medida de segurança no trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... contrariedade aos itens IV e V da Súmula nº 331 desta Corte, na medida em que não tratam da responsabilidade do ente público em caso de ... a culpa da reclamada, que não respeitou as normas de segurança a fim de evitar o acidente do trabalho, seja porque não observou as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15400-55.2007.5.09.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... autonomia coletiva, como as normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do empregado. Ou seja, se a ... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1503-70.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O elastecimento do intervalo intrajornada a período superior a duas horas não depende apenas de prévio acordo escrito entre as partes ou de fixação em norma coletiva, mas também de preservação de seu caráter de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, nos...
... em norma coletiva, mas também de preservação de seu caráter de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, ... -
Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.873 - DF (2008⁄0219759-2) ... RELATOR : ... a prestação de assistência social, na medida em que não demonstrado que as bolsas de estudo ... de acordo ou convenção coletiva de trabalho", apenas explicitou a definição de prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-98.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de validar a negociação coletiva que, em contrapartida à supressão da redução da hora noturna ficta, concede adicional noturno superior ao previsto em lei. Precedentes. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA....
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão nº 2009/0049042-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.097 - RS (2009/0049042-3) ... REGIME ESPECIAL DE JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEI ESTADUAL Nº 6.672/74 ... do próprio ensino, sendo portanto, medida discricionária da Administração Pública, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93800-57.2009.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. DANOS MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. Não há registro no acórdão regional de que a atividade do reclamante seja considerada de risco. Por outro lado, a Corte a quo consignou que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a culpa da reclamada, na medida em que não ficou configurada a conduta negligente da empresa, que...
... não logrou êxito em demonstrar a culpa da reclamada, na medida em que não ficou configurada a conduta negligente da empresa, que va as normas de segurança e medicina do trabalho. Diante desse contexto probatório, insuscetível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1440-68.2012.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... no sentido de que, por se tratar o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ...
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Acórdãos nº RO-1440/2012-0023-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... periculosidade de medida de saúde e ... segurança ...
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A atuação do uber no brasil à luz dos direitos constitucionais trabalhistas
O presente artigo pretende analisar a relação de trabalho dos motoristas na empresa Uber a partir de direitos trabalhistas constitucionalmente consagrados, focando especialmente na garantia do salário mínimo e da jornada de trabalho. Nessa esteira, entende-se que para a consolidação de um patamar civilizatório mínimo de direitos humanos, a Constituição estabeleceu a proteção do trabalho digno por
... artigo pretende analisar a relação de trabalho dos motoristas na empresa Uber a partir de ... disponibilizar tempo para sua saúde, segurança e concretização de planos pessoais ... A ... Como visto, trata-se não apenas de uma medida de controle da empresa sobre seus empregados, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278-07.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OJ 384 DA SBDI-1 DO TST CANCELADA. A Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, que recomendava a incidência do biênio prescritivo a partir do encerramento do vínculo com cada tomador de serviços, foi cancelada. É que evolui a jurisprudência para entender que a alternância do tomador de serviço ou do operador...
... intrajornada dos trabalhadores avulsos, até porque se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-359600-64.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998. A adoção válida desse ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-576-61.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva.
... para a alteração da base de cálculo do referido adicional, na medida em que a finalidade do aludido cancelamento foi a de resguardar a ade da dignidade, saúde e segurança do trabalhador. 2. Nos termos da Súmula n.º 191 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-576-61.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva.
... para a alteração da base de cálculo do referido adicional, na medida em que a finalidade do aludido cancelamento foi a de resguardar a ade da dignidade, saúde e segurança do trabalhador. 2. Nos termos da Súmula n.º 191 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-328-46.2012.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva.
... para a alteração da base de cálculo do referido adicional, na medida em que a finalidade do aludido cancelamento foi a de resguardar a ade da dignidade, saúde e segurança do trabalhador. 2. Nos termos da Súmula n.º 191 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-372-13.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida no art. 193, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1987-24.2010.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. Esta Corte Superior, em função dos debates realizados durante a 2ª Semana o TST, alterou sua jurisprudência, sufragando o entendimento de que os empregados que trabalham em regime 12x36, fixado em norma coletiva, fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de feriados. Nesse sentido é a...
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-70.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... , em prejuízo do trabalhador, é inválida, porquanto altera medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44240-90.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-561-54.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança passível de ampliação tão somente nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-667-11.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1178-30.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida no art. 193, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1625-30.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Na hipótese de descumprimento parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento da hora integral, porquanto está em questão medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 307 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.
... é devido o pagamento da hora integral, porquanto está em questão medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-84.2007.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2013
EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A norma encerrada no art. 71 da CLT tem caráter tutelar, pois o intervalo ali assegurado constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Neste contexto, não é possível excluir do ferroviário o direito ao pagamento, como extraordinário, do intervalo não concedido, não havendo que se falar em...
... caráter tutelar, pois o intervalo ali assegurado constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Neste contexto, não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106641-23.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDDE - TRANSAÇÃO NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte, após o cancelamento do item II da sua Súmula nº 364, tem firme entendimento de que o adicional de periculosidade não pode ser transacionado, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida no artigo 193, § 1º, da CLT....
... de periculosidade não pode ser transacionado, por constituir medida" de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida no artigo 193, § 1\xC2" ...