menor infrator
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Acórdão nº 0563096-84.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. ECA ... PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ... DELITO ...
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Acórdão nº 0505369-91.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO ...
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Acórdão nº 0311966-44.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... MENOR INFRATOR ... APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Nº 0118781-43.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). PRIMEIRO RECURSO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. IDADE DO MENOR INFRATOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CORRUPÇÃO. DELITO FORMAL. SÚMULA Nº 500 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO QUE NÃO FOI
... ROUBO ... MAJORADO (ART. 157, §2º, II, CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR ... (ART. 244-B DO ECA). PRIMEIRO RECURSO. 1. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO ... Quanto à comprovação da idade do menor infrator e o suposto ... desconhecimento por parte do apelante acerca de sua idade, ... -
Decisao Nº 0512611-12.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. ECA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1-PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. A SUPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, CUJO CARÁTER É EMINENTEMENTE PEDAGÓGICO, COM VISTAS A IMPEDIR A SUA EXECUÇÃO ANTES...
... APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. ECA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE ROUBO ... -
Acórdão nº 1.0079.16.000872-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
Reexame necessário - mandado de segurança - Ministério Público - competência - Vara Infância e Juventude - local da execução da medida socioeducativa - coisa julgada - não ocorrência - Comarca de Contagem - inadequação das instalações - transferência de menores infratores - Lei 12.594, de 2012 - Estatuto da Criança e Adolescente - obrigação estatal - supremacia do interesse público - precedentes...
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Acórdão Nº 0001319-68.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-10-2018
... DÚVIDA SOBRE COMPETÊNCIA DO JUÍZO MENORISTA ... APREENSÃO DE MENOR INFRATOR. DISTRIBUIÇÃO ... REALIZADA APÓS O ATENDIMENTO DE PLANTÃO E A ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002146-55.2020.8.19.0051 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, A SER REAVALIADA NO PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES. DEFESA QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA OU O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA MEIO NÃO RESTRITIVO DE LIBERDADE. AFIRMA QUE O...
... legislador, diante do risco de o menor infrator voltar ... a conviver no pernicioso ambiente onde se corrom- ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054847-19.2021.8.19.0031 (Cível), 28-09-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1º § 1º, C/C 2º, CAPUT, C/C §§ 2º, 3º E 4º, II, DA LEI Nº 12.850/13; 157, §2º, II, E §2º-B, 158, §§1º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. A DEFESA REQUER O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO E SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO...
... e de extorsão. No dia 26/4/2021, o menor infrator e ... seus comparças abordaram as vítimas e subtrairam ... os ... -
Acórdão Nº 0136948-74.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II e §2-A, I DO CP), RECEPTAÇÃO ART. 180 DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (244-B DO ECA). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RÉU PERSEGUIDO NE TENTATIVA DE EVASÃO DO LOCAL DO CRIME COM O MENOR INFRATOR. ENCONTRADOS NA POSSE DA
... ART. 180 DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (244-B DO ECA) ... 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO ... DO LOCAL DO CRIME COM O MENOR INFRATOR ... ENCONTRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA. 2. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº 0559192-61.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2016
... 157, ... INC. I, DO CP). MENOR INFRATOR SUBMETIDO À MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ART. 122, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRENTE ... : J DE J M (MENOR) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ... RECORRIDO ... adolescente infrator, considerado pessoa em desenvolvimento ...
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Decisao Nº 0501034-62.2019.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. ECA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (POR DUAS VEZES), AO CRIME DE RESISTÊNCIA E AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÕES RECURSAIS: 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS ATOS ANÁLOGOS AOS CRIMES INSERTOS NOS ARTS. 180, CAPUT ("RECEPTAÇÃO") E 329 ("RESISTÊNCIA"), DO...
