Mendicância
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Acórdão nº 1.0142.16.002638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - INADIMISSILIDADE. 1- A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
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Acórdão nº 1.0000.19.050711-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DE PLANO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - FACULDADE DO AUTOR - CRITÉRIOS PARA O INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art.98
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Acórdão nº 1.0000.23.004831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CONDIÇÕES DO REQUERENTE DE ARCAR COM DESPESAS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Somente quando da análise da documentação apresentada pela postulante resultar a convicção de que o benefício é mesmo necessário, a assistência judiciária deve ser deferida. - Os documentos acostados não coadunam a...
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Acórdão nº 1.0000.18.007133-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CRITÉRIO PARA INDEFERIMENTO. - Somente deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita quando o juiz tiver fundadas razões para fazê-lo, não podendo se servir de critérios subjetivos ou não previstos em lei.
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Acórdão nº 1.0335.13.001552-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
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Acórdão nº 1.0000.23.004831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CONDIÇÕES DO REQUERENTE DE ARCAR COM DESPESAS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Somente quando da análise da documentação apresentada pela postulante resultar a convicção de que o benefício é mesmo necessário, a assistência judiciária deve ser deferida. - Os documentos acostados não coadunam a...
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Acórdão nº 1.0000.23.038423-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - EMBARGOS NA AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PROVA DE INCAPACIDADE FINANECEIRA. - É tempestiva a apelação interposta com obediência ao prazo legal. O requerimento de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do caput do artigo 99 do Código de Processo Civil. "É pacífico o entendimento do...
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Acórdão nº 1.0000.17.070379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de
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Acórdão nº 1.0000.21.243555-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os...
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Acórdão nº 1.0000.17.054296-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CRITÉRIO DE VALORAÇÃO. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art.98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC
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Acórdão nº 1.0000.18.007133-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CRITÉRIO PARA INDEFERIMENTO. - Somente deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita quando o juiz tiver fundadas razões para fazê-lo, não podendo se servir de critérios subjetivos ou não previstos em lei.
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Acórdão nº 1.0000.20.040665-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência...
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Acórdão nº 1.0000.18.093502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DE PLANO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - FACULDADE DO AUTOR - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - CRITÉRIOS PARA O INDEFERIMENTO. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem...
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A expulsão do estrangeiro e seus reflexos no direito das famílias
... nosso Estado, como por exemplo, praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil ou entregar-se à vadiagem ou à mendicância ... No tocante à instauração do processo administrativo visando à expulsão do estrangeiro, dispõe o Estatuto do Estrangeiro (art. 70) que ...
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Feira de santana - 3� vara do sistema dos juizados especiais c�vel
... qu alqu er espécie; VI) Pessoas e famílias sem renda ou de renda insuficiente; VII) Pessoas que vivem nas ruas ou se dedicam à mendicância; VIII) Id o sos; IX) Vítimas de crimes e seus familiares; X) Detentos e ex-detentos e seus familiares; XI) A proteção do meio amb i ...
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Sentença nº 1001802-42.2021.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-02-2023
... ência ID 0d2a6c0.DO DANO MORALAlega a autora que, em razão da falta de pagamento das verbas rescisórias, foi submetida a estado de “mendicância”, razão pela qual entende que a reclamada deve ser condenada no pagamento de indenização por dano moral.Entretanto, ainda que revel a primeira ...
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Sentença nº 1000589-07.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... o recebimento de indenização por danos morais sob o fundamento de que o inadimplemento das verbas rescisórias lhe deixou em estado de mendicância.Como se sabe, o direito ao recebimento de indenização por danos morais está consagrado em nossa ordem constitucional (artigo 5º, V e X, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000104-73.2013.5.07.0015), 2015-01-01
... , em si, quando desacompanhado de situação vexatória, constrangedora ou humilhante (solicitação de ajuda financeira à terceiros, mendicância etc.), não enseja malferimento aos direito da personalidade ... Nesse sentido, o julgado do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, cujo trecho de sua ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001939-63.2018.5.07.0034), 2019-05-23
... ência de pagamento de verbas rescisórias, por período superior a um ano, ensejando que o trabalhador venha, inclusive, a praticar a mendicância. A ausência de pagamento de verba que se sabe devida, sem motivo justificável, a produzir no credor a necessidade de solicitar auxílio de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001042-77.2013.5.07.0012), 2017-01-09
... , em si, quando desacompanhado de situação vexatória, constrangedora ou humilhante (solicitação de ajuda financeira à terceiros, mendicância etc.), não enseja malferimento aos direito da personalidade ... Nesse sentido, o julgado do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, cujo trecho de sua ...
- Acórdão, Processo nº 0008458-92.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 0021403-98.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Havendo exigência de utilização de uniforme pelo trabalhador, o empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando demonstrado que esta necessita de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum, o que não é o caso dos autos. Aplicação da Súmula 98 deste TRT.
... Dentre suas atividades estava "Realizar os procedimentos de primeiros socorros [ ... ] Coibir infrações contra os costumes (mendicância, estado de embriaguez, ofensa ao pudor, perturbação da ordem, atrito entre usuários, empregados, prestadores de serviços e/ou permissionários), ... -
Acórdão Nº 0021247-60.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2018
TRENSURB. NULIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PCEFS /2014. CONSIDERAÇÃO DE CURSOS REALIZADOS . DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovado pelo empregado da Trensurb que a empresa desconsiderou a realização de cursos relacionados a sua área de atuação para o enquadramento no PCEFS/2014 como Segurança Metroviário, são devidas as diferenças salariais decorrentes da alteração da pontuação e novo enquadramento.
... mendicância, estado de embriaguez, ofensa ao pudor, perturbação da ordem, atrito entre usuários, empregados, prestadores de serviços e/ou permissionários), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001157-29.2016.5.06.0301), 04-09-2017
EMENTA: MOTORISTA DE CAMINHÃO AGREGADO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Dos elementos existentes nos autos, extrai-se que não havia subordinação jurídica do reclamante em relação ao reclamado, nem controle de jornada, nem pagamento de salário pelo reclamado. De fato, restaram comprometidas a pessoalidade e a subordinação, bem como descaracterizada a alteridade na prestação dos serviços. Neste
... Medeiros Neto - BA, sem pagamento das verbas rescisórias, sem dinheiro para alimentação, sem alojamento para dormir, em situação de mendicância até que arranjou outro emprego e auferiu dinheiro para adquirir a passagem de volta para Catende - PE ... O réu, a seu turno, contesta as ... -
Decisão Monocrática nº 1.0080.15.005355-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2016
... , quando a lei menciona necessitado para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação financeira não lhe permita pagar as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento ...