menor infrator
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Acórdão nº 1.0079.19.006834-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE MENOR INFRATOR PARA CENTRO SOCIOEDUCATIVO. POSSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA CONFIRMADA.- Deferida a liminar, não há perda do objeto, já que a medida deferida é provisória, precária e deve ser...
... ao ru que disponibilize vaga e providencie a transferncia do menor infrator indicado na inicial para um Centro adequado para o cumprimento da ... -
Acórdão nº 0536200-38.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 28 de Marzo de 2019
... vulnerabilidade social, fato que conduz à prevenção do ... menor infrator do cometimento de futuros atos ilícitos ... A internação ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... I - na cerveja clara, menor ou igual a dez por cento em peso; ... II - na cerveja escura, menor ou ... 99 sujeita o infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções administrativas: ...
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Acórdão nº 0302174-66.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... AO DELITO TENTATIVA DE HOMICÍDIO ...
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Acórdão nº 0000049-62.2018.8.05.0077 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2019
... DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ... MENOR INFRATOR. SENTENÇA PROFERIDA PELO ... MAGISTRADO A QUO JULGANDO ...
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Acórdão nº 0308017-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2018
... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR" INFRATOR ... PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO DELITO DE LATROC\xC3" ...
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Acórdão nº 0543575-56.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Abril de 2019
... MEDIDA IMPOSTA É A REEDUCAÇÃO E ... SOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR, TENDO EM ... VISTA SUA PECULIAR CONDIÇÃO DE PESSOA EM ...
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Acórdão nº 1.0554.13.001048-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GOIANÁ - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DESTINADAS A ADOLESCENTES INFRATORES - LEI FEDERAL Nº 12.594/2012 - POLÍTICA PÚBLICA - ATO DISCRICIONÁRIO - ALEGADA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. É defeso ao Poder Judiciário adentrar na discricionariedade...
... ) noticia que, no Municpio de Goian, "existe apenas um caso de menor infrator, as outras ocorrncias envolvendo menores so referentes ... -
Processo nº 0069189-41.2016.8.19.0021 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... CORREPRESENTADO: MENOR ... RELATOR: DES. FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO ... INFRATOR MARCOS, ALÉM ... DE OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, ...
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Acórdão nº 2016/0291238-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreens
... aplicação ... socioeducativa, ... contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. ... adequada ao caso do adolescente infrator, ... -
Decisao Nº 0500234-25.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DE FUNDAMENTO CONTIDO NA PRONÚNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS...
... que o recorrente foi um dos autores do crime, pois juntamente com o menor infrator H.S.M., foi vingar a morte de Brandon, vulgo Galeguinho. Isto ... -
Processo nº 0008073-13.2016.8.19.0028 de Quarta Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
... do menor ... compartilhada com o adolescente infrator Alexandre Nunes Júnior, portava ...
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Acórdão nº 0514035-60.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... INEQUÍVOCO NO SENTIDO DE QUE O MENOR ... INFRATOR (RECORRENTE) É RESPONSÁVEL PELOS ... FATOS CONTIDOS NA ...
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Processo nº 0028533-36.2016.8.19.0023 de Terceira Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... dos fatos imputados centrou-se na figura do menor infrator que, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos ... ainda não apurada ou objeto do processo, de cuja instauração o infrator não tenha conhecimento, por meio de intimação ... Art. 49. Na falta de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... da obrigação prevista no caput e no § 1º deste artigo, o infrator perderá o cargo, sem prejuízo de responder as ações cíveis e penais ... Alteração de dose, para menor, na aplicação ... Registro, revalidação ou renovação de ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... no solo, sua largura no deve ser maior que 1/5 (um quinto) nem menor que 1/7 (um stimo) da altura do respectivo mastro ... ARTIGO 22 ... , de 29 de setembro de 1969, considerada contraveno, sujeito o infrator pena de multa de uma a quatro vezes o maior valor de referncia vigente no ...
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Acórdão nº 12082115 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 28-11-2022
... Justiça no sentido de que as medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA podem ser estendidas até que ele complete 21 ...
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Acórdão Nº 0000197-14.2014.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-06-2019
... RECORRENTE ... IMPOSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO DE MENOR PARTICIPAÇÃO. RELATOS ... DA VÍTIMA E DO MENOR INFRATOR DANDO CONTA DE ...
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Acórdão nº 0000846-81.2017.8.05.0074 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Junio de 2018
... Assunto : Estupro de Vulnerável ... APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA ... DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ...
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Processo nº 0397856-24.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... menor infrator, mediante ...
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Processo nº 0234822-67.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Roubo Majorado Pelo Concurso de Agentes e Corrupção de Menores. Recurso Defensivo. Autoria Comprovada. Dosimetria Correta. Abrandamento Do Regime. 1. Nos Crimes Patrimoniais, a Palavra Da Vítima É Perfeitamente Apta a Embasar O Decreto Condenatório E, Quando Firme, Coerente e Ainda Ratificada por Outros Elementos, tem-se como Decisiva para a Condenação. 2. Na Espécie,...
... menor infrator, mediante grave ... -
Acórdão nº 0568049-28.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Noviembre de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO ...
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Processo nº 0067447-75.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... Vítima que reconheceu o apelante e o menor ... adolescente infrator" Heverton Luiz Gonçalves de Oliveira Junior, subtraiu\xC2" ...
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Acórdão nº 0555479-10.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Noviembre de 2018
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. APELANTE MENOR INFRATOR, ... SENTENCIADO PELA PRÁTICA DE ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...