Medicamento em desacordo com receita médica
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Acórdão nº 1.0411.17.003826-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS DESTINADOS À SUPLEMENTAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE MUNICIPAL VERIFICADA - REJEIÇÃO - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - FORNECIMENTO DE INSUMO ATRAVÉS DO PRINCÍPIO ATIVO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO -
... ) meses, por ocasio do fornecimento do medicamento. Concedo os benefcios da justia gratuita a ... do defensor dativo foram fixados em desacordo com a tabela do convnio OAB/MG - Estado e com o ... a entrega dos insumos ao fornecimento de receita mdica atualizada, o que j foi observado na ... -
Acórdão nº 1.0411.17.003826-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS DESTINADOS À SUPLEMENTAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE MUNICIPAL VERIFICADA - REJEIÇÃO - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - FORNECIMENTO DE INSUMO ATRAVÉS DO PRINCÍPIO ATIVO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO -
... ) meses, por ocasio do fornecimento do medicamento. Concedo os benefcios da justia gratuita a ... do defensor dativo foram fixados em desacordo com a tabela do convnio OAB/MG - Estado e com o ... a entrega dos insumos ao fornecimento de receita mdica atualizada, o que j foi observado na ... -
Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei n. 10.256/2001 ... Tema ... 2. Fornecimento de medicamento. Acórdão fundamentado no conjunto probatório ... Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à ... na ordem de restabelecer a assistência médica gratuita aos aposentados e seus dependentes. Por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008156-64.2018.8.19.0026 (Criminal), 11-12-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) ASSOCIADO À DISLEXIA, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS RITALINA LA 20MG E ASSERT 25MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. NO CASO CONCRETO, PARTE AUTORA COMPROVA A PRESENÇA...
... médica, compreende-se no dever de prestação ... medicamento, assim como da ineficácia, para o ... tratamento ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... desacordo com os julgados desse Tribunal de Justiça, ... satisfatória a apresentação de receita atualizada, ainda ... que prescrita por médico ... -
Acordao N° 1682299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Constitucional. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Rituximabe. Medicamento não incluído nos protocolos de assistência à saúde para pti - púrpura trombocitopênica idiopática. Gestor nacional do sus. Responsabilidade. Procedimento de incorporação. Ministério da saúde. Atribuição. Padronização. Dispensação de medicamentos. Responsabilidade...
... DIREITO À SAÚDE. RITUXIMABE ... MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NOS PROTOCOLOS DE ASSISTÊNCIA À ... RITUXIMABE, nos termos da prescrição médica, PELO PRAZO INICIAL DE 1 ... 1.1 _ Decorrido o ... apresentação de receita médica e de todos os exames e documentos, ... ão registrada na ANVISA e, portanto, em desacordo ... com o Tema 106/STJ; ... 4) o STJ balizou o ... -
Acórdão Nº 0020706-07.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-10-2021
EMENTA ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. JUS VARIANDI DA EMPREGADORA . Incumbe à empregadora a organização do trabalho, inserindo-se as mudanças de horário de trabalho, conforme a necessidade do serviço, nos limites do jus variandi . Hipótese em que a alteração do horário de início e término da jornada não configura alteração lesiva ao contrato de trabalho.
... ção da unidade sem a devida prescrição médica com abertura de Ficha de Atendimento e passar por ... , solicitava ao enfermeiro chefe o medicamento prescrito pelo médico; o enfermeiro chefe então ... enfermeiro a pedido do técnico e com receita médica; quando faltava medicamento de uso não ... da caixa e da ficha estarem em desacordo, havia uma investigação que sempre resultava na ... -
Acórdão Nº 0000363-81.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... por tempo indeterminado, associado ao medicamento PERTUZUMABE 840mg EV dose de ataque, seguida por ... os municípios que não tem receita e estrutura suficiente para açambarcar tais ... cirurgia ortopédica, por recomendação médica, impõe-se seu fornecimento pelos entes ... da Ajuda de Custo para o caso está em desacordo com a Política Pública de Saúde ... A ...
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Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... medicamento XARELTO 15 MG (RIVAROXABANA), conforme médica, e que não possui condição financeira para ... , a não concessão da progressão, em desacordo com o quanto previstos na legislação ... patrimônio, mas, sim, de auferir ou não receita mensal suficiente para fazer frente às custas ...
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Acórdão nº 1.0592.15.000914-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO DE REGRESSO RESGUARDADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. - A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador...
... devendo ser apresentada, a cada semestre, receita mdica atualizada. No sendo possvel mensurar o ... indeferimento da pretenso por estar em desacordo com os termos da Poltica Nacional de Alimentao e ... do servio, ou do fornecimento de medicamento ou insumo requerido. Nesse sentido, observo ... -
Acórdão Nº 0007177-58.2013.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
... MANUTENÇÃO DE MEDICAMENTO FALSIFICADO, CORROMPIDO, ADULTERADO OU ALTERADO, ... desacordo com determinação legal, para fins de comércio, ... O denunciado não presentou qualquer receita médica ou documento idôneo que pudesse ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013277-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - MEDICAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL HABILITADO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - IRRELEVÂNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA - RECUSA INDEVIDA - DIREITO À SAÚDE E À VIDA RESGUARDADO -...
