Matéria Administrativa
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e ... § 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- O Aspecto Subjetivo da Responsabilidade Administrativa em Matéria Ambiental
- Plebiscito e referendo sobre matéria administrativa
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ).31 Tabela 8 (Evolução da matrícula por dependência administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por dependência ... ência para toda a rede de educação profissional, notadamente em matéria de formação de formadores e desenvolvimento metodológico.* ... 10 ...
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
... relevncia, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa ... 1 O plebiscito convocado com anterioridade a ato legislativo ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Social, compete apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da ... ão ter formação superior completa e experiência comprovada em matéria" jurídica, administrativa, financeira, contábil, atuarial, de fiscalizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - manifestar-se em qualquer ... º Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) supletiva, na área administrativa; e ... #Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019 ... II - as ... de natureza jurídica, inclusive os judiciais, que envolvam matéria do interesse da junta ... CAPÍTULO II Da publicidade do registro ...
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Instrumentación de políticas públicas en el contexto argentino reciente: Un balance en materia político-institucional y administrativa durante el período Kirchnerista (2003-2012)
Este trabajo examina los rasgos distintivos que asume el desarrollo de políticas públicas en el contexto de Argentina a partir de la llegada de Néstor Kirchner al gobierno, en tanto respuesta al modelo neoliberal vigente durante la década previa. El artículo considera el modelo de instrumentación de políticas a lo largo del período kirchnerista (2003- 2012) con eje en dos grandes dimensiones...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... de personalidade jurdica de direito pblico e autonomia administrativa e patrimonial ... ARTIGO 3 ... A Ordem dos Msicos do Brasil ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ções, ou a recusa em prestá-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, ... do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos ... § 3º Para os efeitos do disposto nos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I Dos Poderes, dos Deveres ...
- Decreto Legislativo nº 157 de 11/10/2018. Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012.
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade ... § 2º Somente poderá ser deliberada matéria que conste da pauta de reunião divulgada na forma do § 1º ... § 3º A ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a ... mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria" de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necess\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2., § 1º , incisos III e IV obedecerá à ... ções nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver ... Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, serão designados os 4 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... aos problemas rurais, e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos ... administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria ... Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como ... § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... XVII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... e serviços, além de ações destinadas à modernização administrativa institucional, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos ... ção da atuação diante dos Tribunais e das Turmas Recursais em matéria de benefícios; e ... III - acompanhar os processos judiciais no âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... ARTIGO 11 ... A Capital da República será ... § 2º Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício ou em ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDISPONIBILIDADE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA", COM SUPORTE NOS ARTS. 9, III ... (FACILITAÇÃO DE\xC2" ... procedimentais em matéria" de transferência de títulos e valores mobiliários.\xC2" ...