medicamentos excepcionais
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Acórdão nº 1.0209.15.003675-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SUS. RANIBIZUMABE. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA Nº. 2.982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESP 1.657.156/RJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RANIBIZUMABE - LUCENTIS). EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE. RECEITA ATUALIZADA MENSALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. - No dia 25.4.2
... que o medicamento pleiteado no faz parte da relao de medicamentos disponibilizados pelo SUS, nos termos da Portaria n 1.554/2013. Alega que ... 2.982/2009 do Ministrio da Sade (Programa de Medicamentos Excepcionais)". Sob outro ngulo, porm, sabe-se que o recurso repetitivo (art ... -
Processo nº 0003357-30.2013.8.19.0033 de Décima Câmara Cível, 20 de Octubre de 2016
... programa de medicamentos excepcionais. ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0027878-52.2020.8.19.0014 (Cível), 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE ENFERMIDADE. APELOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRELIMINARES SUSCITADAS QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 196, DA CARTA MAGNA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. INVIABILIDADE DE COMPELIR O DOENTE A ADOTAR TRATAMENTO ALTERNATIVO. A PRESENTE DEMANDA FOI
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS, TENDO ... HAVIDO A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, DE FORMA QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 00006129220224058308), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. UNIÃO FEDERAL. ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO. CONTRACAUTELAS. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. CABIMENTO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado de Pernambuco e pela União Federal, objetivando
... medicamentos oncológicos; 2) a ausência de evidências científicas que comprovem a ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS, quando comprovada a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.079495-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - PARADIGMA - STJ - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DIRECIONAMENTO DA ORDEM JUDICIAL - CABIMENTO - RETENÇÃO E APRESENTAÇÃ
... , ante o risco de bito, tambm, comprova a ineficcia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS. Neste cenrio, relata o mdico assistente, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.125139-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - TRATAMENTO NÃO CONTEMPLADO PELO SUS - PROVA DE INEFICÁCIA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O art. 196, da CF/88, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas...
... direito sade).Atualmente, no que respeita ao fornecimento de medicamentos, tem-se que, no SUS o atendimento ao cidado (a dispensao de frmacos) ... , que assimilou o entendimento de que a dispensao de remdios excepcionais, no incorporados em atos normativos do SUS, constitui obrigao do Poder ... -
Acórdão nº 1.0000.22.154802-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS - ACETATO DE ABIRATERONA - CÂNCER - CENTROS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (CACON'S) E UNIDADES DE ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE (UNACONs) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS1. Para os pacientes portadores de câncer, foi instituído
... , CPC, assimilou o entendimento de que a dispensao de remdios excepcionais, no incorporados em atos normativos do SUS, constitui obrigao do Poder ... melhor teraputica existente com evidncia cientfica.( ... ) No h medicamentos disponveis (no SUS) com eficcia comprovada no contexto clnico do paciente" ... -
Processo nº 0001169-13.2016.8.19.0016 de Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... FAZER. MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE ... HIPOSSUFICIENTE. ... MINISTÉRIO ... (PROGRAMA ... MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS")”, COM PROPOSTA ... DE ADEQUAÇÃO DO TEMA PARA \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0261.16.005641-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SUS. ACETATO DE ABIRATERONA. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE. RECEITA ATUALIZADA MENSALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. - No dia 25.4.2018 foi julgado no c. Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, representativo da controvérsia descrita no Tema 106...
... No mrito, que o custo dos medicamentos neoplsicos se encontra includo no valor do procedimento hospitalar ... No ocorrncia. Precedentes. 1. O Poder Judicirio, em situaes excepcionais, pode determinar que a Administrao Pblica adote medidas assecuratrias de ... -
Acórdão nº 1.0261.16.005641-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SUS. ACETATO DE ABIRATERONA. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE. RECEITA ATUALIZADA MENSALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. - No dia 25.4.2018 foi julgado no c. Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, representativo da controvérsia descrita no Tema 106...
