Medidas de proteção da criança e do adolescente
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em ... da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, ...@TÍTULO III. Das Medidas de Proteção. @@CAPÍTULO I. Das Disposições ...h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ..., gestante, portador de deficiência, adolescente...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, ... com instruções sobre a preparação correta do produto, sobre as medidas de higiene a serem observadas e sobre a dosagem para diluição, quando ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
....069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei nº 10.741, de 1º de ...proteção de crianças e adolescentes com foco em ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação ...
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Em vigor
Código Penal
...) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;. #Incluído pela Lei nº 7.209, ...h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ...§ 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação ... violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e gozam de proteção integral, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho ...IV - em relação às medidas adotadas pelo Poder Público, a criança e o adolescente têm ...
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Em vigor
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
..., nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso ...II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;. a) ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...IX - promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de comunicação social. . ... de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas" que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica. . Art. 6\xC2"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...II – criança ou adolescente;. III – pessoa com deficiência ..., deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) ...á fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, ...medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...§ 2º A direção da unidade adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, de imediato, seu defensor e o Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., cabendo ao Congresso Nacional aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de ... o processo de desenvolvimento da criança. Se a inteligência se forma a partir do ...ção das políticas de emprego e proteção contra o desemprego à formação de jovens e ... absoluta prioridade" à criança e ao adolescente (art. 227, caput, CF) pela família, pelo Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, ...VI - tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à Autoridade ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e. ... de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de ..., de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. § 4º O PIA será inicialmente ...
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LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
..., pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, ...I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;. II - encaminhamento a tratamento psicológico ou ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...ça Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso. Art. 7º A União, o Distrito ...íficas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei. CAPÍTULO III. DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...úblicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e ..., reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros ...criança e ao adolescente deverão estar em consonância ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...á fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores ...ça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;. II- contribuir na elaboração de ...) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. ...adolescente e a mulher e de tratamento cruel ou degradante, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
..., de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este ... quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente. Seção I. Dos ... deverão formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;. X - residências inclusivas: ...Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. ARTIGO 6. ...ável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança. ARTIGO 11. A ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, IV E V, DO CPP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A nova redação do art. 318, V, do Código de Processo Penal, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), veio à lume com o fito de
...PROTEÇÃO" INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A nova redaç\xC3"...proteção integral à criança...medidas" alternativas previstas no art. 319\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e ... o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...- refugiado - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto ...IV - as lactantes;. V - as pessoas com criança de colo; e. VI - os obesos. § 2º A Polícia ...á ser concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, ... de Estado da Saúde disporá sobre as medidas sanitárias necessárias para entrada no País, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;. II - as contribuições ... administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ... e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos ...