medicamentos excepcionais

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08121945120224050000), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0812194-51.2022.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. ART. 196. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. APALUTAMIDA (EARLEADA). MEDICAMENTO FORA DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. RESP 1657156. IMPRESCINDIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. RESSARCIMENTO NA VIA...

... médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso ...
Acórdão nº 1.0024.17.086910-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. FÁRMACO DE CUSTO ELEVADO QUE JÁ CONSTA NA LISTA DA SES/MG. LAUDO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. MULTA EM FACE DA...
Acórdão nº 1.0024.17.086910-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. FÁRMACO DE CUSTO ELEVADO QUE JÁ CONSTA NA LISTA DA SES/MG. LAUDO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. MULTA EM FACE DA...
Acórdão nº 1.0145.13.001459-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DISFUNÇÃO CEREBRAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - TRILEPTAL, NEULEPTIL E RITALINA - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS - INEFICÁCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.- O julgamento antecipado será promovido pelo Magistrado...
Acórdão nº 1.0145.13.001459-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DISFUNÇÃO CEREBRAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - TRILEPTAL, NEULEPTIL E RITALINA - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS - INEFICÁCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.- O julgamento antecipado será promovido pelo Magistrado...
Acórdão nº 1.0625.14.006971-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. PRESCRIÇÃO DE DETERMINADA MARCA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- No dia 25.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059923220184058202), 26-05-2020
PJE 0805992-32.2018.4.05.8202 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, por meio do qual se busca o fornecimento mensal do medicamento BRENTUXIMABE (ADCETRIS), 02 (duas) ampolas a cada 21 dias (totalizando 16 aplicações), indicado ao tratamento de Linfoma de...

... de tutela atinente à fármaco não integrante da listagem de medicamentos excepcionais do SUS; c) a parte não comprovou incapacidade financeira, ...
Acórdão nº 1.0363.13.003824-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA. MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO E ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À POSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.- No dia 25.4.2018 foi julgado no c. Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.657.156/RJ,...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000043-38.2019.8.19.0010 (Criminal), 04-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL ¿ APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE PÚBLICA ¿ REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIATRICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ¿ AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10 F33.2), HIPERTENSÃO ARTERIAL, DISPNEIA NOTURNA, PESCOÇO CURTO DIFICULTANDO O QUADRO RESPIRATÓRIO, SÍNDROME METABÓLICA, DIABETES...

... BARIATRICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ... – AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE ... TRANSTORNO DEPRESSIVO ... 8479 ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ... EXCEPCIONAIS E DE ALTO CUSTO - PORTARIA ... 1.318 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....

... Confira-se: ... A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa ... , bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, ...
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097987220204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809798-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: NANDIARA FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADO: Luan Carlos De Assis Estrela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE...

... que o relatório médico não indicou, precisamente, os medicamentos que já foram utilizados pela autora e/ou os que não obtiveram êxito no ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08115037620184050000), 11-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESCABIMENTO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DE PRAZO PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da agravante, deferiu o pedido de tutela de urgência...

... o atendimento prestado, inclusive quanto à dispensação dos medicamentos necessários ... Assim, ressalta que não caberia à União a ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011408220204058302), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801140-82.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINETE MARIA DA SILVA VITOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...

... PIB per capita, aproximadamente R$98.241,00), para recomendar medicamentos ao SUS, conforme fl. 42 do relatório id. 4058302.14894515 apresentado ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS;5. Tendo restado comprovado, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126434320214050000), 07-12-2021
PJE 0812643-43.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União e o Estado de Pernambuco...

... O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; A relação entre médico e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035058120214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0803505-81.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANO FRANCISCO DE SANTANA ADVOGADO: Natália Ramalho Santiago e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE. KEYTRUDA®

... o tratamento de diversos tipos de câncer, existe uma gama de medicamentos antineoplásicos (quimioterápicos) que são fornecidos pelos hospitais ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse ...
Acórdão nº 1.0704.12.004452-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA DIVERSA DA AFETADA PELO STJ. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. FÁRMACO DE CUSTO ELEVADO QUE JÁ CONSTA NA LISTA DA SES/MG. LAUDO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08142453520224050000), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814245-35.2022.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. FORA DAS LISTAS DO SUS. UNIÃO FEDERAL NÃO DEMANDADA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO PROVIDO.

... tratamento de suas patologias, necessita do fornecimento dos medicamentos "Oft-pred, colírios Hyabak e Britens, Dexfer, Trezete, Vitamina D - Alta ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS (vide AC 08088031420174058100, ...
Acordao N° 1415638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Administrativo e constitucional. Ente distrital. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. Parâmetros estabelecidos pelo stj. Tema nº106. Inobservância. Disponibilidade de fármaco para o tratamento da doença na rede pública de saúde (sus). Sentença mantida. 1 - a controvérsia jurídica sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo estado, de medicamentos não contemplados na portaria nº

... medicamentos ... não contemplados na Portaria nº 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos ... Excepcionais) foi decidida em recurso especial submetido à sistemática dos ...
Acórdão nº 1.0319.18.003654-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADADE PASSIVA - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - PARADIGMA - STJ - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - REMÉDIO - REGISTRO ANVISA - CANCELAMENTO - DECOTE DA OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DIRECIONAMENTO DA ORDEM JUDICIAL - CABIMENTO - RETENÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO...
Acórdão nº 1.0319.18.003654-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADADE PASSIVA - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - PARADIGMA - STJ - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - REMÉDIO - REGISTRO ANVISA - CANCELAMENTO - DECOTE DA OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DIRECIONAMENTO DA ORDEM JUDICIAL - CABIMENTO - RETENÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032222920214050000), 03-08-2021
PJE 0803222-29.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que convalidou decisão que impôs ao Estado de Pernambuco, ora agravante, e à União, que...

... ), em 24/04/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS, modulando os efeitos da ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08001323220224058001), 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO. CONTRACAUTELAS. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL E ESTADO DE ALAGOAS DESPROVIDAS E APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela autora, pela União e pelo Estado de Alagoas,...

... medicamentos oncológicos; 2) o não preenchimento dos requisitos mínimos elencados no ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS, quando comprovada a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08137750420224050000), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813775-04.2022.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. ART. 196. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ENOXAPARINA (CLEXANE). MEDICAMENTO FORA DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TROMBOSE VENOSA PROFUNDA ATÍPICA. TVP. RESP 1657156. IMPRESCINDIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REDIRECIONAMENTO.

... médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000710-86.2015.8.19.0067 (Cível), 13-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE POSSUI DIABETES TIPO 1 E NECESSITA DE INSULINA LANTUS E AGULHA PARA CANETA. MEDICAMENTO E INSUMO NÃO COMTEMPLADOS NA PORTARIA N° 2.982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS). RECONHECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156 - RJ (TEMA 106), DA

... MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROGRAMA DE ... MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS) ... RECONHECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE DA ...