medicamentos excepcionais

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. SUSPENSÃO: PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE IDOSO HUPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ACETATO DE ABIRATERONA). ATESTADO DO SUS. FÁRMACO IMPRESCINDÍVEL À MELHORA DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE. PROVA DOS AUTOS. DURAÇÃO DO TRATAMENTO ENQUANTO HOUVER NECESSIDADE COMPROVADA EM RECEITA ATUALIZADA TRIMESTRALMENTE. SENTENÇA...

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS QUE NÃO INTEGRAM A LISTAGEM DAQUELES GRATUITAMENTE FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESP. Nº 1.657.156/RJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO À TESE 06: ¿OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DE MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO, TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR E TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM (CID 10 F 90.0). NECESSIDADE DAS MEDICAÇÕES COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS FORNECIDOS PELOS ESPECIALISTAS QUE ACOMPANHAM O...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PARACAMBI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei nº 8.080/90. Pressupostos do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ARARUAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. MATÉRIA QUE É OBJETO DE RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL E QUE NÃO INTEGRA A LISTA RENAME - DECLARAÇÃO, DE PLANO, DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO - DESCABIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - URGÊNCIA - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - PARADIGMA - TEMA N. 106 (STJ) - REQUISITOS PRÓPRIOS E NECESSÁRIOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. - O art. 196, da CF/88, assegura...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. MATÉRIA QUE É OBJETO DE RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. ARTIGOS 300 E 314, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. ARTIGOS 1

DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE E DA AUTORA- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS E DE ALTO CUSTO - PORTARIA 1.318 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - LIMITAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO DOS MEDICAMENTOS CONTEMPLADOS NA LISTA RENAME - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS...

Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Direito À Saúde. Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados Às Listas Do Programa de Medicamentos Excepcionais Do Sus. Matéria que É Objeto de Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos. Suspensão Processual que Não Impede a Concessão de Tutela Antecipatória. Artigos 300 e 314, Do Cpc/2015. Urgência e Risco de Dano Irreparável...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. MATÉRIA QUE É OBJETO DE RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, NOS...

PROCESSO Nº: 0814256-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA ALMIRA DE ARAUJO ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800520-27.2021.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CLORIDRATO DE TRAMADOL - SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ - TEMA AFETADO(RE Nº 1.657.156/RJ) - AFASTAMENTO DA MEDIDA - ATOS URGENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 314 DO CPC - TUTELA DO DIREITO À SAÚDE - IDOSA - IMEDIATO JULGAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENETNÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A AUTORA QUE POSSUI OSTEOPOROSE E NECESSITA DOS MEDICAMENTOS CLINFAR 20MG;...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MATÉRIA AFETADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS SEMELHANTES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL PELO STJ - NULIDADE DO ACÓRDÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.- Os embargos de declaração devem ser acolhidos a fim de anular o acórdão e determinar o sobrestamento do feito em cumprimento à decisão proferida pelo STJ no Recurso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MATÉRIA AFETADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS SEMELHANTES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL PELO STJ - NULIDADE DO ACÓRDÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.- Os embargos de declaração devem ser acolhidos a fim de anular o acórdão e determinar o sobrestamento do feito em cumprimento à decisão proferida pelo STJ no Recurso...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. 1. Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei nº 8.080/90. Pressupostos...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei nº 8.080/90....

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE, HIPOSUFICIENTE FINANCEIRA, PORTADORA DE "MUTAÇÃO DO GENE DE PROTROMBINA 20210" E "FATOR V DE LEIDEN", AMBAS PATOLOGIAS DECORRENTES DE APENDICITE AGUDA E TROMBOSE DE VEIA MESENTÉRICA. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ("CLEXANE 40 MG INJETÁVEL"). PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM: PRELIMINARES REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RITALINA). CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE ATESTADA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. TESE FIRMADA NO RESP 1.657.156/RJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. APRESENTAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO COMO INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO EM PROMOVER AÇÕES PARA RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSSIBILITADOS

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. PRESCRIÇÃO DE DETERMINADA MARCA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- No dia 25.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SUS. RANIBIZUMABE. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA Nº. 2.982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESP 1.657.156/RJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RANIBIZUMABE - LUCENTIS). EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE. RECEITA ATUALIZADA MENSALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. - No dia 25.4.2