menor infrator
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Acórdão Nº 0013890-76.2011.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2017
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... MENOR INFRATOR. ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... PRESCRIÇÃO DA ...
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Súmula nº 265 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
necessria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a ... regresso da medida ...
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Acórdão nº 0301164-03.2014.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2019
... APLICAR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO AO ... MENOR INFRATOR ... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA DE ...
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Acórdão nº 0001356-48.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2017
... A Lei nº 8.069/90 visa à proteção e recuperação do ... menor infrator. Medidas restritivas de liberdade tem ... caráter excepcional, ...
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Acórdão nº 0535237-93.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Abril de 2019
... REPROVAÇÃO DO ATO INFRACIONAL E REEDUCA- ... ÇÃO DO MENOR INFRATOR. EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA DETERMINADA EM PRIMEIRA ...
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Acórdão nº 1.0105.16.017496-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - FASE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - PRÁTICA DE ATO QUE IMPLICA REPERCUSSÃO SOCIAL DE CARÁTER NEGATIVO E QUE PODE COMPROMETER A FUNÇÃO DE SEGURANÇA DO SISTEMA PRISIONAL - - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA PARA A CONTRAINDICAÇÃO -...
... apelante tem registrado contra si uma violncia praticada contra um menor infrator, em 15/07/09, que se deu no exerccio precrio do cargo de Agente ... -
Acórdão nº 1.0105.16.017496-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - FASE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - PRÁTICA DE ATO QUE IMPLICA REPERCUSSÃO SOCIAL DE CARÁTER NEGATIVO E QUE PODE COMPROMETER A FUNÇÃO DE SEGURANÇA DO SISTEMA PRISIONAL - - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA PARA A CONTRAINDICAÇÃO -...
... apelante tem registrado contra si uma violncia praticada contra um menor infrator, em 15/07/09, que se deu no exerccio precrio do cargo de Agente ... -
Acórdão nº 0545062-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2018
... Assunto : Ato Infracional ... APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR ... PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... AO DELITO DE ROUBO ...
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Acórdão nº 11796981 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-11-2022
... CONDENAÇÃO DO MENOR INFRATOR POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A USO DE ENTORPECENTE (ART. 28 DA ...
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Lei nº 10.149 de 21/12/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPOE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mil e setecentos reais), conforme a situação econômica do infrator, mediante a lavratura de auto de inflação pela Secretaria competente ... a pena sobre a qual incidirá o fator redutor não será superior à menor das penas aplicadas aos demais co-autores da infração, relativamente aos ...
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Acórdão nº 1.0079.15.045680-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E VIOLAÇÃO DO ART. 16 DA LACP - REJEIÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - ADOLESCENTE INFRATOR SENTENCIADO - TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA - PRINCÍPIO DA DIGINIDADE
... socioeducativo interligado, visando a integrao e ressocializao do menor infrator, no se observa violao ao art. 16 da LACP.- Inexiste coisa julgada ... -
Acórdão Nº 0001330-97.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-07-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EM FACE DO JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE MENOR INFRATOR EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 2º, DA RESOLUÇÃO 06/2015 DO TJCE.
... PROCEDIMENTO ... INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE MENOR INFRATOR EM SEDE DE ... PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO ... -
Acórdão Nº 0184283-26.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. IDADE DO MENOR INFRATOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CORRUPÇÃO. DELITO FORMAL. SÚMULA Nº 500 DO STJ. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. 2.
... MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP) E CORRUPÇÃO DE ... MENOR (ART. 244-B DO ECA). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... QUANTO AO DELITO DE ... caso dos autos ... Quanto à comprovação da idade do menor infrator e o suposto ... desconhecimento por parte do apelante acerca de sua idade, ... -
Acórdão nº 0535690-25.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO MENOR ... INFRATOR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ... REQUERIMENTO DE REFORMA DA ...
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Decisao Nº 0006632-78.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DECLARAÇÃO, PELO JUÍZO PROCESSANTE, DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DO ART. 4º DA LEI 13.654/2018 QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM A ANÁLISE MERITÓRIA TESE DEFENSIVA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DELITIVA CONFISSÃO DO MENOR INFRATOR NA FASE INVESTIGATIVA E QUE SE
... ÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DELITIVA CONFISSÃO DO MENOR INFRATOR NA FASE INVESTIGATIVA E QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM AS ... -
Acórdão nº 0318087-11.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ...
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Acórdão Nº 0167528-24.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. IDADE DO MENOR INFRATOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CORRUPÇÃO. DELITO FORMAL. SÚMULA Nº 500 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO QUE NÃO FOI COMPROVADA. 2. PEDIDO DE
... ROUBO ... MAJORADO (ART. 157, §2º, II, CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR ... (ART. 244-B DO ECA). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO ... Quanto à comprovação da idade do menor infrator e o suposto ... desconhecimento por parte do apelante acerca de sua idade, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0008405-23.2017.8.19.0067 (Cível), 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. REPONSABILIDIADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MORTE DE MENOR INTERNO DENTRO DO CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. OBSERVÂNCIA...
... MENOR ... INTERNO DENTRO DO CENTRO DE ... ATENDIMENTO INTEGRADO. SENTENÇA DE ... Tel.: + 55 21 3133-6021 – E-mail:06cdirpub@tjrj.jus.br [p] ... INFRATOR OCORRIDA DENTRO DO ... ESTABELECIMENTO – CAI. SENTENÇA QUE ... MERECE ... -
Processo nº 0005309-55.2015.8.19.0039 de Quarta Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... CORREPRESENTADO: MENOR ... RELATOR: DES. FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO ... TRE SI, AO MENOR INFRATOR" MATHEUS E A ... OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS,\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0481.16.007223-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CENTRO SOCIOEDUCATIVO - SUPERLOTAÇÃO - CAPACIDADE MÁXIMA ESTABELECIDA EM CONVÊNIO - INOBSERVÂNCIA - IMPOSIÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA DE MENORES INFRATORES DE OUTRAS COMARCAR - DISCRICIONARIEDADE - GESTÃO EXECUTIVA DO SERVIÇO PÚBLICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Constitucionalmente explicitadas as...
... a mais eficiente prestao do servio pblico de atendimento ao menor infrator, no podendo o Poder Judicirio, sob pena de indevida intromisso na ... -
Acórdão Nº 0190141-72.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I e II, CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. IDADE DO MENOR INFRATOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CORRUPÇÃO. DELITO FORMAL. SÚMULA Nº 500 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO QUE NÃO FOI COMPROVADA. 2. AUSÊNCIA
... MENOR ... (ART. 244-B DO ECA). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ... DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE ... IDADE DO MENOR INFRATOR DEVIDAMENTE COMPROVADA ... DESNECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 0538990-92.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2018
... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR ... PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... AO DELITO DE ...
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Decisao Nº 0501948-92.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 23-06-2020
APELAÇÃO. MENOR INFRATOR. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITOS RECURSAIS: I PRELIMINARMENTE: O CONHECIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO HÁ DESRESPEITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO NÃO DIZ RESPEITO À...
... APELAÇÃO. MENOR INFRATOR. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO ... -
Processo nº 0039699-34.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... adolescente infrator G. D. R., e outro indivídiuo ainda não ... No concurso dos crimes de roubo e de corrupção de menor, ...
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Decisao Nº 0500280-14.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, e §2º-A, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. INCABÍVEL A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS DO FATO E DO MENOR INFRATOR. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM REGIME DOMICILIAR. PEDIDO PREJUDICADO. MATÉRIA JÁ...
... CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS DO FATO E DO MENOR INFRATOR. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM REGIME DOMICILIAR. PEDIDO ...