... No mrito, que o custo dos medicamentos neoplsicos se encontra includo no valor do procedimento hospitalar ... No ocorrncia. Precedentes. 1. O Poder Judicirio, em situaes excepcionais, pode determinar que a Administrao Pblica adote medidas assecuratrias de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054668220204058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0805466-82.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DALVA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Jaiane Rodrigues De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO
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Processo nº 0009175-21.2014.8.19.0067 de Terceira Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
... prestarem medicamentos por ser portador de Doença ... medicamentos excepcionais" ... Independentemente ... excepcionalidade ... medicamentos, os \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001517320204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800151-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO SIMAO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO...
... de medicamento de alto custo e que não integra a lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo sistema de saúde pública ... -
Acórdão nº 1.0000.22.135504-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - LINFOMA FOLICULAR - RITUXIMABE - FORNECIMENTO GRATUITO - MEDICAÇÃO - NECESSIDADE EVIDENCIADA - FORNECIMENTO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - TRATAMENTO DISPONIBILIZADO - RECEITA ATUALIZADA - SEQUESTRO - VERBAS PÚBLICAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE GESTÃO PLENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O art. 196,
... competncia para a incorporao, excluso ou alterao de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituio ou a alterao de protocolo ... -
Processo nº 0000678-89.2015.8.19.0032 de Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2017
... saúde. Fornecimento de medicamentos não ... incorporados às listas do programa de ... medicamentos excepcionais do SUS. Matéria ...
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Processo nº 0002034-82.2012.8.19.0046 de Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... saúde. Fornecimento de medicamentos não ... incorporados às listas do programa de ... medicamentos excepcionais do SUS. Matéria ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... , especificando separadamente as contratações de serviços, as compras de equipamentos, de insumos médicos e hospitalares, de medicamentos, a contratação de pessoal, de serviços de engenharia e de publicidade e outros tipos de contratação, observados, no que couber, os requisitos ...
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Processo nº 0017683-65.2012.8.19.0021 de Décima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... medicamentos. Decisão do STJ, que afetou o julgamento do ... Excepcionais). Suspensão do processo que se impõe. ... DECISÃO DO RELATOR ...
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Processo nº 0005159-17.2015.8.19.0058 de Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... medicamentos" ... contemplado ... 2.982/2009, do Ministério da Saúde \xC2" (Programa de ... Medicamentos Excepcionais). ... - Entretanto, no caso dos autos, os dois medicamentos ...
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Processo nº 0012230-48.2014.8.19.0012 de Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... medicamentos ... (PROGRAMA ... MEDICAMENTOS ... EXCEPCIONAIS")”, COM PROPOSTA DE ... ADEQUAÇÃO DO TEMA PARA “OBRIGA\xC3" ...
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Processo nº 0000804-70.2016.8.19.0076 de Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... medicamentos ... (PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS)”, ... COM PROPOSTA DE ADEQUAÇÃO DO TEMA PARA ...
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Processo nº 0002989-82.2009.8.19.0058 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... OBRIGAÇÃO ... MEDICAMENTOS". ... PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ARTERIAL ... OBSTRUTIVA\xC2" ... MINISTÉRIO ... (PROGRAMA ... MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS). VOTO NO ...
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Processo nº 0046809-64.2015.8.19.0213 de Décima Cémara Cível, 27 de Noviembre de 2017
... fornecimento pelo Estado de medicamentos não ... contemplados na Portaria nº 2.982/2009 do ... Excepcionais). Suspensão do processo que se ... DECISÃO DO RELATOR ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008175-77.2016.8.19.0014 (Cível), 01-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, em decisão proferida pela Primeira Seção, afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos. - SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ QUE SEJA...
... MEDICAMENTOS NÃO ... INCORPORADOS ÀS LISTAS DO PROGRAMA DE ... MEDICAMENTOS ... incorporados às listas do programa de medicamentos excepcionais do ... SUS, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005824-16.2013.8.19.0054 (Cível), 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DA RETINA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CONTINUADO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO INTEGRA A RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1.657.156-RJ AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PREVISTO NO ART. 1036 E...
... MEDICAMENTOS ... PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DA ... RETINA, NECESSITANDO DE ... MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROGRAMA DE ... MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS). VOTO NO ... SENTIDO DE SUSPENDER O JULGAMENTO ATÉ ... POSTERIOR ...