... de Oliveira ... Assunto : Roubo ... APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. ECA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE ROUBO ... -
Acórdão Nº 0000388-65.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA (VIJF). CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MENOR INFRATOR RESIDENTE NA CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO À 4ª VIJF. CONFIRMAÇÃO. BASE LEGAL: ART. 3º, § 2º, RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS UBI EADEM RATIO IBI IDEM JUS (ONDE HOUVER
... CARTA ... PRECATÓRIA INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MENOR INFRATOR ... RESIDENTE NA CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO À 4ª VIJF ... -
Acórdão Nº 0001295-74.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA (VIJF). CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MENOR INFRATOR INTERNADO NA CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO À 4ª VIJF. CONFIRMAÇÃO. BASE LEGAL: ART. 3º, § 2º, RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS UBI EADEM RATIO IBI IDEM JUS (ONDE HOUVER
... CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE ... APRESENTAÇÃO DO MENOR INFRATOR INTERNADO NA CAPITAL ... DISTRIBUIÇÃO À 4ª VIJF ... -
Processo nº 0384036-35.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... menor dúvida acerca da proce- ... dência da acusação. ... nhado do menor infrator", objetivando um fim co- ... mum, que é a subtração dos\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041847-42.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 244-B, DO ECA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADUZINDO QUE ELE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO, BEM COMO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O DOLO DE CORROMPER O ADOLESCENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. Do pedido de absolvição. A materialidade e a autoria...
... declaração, que não deixam a menor dúvida acerca ... da procedência da acusação ... Em depoimento ... 4 de 20 ... acompanhado do menor infrator Gabriel, ... objetivando um fim comum, que foi a utilização da ... moto ... -
Acórdão nº 0002452-68.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA ... DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ...
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Acórdão Nº 0182328-33.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). 1. . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE SE COMPLEMENTAM. CONFISSÃO DO MENOR INFRATOR. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. 2. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
... TESTEMUNHAS QUE SE COMPLEMENTAM. CONFISSÃO DO ... MENOR INFRATOR. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. 2. CRIME DE ... CORRUPÇÃO DE MENORES ... -
Acórdão Nº 0040330-72.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-03-2020
... 1. Quando à alegação de ausência de comprovação da idade do menor, ... R.W.M.L., verifica-se que nas declarações do menor prestadas ...
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Acórdão Nº 0706752-67.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO ATO IMPUTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO MENOR INFRATOR. INVIÁVEL. ATO...
... INTERNAÇÃO APLICADA AO MENOR INFRATOR. INVIÁVEL. ATO ... INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA À ... -
Acórdão nº 1.0194.06.056806-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO E DE PORTE DE ARMA - DELAÇÃO DO MENOR INFRATOR CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - VALOR PROBATÓRIO.
... ÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO E DE PORTE DE ARMA - DELAÇÃO DO MENOR INFRATOR CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - VALOR PROBATÓRIO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0143557-47.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-12-2019
APELAÇÃO. Artigos 157, §2º, I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, em concurso material. Condenação. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Seja "declarada a inconstitucionalidade formal da supressão do artigo 157, §2º, I do Código Penal, por afronta ao devido processo legislativo, já que não aprovada pelo Congresso Nacional" e, caso assim não se entenda, requer a "majoração da pena-base, uma...
... corrupção de menor, vez que “No caso em comento, não há ... qualquer prova de que a ... menor infrator Jean Damasceno Coutinho de Oliveira Alves, se ... evadiram na posse do ... -
Acórdão Nº 5005700-76.2022.8.24.0026 do Primeira Câmara Criminal, 28-09-2023
... do tráfico privilegiado, ou mesmo a participação de menor importância. Aduziu, também, a possibilidade de afastamento da causa de ... a Criseverton o faturamento das vendas realizadas pelo menor infrator. Os usuários ouvidos não apontaram Jhenifer como uma das responsáveis ...
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Acórdão nº 1.0079.19.006834-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE MENOR INFRATOR PARA CENTRO SOCIOEDUCATIVO. POSSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA CONFIRMADA.- Deferida a liminar, não há perda do objeto, já que a medida deferida é provisória, precária e deve ser...
... ao ru que disponibilize vaga e providencie a transferncia do menor infrator indicado na inicial para um Centro adequado para o cumprimento da ...