Medidas de proteção da criança e do adolescente
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Acórdão nº 2007/0010719-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO - ... previu exaustivamente os procedimentos e medidas mais eficazes para a efetiva proteção dos ...
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Acórdão nº 2007/0224465-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO ... se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, ... 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério ...
- Acórdão nº HC 234873 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0153825-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, ... 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério ...
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Acórdão nº 2009/0016501-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO ... se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, ... 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério ...
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Acórdão nº 2009/0052169-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO ... se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, ... 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério ...
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Acórdão nº 2009/0025179-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO ... se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, ... 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério ...
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Acórdão nº 2007/0257422-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO ... se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, ... 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério ...
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Acórdão nº 2008/0246135-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. RECURSO ORDINÁRIO EM ... se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, ... 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assisti-Io no controle interno da ... h) proteção, conservação e manejo do solo e água, voltados ... c) direitos da cidadania, direitos da criança", do adolescente, dos índios e das minorias; ... \xC2" ...
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Lei nº 14.583 de 16/05/2023. Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
... Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre ... humanos, sobretudo os referentes à proteção das mulheres, das crianças, dos adolescentes e ... Art. 5º O cumprimento das medidas previstas nos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei ...
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Acórdão nº 2009/0084887-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO ... ógico é que justifica a aplicação das medidas socioeducativas, da forma como previstas na ... 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério ...
- Acórdão nº HC 196587 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... sentido de prioridade absoluta dado à proteção à criança e ao adolescente, pela Constituição ... e a (in)compatibilidade de tal direito a medidas de privação de liberdade. A quarta seção é ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOCRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. MEDIDA MAISGRAVOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Se cabível no caso concreto a imposição da medida mais gravosa(internação), considerada a situação peculiar de reiteradoenvolvimento do adolescente no...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-70.2011.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... , À PRÓPRIA VIDA, AO NASCITURO E À CRIANÇA (ART. 1º, III, E 5º, CAPUT, DA CF). Em ... razoável à criança e ao adolescente (contidos no art. 227, CF/88, por exemplo). De ... ão que envolva efetivas considerações e medidas de saúde pública (e o período de gestação e ... da licença maternidade decorre da proteção constitucional às trabalhadoras em geral e, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-406000-03.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... ção constitucional voltada para a proteção da maternidade (arts. 6º e 7º, XVIII), da lia (art. 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais ... norma regulamentar traz em seu conteúdo medidas relativas à medicina e segurança do trabalho, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... , da infância e da juventude e de proteção ao cidadão ou pelos vinculados à execução ... III - adoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, ... do Idoso e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente deverá levar em conta as ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ; e VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. § 1º Integram a Presidência ... fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para sua proteção e coordenar a ... : a) da mulher; b) da família; c) da criança e do adolescente; d) da juventude; e) do idoso; ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBOMAJORADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), quando os recursos ... Distrito Federal e pelos Municípios de medidas de desoneração tributária, para as ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança" e do Adolescente); d) pessoas com câncer ou doen\xC3" ...
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Aprendizagem e qualificação profissional de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e fechado
... perspectiva do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente e, ações de escolarização, ... A. A evolução da legislação de proteção da criança e do adolescente ... A ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE, UMA ... VEZ QUE O MESMO, À ÉPOCA DOS FATOS, ... judiciais, que autorizaram, in casu, as medidas sigilosas ... de interceptação telefônica e as ... o qual é informado pelo princípio da proteção integral à criança e ... ao adolescente, a ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... harmoniosa e integrada; XVII - adotar as medidas necessárias para erradicar ou reduzir as ... , como saúde, educação, cultura, proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DOSENTORPECENTES APREENDIDOS. BENEFICIADA COM A LIBERDADE, VOLTOU, EMTESE, A DELINQUIR. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR QUE HÁANOS NÃO RESIDE COM A RECORRENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é uma