medicamentos excepcionais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148588920214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814858-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Jose Carlos De Santana Camara Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811630-29.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... , embora o fármaco em questão esteja incluído no rol de medicamentos do SUS, os demandados teriam lhe negado o fornecimento, sob a alegação ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação, bem que assim que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123071020194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0812307-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO ADEMIR LIMA DO VALE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814691-90.2019.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE....
... médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043179420214050000), 01-06-2021
PJE 0804317-94.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, deferiu a tutela de urgência postulada na inicial, reconhecendo o dever dos réus (União, Estado do Rio Grande do...
... medicamentos incorporados, o que não se aplica ao caso concreto, não havendo também ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; A relação entre médico e ... -
Processo nº 0008175-77.2016.8.19.0014 de Décima Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... MEDICAMENTOS NÃO ... INCORPORADOS ÀS LISTAS DO PROGRAMA DE ... MEDICAMENTOS ... EXCEPCIONAIS ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ...
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Processo nº 0001554-28.2016.8.19.0026 de Décima Quinta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2017
... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTOS ... INCORPORADOS ÀS LISTAS DO PROGRAMA DE ... NTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001554-28.2016.8.19.0026 (Cível), 27-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, em decisão proferida pela Primeira Seção, afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos. SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ QUE SEJA...
... MEDICAMENTOS NÃO ... INCORPORADOS ÀS LISTAS DO PROGRAMA DE ... MEDICAMENTOS ... Excepcionais) ... O C. Superior Tribunal de Justiça no ... julgamento do REsp ... - Acórdão nº 824946 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010658820214058308), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0801065-88.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOSENILDO BARBOSA NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR
... médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 6. A relação ... -
Processo nº 0012568-77.2014.8.19.0026 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Junio de 2017
... saúde. Fornecimento de medicamentos não ... incorporados às listas do programa de ... medicamentos excepcionais do SUS. Matéria ...
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Processo nº 0124428-37.2009.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ... MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE DISPLASIA BRONCO ... medicamentos “excepcionais”, não exime os Entes Públicos da ...
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Processo nº 0005687-26.2010.8.19.0026 de Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Mayo de 2017
... saúde. Fornecimento de medicamentos não ... incorporados às listas do programa de ... medicamentos excepcionais do SUS. Matéria ...
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Processo nº 0004676-39.2015.8.19.0073 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... saúde. Fornecimento de medicamentos não ... incorporados às listas do programa de ... medicamentos excepcionais do SUS. Matéria ...
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Processo nº 0000275-27.2015.8.19.0063 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Junio de 2017
... COMENDADOR ... GASPARIAN. ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS ... ICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015445220194058308), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801544-52.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: RAIMUNDO MOREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE...
... médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS;6. A relação ... -
Processo nº 0008247-38.2018.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Direito À Saúde. Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados Às Listas Do Programa de Medicamentos Excepcionais Do Sus. Matéria que É Objeto de Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos. Suspensão Processual que Não Impede a Concessão de Tutela Antecipatória. Artigos 300 e 314, Do Cpc/2015. Urgência e Risco de Dano Irreparável...
... Fornecimento ... medicamentos não incorporados às listas do ... icamentos excepcionais do ... SUS. Matéria que é objeto de Recurso Especial ... -
Processo nº 0178194-97.2012.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
... saúde. Fornecimento de medicamentos não ... incorporados às listas do programa de ... medicamentos excepcionais do SUS. Matéria ...
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Processo nº 0000653-27.2015.8.19.0016 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... MEDICAMENTOS NÃO ... INCORPORADOS ÀS LISTAS DO PROGRAMA DE ... MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. MATÉRIA ...
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Processo nº 0044645-18.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Agosto de 2017
... saúde. Fornecimento de medicamentos não ... incorporados às listas do programa de ... medicamentos excepcionais do SUS. Matéria ...
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Processo nº 0011661-38.2015.8.19.0036 de Segunda Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2017
... DE MEDICAMENTOS" E INSUMOS NÃO INCORPORADOS ÀS ... MEDICAMENTOS ... EXCEPCIONAIS\xC2" ...
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Processo nº 0044251-37.2015.8.19.0014 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... OBRIGAÇÃO ... ANTECIPADA. ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ... MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ... PROCEDÊNCIA ... AO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. ... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.657.156-RJ. ...
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Processo nº 0035898-19.2014.8.19.0054 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... saúde. Fornecimento de medicamentos não ... incorporados às listas do programa de ... medicamentos excepcionais do SUS. Matéria ...
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Processo nº 0013467-75.2014.8.19.0026 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... MEDICAMENTOS. ... ESQUIZOFRENIA ... TRANSTORNO ... DEPRESSIVO ... RECORRENTE ... MINISTÉRIO ... (PROGRAMA ... MEDICAMENTOS ... EXCEPCIONAIS). RESP. Nº 1.657.156/RJ MATÉRIA ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser ... medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000457-28.2015.8.19.0058 (Cível), 05-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS À LISTA DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ONDE FOI CONFIRMADA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA E POR UM DOS RÉUS. - O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, em...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO ... DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS À LISTA ... DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS ... incorporados às listas do programa de medicamentos excepcionais do ... SUS, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072708-41.2014.8.19.0038 (Cível), 30-01-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS À LISTA DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ONDE FOI CONFIRMADA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. - O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, em decisão proferida pela...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO ... DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS À LISTA ... DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS ... incorporados às listas do programa de medicamentos excepcionais do ... SUS, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do ...