Medidas de proteção da criança e do adolescente

HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A 9 (NOVE) INDICIADOS, DENTRE OS QUAIS O GENITOR E O AVÔ PATERNO DAS VÍTIMAS MENORES. PLETEIA, O IMPETRANTE, A EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, CONFORME CONDEDIDO A DOIS CORRÉUS. PRESENTE, ENTRETANTO, QUESTÃO

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, SEM PREJUÍZO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA....

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. 1. Trata-se de Execução de Medida Socioeducativa de liberdade assistida imposta ao Adolescente M. D. O. DA S., em virtude da prática do ato infracional análogo ao do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. 2. Sentença da Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas...

AGRAVO DE INSTRUMENETO. ECA. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE WESLEY DA CONCEIÇÃO ALVARES, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A CONCESSÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, RESTABELECEU A MEDIDA...

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE QUE OBJETIVA A CESSAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA APLICADA, POSTO QUE A DECISÃO QUE A DEFERIU, ALÉM DE AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO, FERIU O PRECEITO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.129, § 9º DO C. PENAL. LESÃO CORPORAL QUE TERIA SIDO PRATICADA POR PAI CONTRA A FILHA MENOR. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL PUGNA O AGRAVANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR, QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL BANGU. VIOLÊN

• Alienação parental: responsabilidade civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. MENOR INCAPAZ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. O art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicabilidade das medidas de proteção quando os direitos reconhecidos naquela lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE AMEÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. READEQUAÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PROVA NOS AUTOS INDICANDO QUE REPRESENTADO É PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. APLICAÇÃO APENAS DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INSTITUIÇÕES DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA.- A regra legal contida no artigo 249 do ECA dirige-se a quem detenha o pátrio poder ou algum tipo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INSTITUIÇÕES DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA.- A regra legal contida no artigo 249 do ECA dirige-se a quem detenha o pátrio poder ou algum tipo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.INJÚRIA, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIADOMÉSTICA. AGENTE CONTUMAZ. RISCO REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os...

PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PANDEMIA DISSEMINADA PELO COVID-19. DECISÃO FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE PISO. ADOÇÃO DE MEDIDAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA, EM QUE A JUÍZA A QUO MANTEVE A INTERNAÇÃO. PUGNA A DEFESA PELO RECEBIMENTO DO PRESENTE AGRAVO NO EFEITO SUSPENSIVO, REQUERENDO, NO MÉRITO, A REFORMA DO DECISUM, COM VISTA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRA MAIS BRANDA, TENDO EM VISTA QUE OS LAUDOS TÉCNICOS SÃO FAVORÁVEIS AO ADOLESCENTE. PREQUESTIONA...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990. RECURSO DEFENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSIÇÃO ESTATAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR 01 (UM) ANO, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DE PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL: 1-PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. A SUPENSÃ

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Parquet, com pedido de efeito suspensivo, em face da Sentença proferida pela Juíza da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital que julgou extinta a execução de Medida Socioeducativa de Semiliberdade, decorrente da...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DO AGRESSOR. PADRASTRO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. Pelo princípio da proteção integral e prioritária dos interesses da criança e do adolescente, exige-se das autoridades competentes a adoção de medidas de proteção tão logo a situação de perigo seja conhecida.A melhor prestação jurisdicional deve ser rigorosamente voltada aos exclusivos...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - FUNDAMENTO EM INTERESSE INDIVIDUAL DA CRIANÇA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - ART. 148, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001 - COMPETENCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE - TESE FIRMADA EM SEDE DE IRDR N°1.0000.15.035947-9/001.- Nos termos do art. 148, IV, do...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - FUNDAMENTO EM INTERESSE INDIVIDUAL DA CRIANÇA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - ART. 148, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001 - COMPETENCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE - TESE FIRMADA EM SEDE DE IRDR N°1.0000.15.035947-9/001.- Nos termos do art. 148, IV, do...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR