meio ambiente saude e desenvolvimento tecnologico
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-19.2007.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. Embora a relação estabelecida entre os Reclamados decorra de contrato de gestão, certo é que os pedidos formulados na exordial derivam do contrato de trabalho celebrado entre o Reclamante e a primeira Reclamada, competindo à Justiça do Trabalho a definição dos...
... , à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do io ambiente, à cultura e à saúde. Tal contrato, portanto, ... apoio à produção e comercialização, por meio do estabelecimento de parceria entre as partes ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; ... V – diretrizes para ... sindicais e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório ... VIII – melhorar o ambiente de negócios, o aumento da competitividade e a ... normas com o estágio corrente de desenvolvimento tecnológico e a compatibilidade dos marcos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... condição fundamental para o desenvolvimento" do País. Havia grande preocupação com a instru\xC3" ... no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode influenciar a maneira como o cérebro é ... desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, ... mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as ... para o desenvolvimento científico, tecnológico e cultural do País, não será possível sem o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87600-23.2007.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ART. 896, -A-, DA CLT. Arestos oriundos do STJ não viabilizam a admissão do Recurso de Revista, visto não se enquadrarem na alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE...
... , à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do io ambiente, à cultura e à saúde. Tal contrato, portanto, ... nº 331 do Colendo TST, alterada por meio da Resolução nº 96/2000 e publicada no DJU de ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social; ... V - a produção ... campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ... IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular ... de desenvolvimento científico e tecnológico, tendo em vista a geração de tecnologia de ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... das Carreiras de Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais e ... Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída pela Lei no ... ência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em ... dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente, do ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural ... Art. 2º ... V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; ... VI - a livre iniciativa, a ... público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam ... ófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, ... ambiente controlado e seguro, conforme práticas de ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... VI – Ministro de Estado do Meio Ambiente; ... VII – (revogado); ... XXII – Ministro de Estado da Saúde; ... XXIII – Ministro de Estado da Justiça e ... e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da ... postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e gozam de proteção integral, conforme o ... , em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o ... e possam se expressar livremente em um ambiente compatível com suas necessidades, ... III - atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social; ... IV - ... sala de observação ou equipamento tecnológico destinado ao acompanhamento e à contribuição ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante ... qualquer atividade de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico que for efetuada após 17 de ... ão de que trata o § 1º deverá ocorrer por meio de: ... I - no caso de pesquisa: ... a) ... c) Ministério da Saúde; ... d) Ministério das Relações Exteriores; ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente ... e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do ... , à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... ércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Lei nº 11.945, ... de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, pesquisadores e entidades ... ência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da ... recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... ça da V - intercâmbio científico e tecnológico relacionado à segurança da informação entre ... do indivíduo, da sociedade e do Estado, por meio da orientação das ações de segurança da ... de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação relacionadas à ... XIV - Ministério da Saúde; ... XV - Ministério da Indústria, Comércio ... XIX - Ministério do Meio Ambiente; ... XX - Ministério do Esporte; ... XXI - ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes ... ística reversa é instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto ... o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos ... o desenvolvimento científico e tecnológico, a inovação e o empreendedorismo, de forma a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... , inclusive dos direitos à educação, à saúde", ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, \xC3" ... I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade ... nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições ... ível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas especificidades, ... tem por objetivo a integração social por meio de atividades de adaptação e capacitação para ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... meio da atuação desse segmento ... Parágrafo ... VIII - desenvolvimento de novas tecnologias voltadas à agregação de ... III - Ministério da Saúde; ... IV - Ministério do Trabalho e Emprego; ... VI - Ministério do Meio Ambiente; ... VII - Ministério do Desenvolvimento Social ... do Brasil, da Fundação Parque Tecnológico Itaipu, da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... emergência nuclear que coloque em risco a saúde da população, o meio ambiente e os ... X - Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de ... e) do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo do Comando da Marinha; ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... meio ambiente e pela higiene, segurança e saúde ... ção de recursos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, do setor mineral ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Desenvolvimento e Direitos Humanos: ... a) Diretriz 4: ... X - Ministério da Saúde; ... XI - Ministério das Cidades; ... XII - ... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e ... de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e na Coordenação de Aperfeiçoamento de ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... atenção oncológica a serem apoiados com os recursos captados por meio do Pronon compreendem: ... I - a prestação de serviços ... tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos automóveis, caminhões, ...
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Processo nº 0027534-55.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Diciembre de 2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 2.792 - CAUTELAR - INDEFERIMENTO. - Cuida a hipótese de Representação de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Prefeito do Município de Angra dos Reis e de sua Câmara Municipal, tendo por...
... desenvolvimento tecno- ... vação do meio ambiente, à cultu- ... ra, à saúde e ... ífica, ao desenvolvimento tecnológico ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049057-21.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI No 5.614/2019 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE "Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências." - ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE INICIATIVA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES - PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA NORMA. A lei em foco...
... ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do ... meio ambiente, à cultura, à saúde e ao esporte, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... para a Reconstrução e o Desenvolvimento" - BIRD (IU 1); ... III - contrapartida de empr\xC3" ... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ... de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, da Fundação Coordenação de ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da ... o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a ... XXVI – a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público ... VII – Cartão Nacional de Saúde; ... VIII – título de eleitor; ... IX – ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... , produção e consumo e proteção ao meio ambiente ... § 2º Ressalvado o disposto no ... ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o ... por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos ... de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a legislação vigente, ...