menor infrator
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Acórdão nº 1.0079.15.048955-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO, INCOMPETÊNCIA E COISA JULGADA - REJEIÇÃO - AGRAVO RETIDO - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - REDUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE MENOR INFRATOR PARA CENTRO SOCIOEDUCATIVO - CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À RESERVA DO...
... que a parte r disponibilize vaga e providencie a transferncia do menor infrator informado na pea inicial - de cujo cumprimento j se tem notcia ... -
Acórdão nº 1.0701.16.017921-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR INFRATOR. TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 12.594, de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, compete aos Estados criar, desenvolver e manter programas...
... Afirmou que o menor Danilo Santos de Jesus foi sentenciado com medida socioeducativa de ... uma gradao entre as medidas socioeducativas aplicveis ao menor infrator e impor regras especficas para cumprimento de cada uma delas, o legislador ... -
Acórdão nº 1.0079.19.007187-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - PRELIMINAR REJEITADA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA E TRANSFERÊNCIA - MENOR INFRATOR - CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO - DIREITO SOCIAL - EXPRESSA PREVISÃO NO ECA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTA - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -...
... requerido a obrigao de disponilizao de vaga, com a transferncia do menor infrator G.P.D.S. para instituio adequada execuo de medida socioeducativa ... -
Acórdão nº 0000830-81.2017.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
... CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR INFRATOR - ... VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 122, §2º, C/C ART. 186, ...
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Acórdão nº 0700215-29.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ...
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Decisao Nº 0500158-39.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO DO MENOR E, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PARA LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DIANTE DO CARÁTER DE...
... APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223775-91.2019.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Reprovação do autor na etapa de exame social, por suposta omissão de Registro de Ocorrência Policial, em que teria figurado como menor infrator. Sentença de improcedência contra a qual se insurge o requerente. 1. Petiçã
... de Registro de Ocorrência Policial, em que teria ... figurado como menor infrator. Sentença de ... improcedência contra a qual se insurge o ... -
Decisao Nº 0503714-29.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE COITO ANAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO NÃO SUPERIOR A (03) TRÊS ANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO E DE NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEFICIENCIA NA PEÇA INAUGURAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER...
... Assunto : Estupro ... APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO DE ... -
Acórdão nº 0500394-05.2016.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... ANÁLAGO AO DELITO DE ROUBO ...
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Acórdão nº 1.0079.15.003122-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DANO REGIONAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR - LOCAL INAPROPRIADO - ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO COMUM - SITUAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS - TRANSFERÊNCIA DOS MENORES - DEVER DO ESTADO - ART. 227, §3º, DA CR/88 - ESTATUTO DA...
... 1.013, 3, I, DO CPC/15. MATRCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PBLICA MUNICIPAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICPIO ... da Criana e do Adolescente dispe que a internao do adolescente infrator dever ser comprida entidade exclusiva, em local distinto daquele destinado ... -
Acórdão nº 1.0079.15.003122-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DANO REGIONAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR - LOCAL INAPROPRIADO - ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO COMUM - SITUAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS - TRANSFERÊNCIA DOS MENORES - DEVER DO ESTADO - ART. 227, §3º, DA CR/88 - ESTATUTO DA...
... 1.013, 3, I, DO CPC/15. MATRCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PBLICA MUNICIPAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICPIO ... da Criana e do Adolescente dispe que a internao do adolescente infrator dever ser comprida entidade exclusiva, em local distinto daquele destinado ... -
Acórdão nº 1.0079.15.045652-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DANO REGIONAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR - LOCAL INAPROPRIADO - ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO COMUM - SITUAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS - TRANSFERÊNCIA DOS MENORES - DEVER DO ESTADO - ART. 227, §3º, DA CR/88 - ESTATUTO DA...
... da Criana e do Adolescente dispe que a internao do adolescente infrator dever ser comprida entidade exclusiva, em local distinto daquele destinado ... As medidas de punio a ato infracional praticado por menor, chamadas de medidas socioeducativas, podem variar em razo da gravidade do ... -
Acórdão nº 1.0079.15.045652-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DANO REGIONAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR - LOCAL INAPROPRIADO - ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO COMUM - SITUAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS - TRANSFERÊNCIA DOS MENORES - DEVER DO ESTADO - ART. 227, §3º, DA CR/88 - ESTATUTO DA...
... da Criana e do Adolescente dispe que a internao do adolescente infrator dever ser comprida entidade exclusiva, em local distinto daquele destinado ... As medidas de punio a ato infracional praticado por menor, chamadas de medidas socioeducativas, podem variar em razo da gravidade do ... -
Acórdão nº 0300941-18.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
... PERTINENTE. FALTA DE APRECIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ... MENOR INFRATOR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 122, § 2°, C/C ... ART. 186, § ...
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Acórdão nº 0536579-47.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Mayo de 2018
... MENOR INFRATOR. APELOS CONHECIDOS E ... PARCIALMENTE PROVIDOS. EXPEDIÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50146885320208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. ARTIGO 157, §2º, INCISO, II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 14, II, DO CP E COMBINADO ART. 103 DO ECA. CONFISSÃO DO MENOR INFRATOR. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. MANTIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
... 14, II, do cp e combinado art. 103 do eca. confissão do menor infrator. relevância da palavra da vítima. idoneidade dos depoimentos ... -
Acórdão Nº 0245575-07.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
... DEVIDAMENTE ... COMPROVADAS ... EXTRAJUDICIAL DO RÉU E DO MENOR INFRATOR ... ACUSADO PRESO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO ... PALAVRAS DA ...
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Processo nº 0059825-71.2017.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... DUTRA DA SILVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO CORREPRESENTADO: MENOR RELATOR: DES. FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO SESSÃO DE JULGAMENTO : ... ASSOCIADO A TERCEIROS NÃO IDEN- TIFICADOS E COM O MENOR INFRATOR WES- LEY, VINCULADOS À ORGANIZAÇÃO CRIMI- NOSA "TERCEIRO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001041-73.2018.5.02.0292)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RICARDO DE MELLO FERNANDES JUNIOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA...
... socioeducativo exerce atividades voltadas à ressocialização do menor ... infrator, portanto, em contexto diverso daquele em que ... -
Acórdão Nº 5003566-05.2021.8.24.0061 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
... /2007, conforme evidencia o documento que segue anexo, e, portanto, menor de 18 anos na data dos fatos, com ele praticando a infrao penal descrita ... Verifica-se que o apelante auxiliou o menor infrator no transporte at o local onde encontravam-se as vtimas, alm de ter ...
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SP, RJ, MA e MS estendem audiências de custódia a menores infratores
SP, RJ, MA e MS estendem audiências de custódia a menor infrator
... Costa, titular da vara, a iniciativa é relevante porque hoje o menor fica apreendido por cerca de uma semana, sem atividades educacionais, ... -
Acórdão Nº 0016237-30.2013.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DE ADOLESCENTE EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ATRIBUINDO-SE AO MENOR A AUTORIA DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA IMAGEM E DA IDENTIDADE, ASSEGURADO AO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO DO MENOR INFRATOR CONTRA A IDENTIFICAÇÃO QUE VISA PROTEGER A INTEGRIDADE PSÍQUICA DO SER HUMANO EM FORMAÇÃO E ASSEGURAR SUA
... ASSEGURADO AO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO DO MENOR ... INFRATOR CONTRA A IDENTIFICAÇÃO QUE VISA ... PROTEGER A INTEGRIDADE ... -
Acórdão Nº 0046599-35.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR ¿ CONCURSO FORMAL ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ PALAVRA DA VÍTIMA, DELAÇÃO DO COMPARSA MENOR INFRATOR, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU/APELANTE ¿ RETRATAÇÃO EM JUÍZO ¿ VERSÃO ESCUSATÓRIA INVEROSSÍMIL E SEM LASTRO NA PROVA ¿ SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO ¿
... MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – ... CONCURSO FORMAL – RECURSO DA DEFESA – ... ALEGAÇÃO DE ... menor infrator apontando a concreta participação do réu na ... empreitada criminosa, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1546-74.2015.5.02.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2006. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Esta 7ª Turma já se manifestou pela existência de transcendência política quando a questão...
... LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO ... SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA Nº 8 DA TABELA DE RECURSOS DE ... -
Acórdão Nº 0013890-76.2011.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2017
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... MENOR INFRATOR. ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... PRESCRIÇÃO DA ...