medida de segurança no trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-522-15.2012.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... trinta e seis de descanso, estipulada mediante acordo coletivo, na medida em que possibilita ao empregado, após uma maior jornada de trabalho (doze ... A hora noturna reduzida constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado garantida pelos artigos 73, § 1º, da CLT e 7º, § 4º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117341-51.1995.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01 E ALTERAÇÃO POSTERIOR PELA LEI N.º ... ofensa ou alteração da coisa julgada, muito menos afronta à segurança e estabilidade das relações jurídicas. Assim, a partir da publicação ...
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Decreto nº 9.360 de 07/05/2018. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
... após a data de apresentação do Relatório Final do Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária e os seus ocupantes ficarão ... 12. O apoio técnico e administrativo de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, inclui a expedição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121700-80.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165500-91.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a atividade desempenhada (fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância das...
... do empregador, pela inobservância das regras de higiene e segurança do trabalho, que culminaram com a perda parcial da capacidade laboral do ... O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-03.2006.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... EPIs (que a reclamada sequer alega terem sido utilizados), na medida em que se trata de aspecto fático contrário ao registro disponibilizado ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física ... § 2o O produto e a ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68000-64.2008.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 1. A jurisprudência do TST é pacífica, consoante entendimento perfilhado na Súmula nº 437, II, do TST, no sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do...
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3319-98.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-51.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, a que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral...
... ção de culpa do empregador pela inobservância das regras de segurança do trabalho, caracteriza-se o dano. Cabível, assim, a indenização ... ção por dano moral revela conteúdo de interesse público, na medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190041-20.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... para o fim de fiscalização no que diz respeito à saúde e à segurança dos trabalhadores. O citado dispositivo legal é plenamente eficaz, não ... O nexo de causalidade é patente, na medida em que o empregador, ao não enviar a listagem dos trabalhadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1872800-74.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... dos direitos indisponíveis do trabalhador, constituindo inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4189-60.2011.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão regional contrária à Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1), que assim dispõe, in verbis: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e...
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física ... § 2.O produto e a ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF e ROAG-126500-87.2009.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
1. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem." Incidência da Súmula nº 303, III, do TST). Precedentes. Reexame necessário não conhecido. 2. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... 1. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, ... Ocorre a perda de objeto do mandado de segurança que impugna medida liminar concedida, com a superveniência de sentença nos autos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100800-13.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que esta poderia ser elastecida por negociação coletiva. A prorrogação se...
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213-24.2010.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10801-39.2010.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Ressaltou que a reclamante não utilizava os equipamentos de segurança tampouco há prova de que fez treinamento para manusear o maquinário, que ... medida em que não há tese no v. acórdão regional acerca dos temas referidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-811-28.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... as disposições da Lei nº 7.102/83, que trata sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos bancários e demais s financeiras, a qual exige a contratação de vigilância como medida de segurança do trabalho. Constatado o descumprimento pela empresa das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208300-12.2008.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PROVADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER LEGAL DE ZELAR PELA SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. 1 - Não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). 2 - O TRT concluiu que ficou configurado o dano moral, uma vez que foi...
... INOBSERVÂNCIA DO DEVER LEGAL DE ZELAR PELA SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. 1 - Não se admite recurso de revista para ... devidamente fundamentado nos exatos termos do artigo 896 da CLT, na medida em que a reclamada não mencionou violação de preceito de lei federal ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-93700-84.2008.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA ... 1) HORAS EXTRAS. INTERVALO ... ão ou redução do intervalo intrajornada, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da CF). A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1555-86.2010.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE USUFRUÍDO - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Segundo a Súmula nº 437, II, do TST: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art.
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-42.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Nesse exato sentido preceitua o item II da novel Súmula nº 437 desta...
... redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-641-88.2012.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESCALA DE 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa sedimentou-se no sentido de que o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, ainda que pactuado por intermédio de negociação coletiva, não subtrai do empregado o direito ao intervalo intrajornada assegurado no...
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174200-60.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 437, II, DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido...
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...