Medidas de proteção da criança e do adolescente
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Em vigor
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
... , as hipteses de proteo criana e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da ... II - a adoo de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... II – criança ou adolescente; ... III – pessoa com ... , deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) ... á fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e ... o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... órios, a fim de garantir efetiva proteção aos direitos humanos do migrante; ... XVI - ... e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... XVIII - ... IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IV – fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; ... à prática de atos administrativos, medidas de fiscalização e avisos em geral; ... VII – ... , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo Decreto nº 6.481, de 12 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - refugiado - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto ... V - as pessoas com criança de colo; e ... VI - os obesos ... § 2º A ... á ser concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, ... de Estado da Saúde disporá sobre as medidas sanitárias necessárias para entrada no País, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º Integram a ... fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua proteção e coordenar a ... c) direitos da criança e do adolescente; ... d) direitos da juventude; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de ... do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança" e do Adolescente e da Saúde para desenvolver aç\xC3" ... , sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior do Cinema, o ... neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção, bem como coordenar a ... promoção dos direitos da cidadania, da criança,do adolescente, do idoso e das minorias e à da ...
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Acórdão nº 2016/0050065-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... do Adolescente ... de que a execução de medidas ... n. 12.594/12, e com a proteção ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA CRIANÇA ... principal da aplicação das medidas socioeducativas ... adolescente ... proteção integral (art. 1º ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da ... o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser ... o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos ...
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Acórdão nº 2016/0259717-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO...
... proteção ... Criança e do Adolescente que a ... , uma vez que tais medidas não ... -
Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ... PARA SOBREVIVÊNCIA ... 1. A proteção ... sua relevância social, as medidas executivas do ...
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Acórdão nº 2015/0305333-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... 122 do Estatuto da Criança ... descumpriu as medidas ... proteção integral ...
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Acórdão nº 2015/0326099-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... ADOLESCENTE" (PARÁGRAFO ... ÚNICO, INC. VI, DO\xC2" ... medidas ... proteção aos ...
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Acórdão nº 2016/0023174-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... criança, ao adolescente e ao jovem, com ... 2. Assegura, ainda, como proteção ... ído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis". ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... COM IMEDIATA COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA ... SUBSTITUTA. ... medidas ... proteção ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ENTREGA IRREGULAR DO INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS - O ABRIGAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO CASO - ORDEM DENEGADA. Hipótese: Habeas Corpus tirado contra deliberação monocrática exarada por Desembargador relator de agravo de instrumento...
... CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ... ADOLESCENTE - AÇÃO DE\xC2" ... medidas de ... acolhimento (medida de proteção prevista no art. 101, VII, do ... -
Acórdão nº 2016/0206705-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DA CONDUTA. MÚLTIPLOS APONTAMENTOS DE CUNHO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA...
... Criança" e do Adolescente ... que a aplicação\xC2" ... do próprio princípio da proteção" ... integral, seja em benefício de\xC2" ... uma vez que tais medidas" não ostentam a particularidade de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0015942-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. MUDANÇA
... proteção ... Criança" e Adolescente que a ... aplicação\xC2" ... , uma vez que tais medidas não ...