, DE 27 DE AGOSTO DE 1975. Altera a Autorização Concedida Pelo Decreto 75.440, de 3 de Março de 1975, as Empresas Delta Marine Drilling Company e Perbras-empresa Brasileira de Perfurações Limitada.
... , para executarem trabalhos de perfuração de poços no mar territorial do Brasil, fixando pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a ...
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DECRETO Nº 76702, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975. Concede Autorização as Empresas Compagnie Generale de Geophysique e Companhia Brasileira de Geofisica, para Operarem Na Plataforma Continental a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
... , para executarem levantamentos geofísicos marítimos no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a ...
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DECRETO Nº 77287, DE 11 DE MARÇO DE 1976. Concede Autorização a Empresa Zapata North Sea, Inc., para Executar Trabalhos de Perfuração de Poços Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S/a, (petrobras).
... , para executar trabalhos de perfuração de poços, no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a ...
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DECRETO Nº 77785, DE 08 DE JUNHO DE 1976. Concede Autorização a Companhia Japan Odeco S/a. para Executar Trabalhos de Perfuração de Poços Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S/a. (petrobras).
... A, para executar trabalhos de perfuração de poços no mar territorial do Brasil fixado pelo Decreto - lei número 1,98,de 25 de março de1970, a ...
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DECRETO Nº 72377, DE 18 DE JUNHO DE 1973. Prorroga o Prazo da Autorização Concedida Pelo Decreto 68.989, de 28 de Julho de 1971, a Empresa Storm Drilling Company.
... de 1971, à empresa Storm Drilling Company para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, o ...
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DECRETO Nº 73083, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1973. Concede Autorização a Companhia Societe de Forages En Mer Neptune, para Executar Trabalhos de Perfuração de Poços Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
... , para executar trabalhos de perfuração de poços, no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a ...
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DECRETO Nº 73405, DE 02 DE JANEIRO DE 1974. Concede Autorização a Companhia Boat Operators Limited, para Executar Trabalhos de Perfuração de Poços Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a.- Petrobras.
... pata executar trabalhos de perfuração de poços, no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei número 1.098, de 25 de março de 1970 ...
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DECRETO Nº 74070, DE 15 DE MAIO DE 1974. Prorroga o Prazo da Autorização Concedida Pelo Decreto 72.173, de 7 de Maio de 1973, a Companhia Norte-americana Geophysical Service Inc.
... 1973, à Companhia Geophysical Service Inc, para operar no mar territorial do Brasil fixado pelo Decreto-lei nº 1.098 de 25 de março de 1970, ...
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DECRETO Nº 77220, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1976. Prorroga o Prazo da Autorização Concedida Pelo Decreto 73.709, de 1 de Março de 1974, Alterado Pelo Decreto 75.517, de 19 de Março de 1975 a Companhia Marlin International Drilling Company.
... , para executar trabalhos de perfuração exploratória no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei n.º 1.098, de 25 de março de 1970, ...
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DECRETO Nº 77288, DE 11 DE MARÇO DE 1976. Concede Autorização a Empresa Walker-huthnance Drilling Company para Executar Trabalhos de Perfuração de Poços Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S/a, (petrobras).
... , para executar trabalhos de perfuração de poços no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a ...
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Da aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...
... vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... Notícia — O caput e os parágrafos contidos do artigo ... -
DECRETO Nº 71833, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1973. Concede Autorização a Companhia Construtora Norberto Odebrecht S.a. Comercio e Industria, Com Sede em Salvador, Estado da Bahia, para Operar em Aguas Brasileiras Com as Embarcações Especializadas 'tlc-9 'a-capitol, 'raymond Ib' e 'raymond Iv' de Nacionalidade Norte-americana Nos Serviços que Especifica.
... Construtora Norberto Odebrecht S.A., para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, com ...
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DECRETO Nº 76097, DE 07 DE AGOSTO DE 1975. Prorroga os Prazos das Autorizações Concedidas Pelos Decretos 71.229, de 9 de Outubro de 1972, a Companhia Norte-americana Penrod Drilling Company e 71.233, de 10 de Outubro de 1972, as Companhias Norte-americanas Penrod Drilling Company e Penrod Drilling Service Company.
... Company, Penrod Drilling Service Company, para operarem no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, ...
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DECRETO Nº 75311, DE 27 DE JANEIRO DE 1975. Prorroga o Prazo da Autorização Concedida Pelo Decreto 74.071, de 15 de Maio de 1974, Alterado Pelo Decreto 74.618, de 25 de Setembro de 1974, as Firmas Western Geophysical Company Of America e Sermar - Serviços Maritimos Limitada.
... de levantamentos geofísicos, em águas interiores e no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... Pretensão territorial Um quilombo passa, então, a ser definido se gundo uma identidade ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : BANCO BRADESCO SA ... : BANCO ALVORADA S.A ... : BANCO DO BRASIL S/A ... : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES ... : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... em 4 de janeiro de 1996, passando os mesmos a vigorar para o Brasil em 4 de abril de 1996; ... Art. 1º A Convenção Internacional para a ... da linha - base a partir da qual é estabelecido o mar territorial do território em questão, de acordo com o direito internacional exceto ...
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Direito internacional público
... que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... (b) independência ... a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... 1º da Lei n. 8.617/1993 dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental ... nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Acrescenta que o art. 3º da aludida norma reconhece aos navios de todas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... Tribunal Regional registrou que a Reclamante foi recrutada no Brasil para ... trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. É ... 3. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da ... Justiça brasileira ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. CRUZEIRO MARÍTIMO. APRESENTAÇÃO MUSICAL. LIMITES TERRITORIAIS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ATRIBUIÇÃO DO AUTOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... b) o termo ?Brasil? significa o território continental e insular a República Federativa do Brasil, incluindo seu mar territorial", tal como definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e os correspondentes leito do mar e subsolo, assim como qualquer \xC3" ...