Medicamento em desacordo com receita médica
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Capítulo XVI
... esterilização cirúrgica feita em desacordo com a prescrição legal ... 170 Disponível ... óticas trocassem lentes de óculos sem receita médica. A Suprema Corte entendeu que a lei, ... Também goza do direito a medicamento certo para aliviar seus sofrimentos. Mas a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037331-79.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA PREVENTIVO. MEDICAMENTOS E INSUMOS PREPARADOS POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA TODO E QUALQUER PRODUTO. LIMINAR. PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em mandado de segurança impetrado contra ato do ILMO. SR. SUBSECRETARIO DE VIGILÂNCIA
... PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA ... LEGAL PARA TODO E ... infração cometido em desacordo com a presente” ... 1. Órgãos sanitários ... comercializados sem a necessidade de receita, com base ... nas Resoluções da Diretoria ... estabelece os critérios para que um medicamento seja enquadrado como isento de ... prescrição e ... -
Acordao N° 1373454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Nulidade da sentença. Litisconsórcio passivo necessário. União. Medicamento padronizado. Indicação off label. Requisitos preenchidos. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Valor da causa. Art. 85 §2º e §3, i, do cpc. Recurso do réu conhecido...
... MEDICAMENTO PADRONIZADO. INDICAÇÃO OFF LABEL. REQUISITOS ... foi prescrito de forma fundamentada pela médica ... assistente e que os genitores não possuem ... medicação em desacordo" com a legislação vigente. Argumenta sobre viola\xC3" ... oriundo da receita do referido ente federativo. Acórdão lavrado na ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009959-72.2016.8.19.0052 (Criminal), 23-02-2021
DUAS APELAÇÕES. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, DIAGNOSTICADO COM GLAUCOMA, DEFICIT MOTOR E CEGUEIRA TOTAL NO OLHO ESQUERDO, ALÉM DE IMPLANTE CARDÍACO E USO DE CADEIRA DE RODAS, QUE PRETENDE COMPELIR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO.
... PRINCÍPIO ATIVO, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA ... ATUALIZADA. CONDENOU, AINDA, O MUNICÍPIO DE ... TODO E QUALQUER MEDICAMENTO, A SEU BEL CRITÉRIO, AO ALVEDRIO DOS ... parte autora entregou a receita original em 26/08/2016, aduzindo que está ... pelo profissional que o acompanha ou em desacordo" com os estudos clínicos ... pode trazer agravos \xC3" ... -
Acórdão Nº 0003094-38.2009.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
... controlados sem a apresentao de prvia receita, em desacordo com as determinaes legais e ... azuis tipo B2; 2 (duas) caixas do medicamento Cloridrato de Sibultramina Monoidrato 15 mg, ...
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Ministério Público do Estado de São Paulo v Dalva Lina da Silva
... nociva à saúde humana, em desacordo com as exigências estabelecidas em ... -‐‑o sem prescrição médica nem licença, exigidas pela ... respondeu que as caixas de medicamento encontradas em sua residência teriam ... um animal que representasse a receita ou a fonte de renda de seu ...
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COVID Legislação Correlata
... O médico que prescrever ou ministrar medicamento cuja importação ou distribuição tenha sido ... proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem ... operados, a entrada de passageiros em desacordo com as normas estabelecidas pelo respectivo poder ... úmero de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.019320-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE FÁRMACO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - EMPREGO OFF LABEL DO MEDICAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE MORTE POR MOLÉSTIA GRAVE - PERIGO DA DEMORA -IRREVERSIBILIDADE DE MÃO DUPLA - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO QUE IMPÕE À...
... , para determinar r o fornecimento do medicamento REGORAFENIB (STIVARGA), conforme receita mdica ... Assim, observa-se ntido desacordo entre instncias regulamentares, que repercute ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7810 do Mato Grosso do Sul, 19-10-2010
... o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF ... DIÁRIO OFICIAL n. 7.810 ... 180 SOCIEDADE MEDICA TRES LAGOAS SC LTDA 28.087930.0 ... 181 TEC MAC ... MAUS-TRATOS 17 0 1 ... MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA ... MOEDA FALSA 1 2 1 ...
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Acordao N° 1432763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Geap. Negativa de cobertura. Fornecimento de medicamento prescrito por médico. Olaparibe (lynparza). Tratamento câncer próstata. Recusa indevida. Rol ans. Exemplificativo. Direito fundamental à saúde. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de...
... FORNECIMENTO ... DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. OLAPARIBE (LYNPARZA) ... a indicação médica (por prazo indeterminado) o medicamento LYMPARZA ... possui exclusivamente como fonte de receita a contribuição paga pelos beneficiários a ... da ANS ou em desacordo com as diretrizes de utilização (DUT). Entendeu ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014342-16.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR PORTADOR DE EDEMA MACULAR PÓS FACETOMIA (CID H.35.0, H26.4), QUE ACOMETE O OLHO ESQUERDO, NECESSITANDO DE TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO ANTIOANGIOGÊNICO (ANT VEGF), MEDIANTE USO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA - BEVACIZUMABE (AVASTIN) 100MG (25 MG/ML). DECISÃO...
... TUTELA, AO ARGUMENTO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO ... INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL DE ... MOLÉSTIA DO AUTOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, ... SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DOS MESMOS, ... a pretensão se encontra em desacordo com os artigos 19-M, ... 19-P, 19-Q e 19-R da lei ... Lei 8080/1990, mas sim, da previsão na receita médica ... dispensada por profissional ... -
Acórdão nº 0532269-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... manipulação de fórmula médica, não foram comprovados pela apelada, ... ando que o medicamento estava de acordo com a prescrição médica e ... foi entregue e produzido de acordo com a receita médica e as orientações ... farmacêuticas, o ... das fórmulas manipuladas em desacordo com a prescrição médica ... Cumpre esclarecer ...
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Processo nº 0019903-89.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... medicamento ... suprido pela declaração médica apresentada às fls. 29/30. ... se encontra em desacordo ... ver receita" médica dispensada por profissional \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0231.17.024260-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAUDE PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - POLO PASSIVO COMPOSTO PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NÃO CARACTERIZADA1. Comprovado o pedido administrativo feito pelo autor para o transporte público municipal e intermunicipal e para o...
... ajuste na medicao, mediante apresentao de receita atualizada. Ausente condenao em honorrios e ... aprovao do benefcio por duas vezes, em desacordo com a Portaria da BHTrans; d) no se pode impor ao ... pelo Municpio; b) j fornece o medicamento Topiramato na rede pblica de sade, afigurando-se ... -
Acórdão nº 1.0000.17.093123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE FÁRMACO - RISCO DE MORTE POR MOLÉSTIA GRAVE - PERIGO DA DEMORA - PRESENÇA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - IRRELEVÂNCIA - EMPREGO OFF LABEL DO FÁRMACO - NÃO DEMONSTRAÇÃO- Nas ações judiciais que pleiteiam o fornecimento de remédios, tratamentos médicos ou outros procedimentos clínicos que objetivem resguardar a...
... completa e com emprego do medicamento Stivarga 40mg, conforme pedido mdico, tudo sob ... do frmaco Regorafenib 40mg/Stivarga (r) (receita de ordem n 27), cuja cobertura fora denegada pela ... em 12/05/2016).Assim, observa-se ntido desacordo entre instncias regulamentares, que repercute ... -
Acórdão nº 1.0000.17.093123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE FÁRMACO - RISCO DE MORTE POR MOLÉSTIA GRAVE - PERIGO DA DEMORA - PRESENÇA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - IRRELEVÂNCIA - EMPREGO OFF LABEL DO FÁRMACO - NÃO DEMONSTRAÇÃO- Nas ações judiciais que pleiteiam o fornecimento de remédios, tratamentos médicos ou outros procedimentos clínicos que objetivem resguardar a...
... completa e com emprego do medicamento Stivarga 40mg, conforme pedido mdico, tudo sob ... do frmaco Regorafenib 40mg/Stivarga (r) (receita de ordem n 27), cuja cobertura fora denegada pela ... em 12/05/2016).Assim, observa-se ntido desacordo entre instncias regulamentares, que repercute ... -
Acórdão nº 0853457-19.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 01-08-2023
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE ... justificativa de que seu uso estaria em desacordo com a bula ( off label ) ... 2. Foi ... ção nos exatos termos receitados pela médica da requerente (Eribulina + Trastuzumabe – ... original dos medicamentos prescritos na receita médica de ID 10051608 e 20051615 ” ...
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Decisao Nº 0191488-60.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-10-2023
... TERAPIA ANABÓLICA COM O MEDICAMENTO FORTEO 20mcg/mg. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA ... XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; ... pelo médico assistente, conforme receita médica acostado no evento 01. Fica desde já ...
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Acórdão nº 1.0696.18.001030-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE MINAS DE GERAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PERDA DO OBJETO - PRELIMINARES AFASTADAS - DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MEDICAMENTO/VACINA - NECESSIDADE COMPROVADA -...
... de frmacos no padronizados, em desacordo com a legislao sanitria nacional vigente, ... tratamento mdico ou entrega de medicamento nas demandas de sade propostas contra entes ... ainda que h necessidade de apresentao da receita mdica para retirada da medicao, j que ... -
Acórdão nº 1.0411.17.003826-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS DESTINADOS À SUPLEMENTAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE MUNICIPAL VERIFICADA - REJEIÇÃO - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - FORNECIMENTO DE INSUMO ATRAVÉS DO PRINCÍPIO ATIVO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO -
... ) meses, por ocasio do fornecimento do medicamento. Concedo os benefcios da justia gratuita a ... do defensor dativo foram fixados em desacordo com a tabela do convnio OAB/MG - Estado e com o ... a entrega dos insumos ao fornecimento de receita mdica atualizada, o que j foi observado na ... -
Acórdão nº 1.0411.17.003826-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS DESTINADOS À SUPLEMENTAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE MUNICIPAL VERIFICADA - REJEIÇÃO - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - FORNECIMENTO DE INSUMO ATRAVÉS DO PRINCÍPIO ATIVO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO -
... ) meses, por ocasio do fornecimento do medicamento. Concedo os benefcios da justia gratuita a ... do defensor dativo foram fixados em desacordo com a tabela do convnio OAB/MG - Estado e com o ... a entrega dos insumos ao fornecimento de receita mdica atualizada, o que j foi observado na ...