mar territorial do brasil
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Política Internacional
... ; (4) relações bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil". Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) correspondem, respectivamente, aos t\xC3" ... O respeito à soberania, integridade e inviolabilidade territorial dos Estados consta no artigo 3 do mesmo documento. 3: Correto ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... órico da tributação da propriedade de veículos automotores no Brasil ... Analisando a história da tributação da propriedade de veículos ... Gandra da Silva Martins, 8ª Edição - Imposto Predial e Territorial Urbano, p.736/737). Recurso especial improvido. 225 Nesse sentido, são as ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... jurídica e epistêmica, a pesquisa realizada analisa as discussões sobre os comuns, sobre função social da posse, sobre o termo territorial coletivo e sobre as potencialidades das ZEIS ... Palavras-chave: Estatuto da Cidade. Direito de propriedade. Direito à cidade. Função social ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Conforme ensina Lígia Osorio Silva: “uma das características da constituição da propriedade da terra no Brasil é que a propriedade territorial constituiu-se fundamentalmente a partir do patrimônio público”. (SILVA, Lígia Osorio. Terras Devolutas e Latifúndio: efeitos da Lei de 1850 ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Conforme ensina Lígia Osorio Silva: “uma das características da constituição da propriedade da terra no Brasil é que a propriedade territorial constituiu-se fundamentalmente a partir do patrimônio público”. (SILVA, Lígia Osorio. Terras Devolutas e Latifúndio: efeitos da Lei de 1850 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a Responsabilidade dos ... , e por sua vez outro Magistrado, até com a mesma competência territorial é mais parcimônico em suas condenações e, portanto mais rude nas ...
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Estado (território)
... 3. Domínio marítimo: 3.1. Mar territorial; 3.2. Zona contígua; 3.3. Zona marítima de pesca e zona econômica ... Não temos dúvida que assim ocorra, todavia, estranhamente o Brasil, ainda apegado às ideias de soberania e independência, manifestou-se ...
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Bens públicos
... V); o mar territorial, de marinha e seus acrescidos (incs. VII e VII); os potenciais de energia ... 11 que a plataforma continental do Brasil compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... , compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas ... ção de Créditos ao Exterior, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administração ...
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Direito Internacional Público e Privado
... a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional e, portanto, como fonte ... ínio marítimo de um país abrange as águas internas, o mar territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, a zona econômica ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... ampliação da competência territorial. Diz, contudo, que nem a ... Constituição nem a LC nº 87/96 preveem que ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... ço; 2.1 Ciberespaço e regulação administrativa e judicial no Brasil – 3. Ciberespaço e regulação: análise de casos no Brasil; 3.1 O ... Acesso em: 23 jul. 2022. 15. WOLTERS, Pieter T. J. The territorial effect of the right to be forgotten after Google v. CNIL. International ...
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Outras formas de contratação
... Brasil: ... , embora confunda competência da lei com competência territorial. Ali está disposto que: ... Art. 651. A competência das Juntas de ...
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Introdução. Noções gerais
... cujo comportamento se desenvolve em determinado espaço territorial, com padrões culturais comuns 1 ... Provém a sociedade de estágios ... O Brasil forma uma sociedade específica, apesar das diferenças regionais, como ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... território, construção do campo de atuação da Uber e da 99 no Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de atos sindicais — e o ... -westfaliano tem o objetivo de sinalizar a dimensão nacional-territorial das bases das disputas judiciais no apogeu do Estado de bem-estar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Os períodos de redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do crescimento e do nível de ... territorial, coloca o Brasil aquém do 30º. lugar no contexto mundial ... A ...
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Estado (território)
... do domínio, a referência leva em conta apenas o domínio territorial, uma vez que os outros são dele acessórios ... Temos, entre os modos de ... Não temos dúvida que assim ocorra, todavia, estranhamente o Brasil, ainda apegado às ideias de soberania e independência, manifestou-se ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... Título não especificam jurisdição legal nem competência territorial alguma ... Regra 5.1 - Responsabilidades do Estado da bandeira ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... certos casos, os crimes cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já as contravenções ... 111, III), da competência territorial" (CPP, art. 71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Tamb\xC3" ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... Mas praticar a separação territorial é colete salva-vidas e o abastecedor da mixofobia; e se torna ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Brasil de Pesquisa e nosso trabalho em conjunto como diretores da organização ... ção de um “mercado europeu único” e de aplicação extra-territorial de suas normas, gerando uma espécie de “modelo de exportação” para ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000102-10.2016.5.07.0012), 2019-11-12
... RECLAMADO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., ROSA DOS VENTOS SERVICOS E CAPACITACAO DE TRIPULANTES LTDA - ME, ... [ ... ] 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - o Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil"; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples; ... XI - at\xC3" ... , compreendidos as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ém milita em prol da autonomia do Direito Processual do Trabalho o Brasil possuir um ramo especializado do judiciário para dirimir as lides ... 878 da CLT); ... g) competência territorial fixada em razão do local de prestação de serviços (art. 651 da CLT); ...
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Geografía
... No Brasil, por meio de construções simbólicas e políticas, a influência ... 3: incorreta. A integridade territorial brasileira deve ser atribuída a um conjunto de especificidades espaciais, ...