... adotado por este Relator foi em desacordo com o entendimento deste Tribunal de Justia de ... o no fornecimento do tratamento / medicamento prescrito acarretaria consequncias funcionais ... " e "URSACOL 300mg), na forma prescrita na receita mdica juntada aos autos, sob pena de multa diria ... -
Acórdão nº 1.0027.14.015627-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, e não se prestam ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado.- Embargos de declaração
... , no valor necessrio para a aquisio do medicamento. Sustenta a embargante, ao eDoc. 01, que ... O erro material ocorre quando h o desacordo entre a vontade do julgador e o que de fato ... ATUALIZAO DA RECEITA A CADA TRS MESES. SENTENA PARCIALMENTE REFORMADA ... -
Acórdão nº 1.0027.14.015627-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, e não se prestam ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado.- Embargos de declaração
... , no valor necessrio para a aquisio do medicamento. Sustenta a embargante, ao eDoc. 01, que ... O erro material ocorre quando h o desacordo entre a vontade do julgador e o que de fato ... ATUALIZAO DA RECEITA A CADA TRS MESES. SENTENA PARCIALMENTE REFORMADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0116.12.000137-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2016
... MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SUS ... caso, é essencial a retenção de receita médica atualizada, como condição para ... que a decisão recorrida esteja em desacordo manifesto com a súmula ou jurisprudência ...
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Acórdão nº 1.0000.18.100050-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA - MANIPULAÇÃO DE ANOREXÍGENOS - LEI 13.454/17 - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA QUE VISA A LIBERAÇÃO DA MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANOREXÍGENA - PERIGO DE DANO EM DESFAVOR DA COLETIVIDADE - REEXAME DO JULGADO - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE.- Ausentes os requisitos...
... ) a manipulao uma forma de produo de medicamento a partir da reunio dos insumos em escala no ... , mas sim individualizada, a partir de receita; (iii) a Lei Federal n 13.454/2017, ao autorizar ... E COMERCIALIO DE SUBSTNCIAS EM DESACORDO COM REGRAMENTO DA ANVISA - LIMINAR REVOGADA - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MENOR. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL. CABIMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. - O Sistema Único de Saúde fundamenta-se no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera...
... de valores, mediante apresentao de receita mdica semestral. O apelante afirma que o sumo pleiteado nesta ao no um medicamento, razo pela qual no se encontra includo nos ... recebimento de suplemento alimentar em desacordo com os termos da Poltica Nacional de Alimentao e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MENOR. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL. CABIMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. - O Sistema Único de Saúde fundamenta-se no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera...
... de valores, mediante apresentao de receita mdica semestral. O apelante afirma que o sumo pleiteado nesta ao no um medicamento, razo pela qual no se encontra includo nos ... recebimento de suplemento alimentar em desacordo com os termos da Poltica Nacional de Alimentao e ... -
Acórdão nº 1.0405.16.001199-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CUMPRIMENTO DE LIMINAR - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - FÓRMULA LÁCTEA - NECESSIDADE COMPROVADA - DISPONIBILIZAÇÃO DEVIDA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. - Nos termos da Constituição Federal, é comum a competência da União, dos Estados, do
... recebimento de suplemento alimentar em desacordo com os termos da Poltica Nacional de Alimentao e ... DE OBRIGAO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - POSSIBILIDADE - DIREITO GARANTIDO DE FORMA ... lctea fica condicionado apresentao de receita mdica atualizada, j que recomendvel a avaliao ... -
Acórdão nº 1.0405.16.001199-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CUMPRIMENTO DE LIMINAR - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - FÓRMULA LÁCTEA - NECESSIDADE COMPROVADA - DISPONIBILIZAÇÃO DEVIDA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. - Nos termos da Constituição Federal, é comum a competência da União, dos Estados, do
... recebimento de suplemento alimentar em desacordo com os termos da Poltica Nacional de Alimentao e ... DE OBRIGAO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - POSSIBILIDADE - DIREITO GARANTIDO DE FORMA ... lctea fica condicionado apresentao de receita mdica atualizada, j que recomendvel a avaliao ... -
Acórdão nº 2158540 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 26-08-2019
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadorescomponentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento àapelação do Estado do Pará e, do Município de Altamira, bem como, em conhecer de ofícioe dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora....
... PEDIDO DE MEDICAMENTO HUMIRA ... AÇÃO JULGADA PROCEDENTE ... PRELIMINAR ... Ao retornar a sua médica, esta prescreveu o medicamento HUMIRA, que é de ... receita emitida por profissional habilitado, em homenagem ... razoabilidade e proporcionalidade e, em desacordo com os termos do art. 85 do CPC/15, verifica-se ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016081-19.2023.8.19.0000 (Criminal), 18-04-2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMICILIAR DE CANNABIS SATIVA PARA EXTRAÇÃO ARTESANAL DO ÓLEO DA PLANTA. FINS MEDICI-NAIS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO CONTRA DEPRESSÃO E ANSIEDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MALOGRO DA FARMACOLOGIA CONVENCIONAL. TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 6º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA...
... DEPRESSÃO E ANSIEDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA ... MALOGRO DA FARMACOLOGIA CONVENCIONAL ... legais para importação do medicamento; ... 4) a paciente se cadastrou na ANVISA para ... mos: "sem autorização ou em desacordo com deter- ... minação legal ou regulamentar" ... tificação de Receita A e de Termo de Consentimento ... Informado do ...