medidas provisórias 2008
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. RODOVIA FEDERAL. MP 415/2008. CONVERSÃO. LEI 11.705/2008. INAPLICABILIDADE EM PERÍMETRO URBANO. PERDA DO OBJETO. I - Na espécie dos autos, postulada pela impetrante a inaplicabilidade da Medida Provisória nº 415/2008 que proibia a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais, constata-se que convertido o...
... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ... -
Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
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... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ... -
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... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ... -
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... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ... -
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... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ... -
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... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ... -
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... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ... -
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... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ... -
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... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ... -
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... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ... -
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... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ... -
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... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ... -
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... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ... -
Acórdão, Processo nº 5002003-50.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... eficácia dos dispositivos previstos nas Medidas Provisórias nº 15 23/96 e 15 99/97, no que ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008). TRIBUTÁRIO: MANDADO ...
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Acórdão, Processo nº 5001995-18.2021.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... eficácia dos dispositivos previstos nas Medidas Provisórias nº 15 23/96 e 15 99/97, no que ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008). TRIBUTÁRIO: MANDADO ...
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Acórdão, Processo nº 5022213-26.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... eficácia dos dispositivos previstos nas Medidas Provisórias nº 15 23/96 e 15 99/97, no que ... 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ e sujeita ao microssistema ...
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A execução das decisões emanadas da Corte Interamericana de direitos humanos e do sistema jurídico brasileiro e seus efeitos
Em caso de conflito material entre o conteúdo de uma decisão emanada da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o de uma decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, que versem sobre o mesmo objeto, qual deles produzirá efeitos no Direito brasileiro? A Lei n° 6.683, de 1979, ou Lei da Anistia, foi examinada pela instância internacional e pelo Supremo Tribunal e, como se evidenciou, as...
... Em 2008, a Comissão Interamericana emitiu o relatório ... Corte determinou que o Estado deve adotar medidas para determinar o paradeiro das vítimas ... Medidas Provisórias" decretadas para o Presídio Urso Branco (Resoluç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 13434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2012
... ção Federal, veda a edição de medidas provisórias que versem sobre Direito Penal, ... encerrou-se aos 31 de dezembro de 2008, segundo o art. 30, da Lei n. 10.826/03, alterado ...
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Decisões Monocráticas nº 13434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2012
... ção Federal, veda a edição de medidas provisórias que versem sobre Direito Penal, ... encerrou-se aos 31 de dezembro de 2008, segundo o art. 30, da Lei n. 10.826/03, alterado ...
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Acórdão, Processo nº 5020359-93.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... , abstendo-se de promover quaisquer medidas tendente à cobrança das referidas ... dispositivos previstos nas Medidas Provisórias nº 15 23/96 e 15 99/97, no que determinavam a ... 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ e sujeita ao microssistema ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.016372-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2019
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Acórdão, Processo nº 5000049-65.2018.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-04-2019
... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008) ... TRIBUTÁRIO: MANDADO ... NATUREZA. NÃO INCIDÊNCIA. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523/96 E 1596/97. LEI 8212/91, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Prestam-se também como medidas-guia pré-postas de isonomia e proporcionalidade, ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... interlocutórias, a saber: tutelas provisórias; rejeição da alegação de convenção de ...
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Acórdão, Processo nº 5025521-07.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... eficácia dos dispositivos previstos nas Medidas Provisórias nº 1523/96 e 1599/97, no que ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 03/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008) ... Do Aviso Prévio ...
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Acórdão, Processo nº 0026607-39.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... eficácia dos dispositivos previstos nas Medidas Provisórias nº 1523/96 e 1599/97, no que ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008). TRIBUTÁRIO: MANDADO ...