medicamentos excepcionais

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Direito À Saúde. Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados Às Listas Do Programa de Medicamentos Excepcionais Do Sus. Matéria que É Objeto de Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos. Suspensão Processual que Não Impede a Concessão de Tutela Antecipatória Deferida. Artigos 300 e 314, Do Cpc/2015. Suspensão Do Processo que Se Impõe,...

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Direito À Saúde. Fornecimento de Medicamento Necessário Ao Tratamento. Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados Às Listas Do Programa de Medicamentos Excepcionais Do Sus. Matéria que É Objeto de Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos. Suspensão Processual que Não Impede a Concessão de Tutela Antecipatória Deferida. Artigos 300 e 3

DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE MALFORMAÇÃO CONGÊNITA DO APARELHO CIRCULATÓRIO. A Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156, pelo sistema dos recursos repetitivos, que trata da "obrigatoriedade...

DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA E FIBRILAÇÃO ARTERIAL. A Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156, pelo sistema dos recursos repetitivos, que trata da "obrigatoriedade...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DIVALPROATO DE SÓDIO 250 MG. PACIENTE PORTADORA DE EPILEPSIA ASSOCIADA A QUADRO DE DEPRESSÃO LEVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS FORNECIDOS PELA ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001316-92.2008.8.24.0141 de Presidente Getúlio Apelante : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Ana Carolina de Carvalho Neves (OAB: 32790/SC)Apelada : Zulmira Regina Piccoli SampietroAdvogado : Elvis Schattenberg (OAB: 16403/SC)Relatora: Desembargadora Sônia Maria SchmitzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Zulmira Regina Piccoli...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM O MEDICAMENTO REQUERIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS FORNECIDOS PELO SUS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO SUSTENTANDO QUE A CRFB/88 NÃO ESTABELECE SOLIDARIEDADE ENTRE OS PARTICIPANTES DO SUS, MAS SOMENTE A CO-RESPONSABI

APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL, TETRAPLEGIA ESPÁSTICA E OUTRAS ENFERMIDADES. AUTORA QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO SABRIL 500MG PARA O TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, AFIRMANDO, CONTUDO, NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LOS, ANTE O ELEVADO VALOR DO FÁRMACO A SER ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO E...

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE EPISÓDIOS DEPRESSIVOS E OUTROS TRANSTORNOS ANSIOSOS (CID10: F32 F41), OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS AMITRIPLINA 25MG, FLUOXIETINA 20MG, RISPERIDONA 1MG, CLORPROMAZINA 2MG E CLONAZEPAM 2MG, PARA TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, AFIRMANDO, CONTUDO, NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LOS. SENTENÇA DE PROCEDÊN

DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TIRAS DE MEDIÇÃO NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DIABETES. A Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156, pelo sistema dos recursos repetitivos, que trata da "obrigatoriedade de fornecimento, pelo...

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, SEQUELA PULMONAR DE TUBERCULOSE E ASMA (CID:110/145.9). NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE FORMA CONTINUADA DOS MEDICAMENTOS ADIPEPT 20MG, PURAN T4 25MG, HIDRION 100MG, PROCOLARAN 5MG, BENICAR 40MG, NOVANCO 2,5MG, CLORIDRATO DE PAROXETINA 20 MG,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - PARADIGMA - STJ - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 196, da CF/88, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - PARADIGMA - STJ - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 196, da CF/88, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - PARADIGMA - STJ - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 196, da CF/88, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - PARADIGMA - STJ - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 196, da CF/88, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso...

DIREITO CONSTITUCIONAL ¿ APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA AVANÇADA¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FALTA DE INTERESSE DE AGIR ¿ ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS E DE ALTO CUSTO - PORTARIA 1.318 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - LIMITAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO...

MEDICAMENTO - Fornecimento gratuito de medicamentos – Paciente portador de cirrose hepática causada pela Hepatite C, a necessitar dos medicamentos Sofosbuvir 400mg, Daclatasvir 60mg e Ribavirina 250mg – Sentença de procedência mantida – Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Medicamentos contemplados nos atos normativos do Ministério da Saúde – Cabimento à vista do bem jurídico tutelado,...

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2, HIPERPLASIA NODULAR DE TIREÓIDE E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AUTORA QUE NECESSITA DOS MEDICAMENTOS EUTHYROX, NESINA 25MG E LIPANOM (GENÉRICOS LIPLESS E CIPROFIBRATO) PARA O TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, AFIRMANDO, CONTUDO, NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LOS, ANTE O ELEVADO VALOR DOS...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Estado Do Rio de Janeiro. Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados Às Listas Do Programa de Medicamentos Excepcionais Do Sus. Matéria que É Objeto de Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos. Resp 1.657.156-RJ Suspensão Do Processo que Se Impõe, Até a Publicação Do Acórdão...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE SEQUELA DE AVE (CID 10 I69.4); ANSIEDADE GENERALIZADA; TRANSTORNO DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA; HIPERTENSÃO ARTERIAL; INSUFICIÊNCIA CORONARIANA E FIBRILAÇÃO ATRIAL PAROXÍSTICA....

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE FIBRILAÇÃO ATRIAL CRÔNICA PERMANENTE (CID I48) ASSOCIADA À DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA (I25) E HIPERCOLESTEROLEMIA MISTA (E78.2). NECESSIDADE DAS MEDICAÇÕES COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS FORNECIDOS PELOS ESPECIALISTAS...

DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DIABETES. A Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156, pelo sistema dos recursos repetitivos, que trata da "obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de...

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil e Administrativo. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Autor Portador de Epilepsia que Não Possui Condições Financeiras de Adquirir Os Medicamentos Necessários para O Controle de Sua Enfermidade. O Stj, No Julgamento Do Resp Nº 1.657.156/rj, Afetado como Representativo de Controvérsia (tema Nº 106), Determinou a Suspensão Dos Processos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FIBROSE IDIOPÁTICA PULMONAR - NINTEDANIBE - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ÓRGÃO COMPETENTE - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO INDEVIDO1. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos...