mercado financeiro nacional
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... SEÇÃO I Atribuições dos ... ARTIGO 1 ... Os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... no País, uma percentagem mínima dos recursos a ser fixada, bienalmente, pelo Banco Nacional de Habitação, em função das condições do mercado e das regiões, e por instituição ou tipo de instituição ... #Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965 ... II - em habitações de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial ... #Lei nº 7.766, ... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: ... I - as instituições financeiras que ... Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Das ... º Ressalvado o disposto nesta Lei, a fiscalização do mercado financeiro e de capitais continuará a ser exercida, nos termos da legislação em ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do sistema financeiro nacional ... ARTIGO 1 ... O sistema Financeiro Nacional, ... e sociedades de economia mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais ... ARTIGO 6 ... #Revogado Pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... V - as operações ativas e passivas dos Sistemas Financeiro da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), observado o disposto nos arts ... as partes, ou judicialmente, a fim de adequá-los aos preços de mercado, sem prejuízo do direito à ação revisional prevista na Lei nº 8.245, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... ção de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo ... de mútuo ou a revenda de ouro, ativo financeiro ... § 2° A base de cálculo do imposto ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPTULO I Dos crimes de ... , as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociao do mercado de balco organizado; ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IX - desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportao de bens, servios e contedos ... estmulo a projetos e processos culturais, da concesso de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoo de subsdios econmicos, da ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, ... ária do Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - realizar operações no Sistema Financeiro Nacional, no Sistema de Consórcios e no Sistema ... preços destoantes dos praticados pelo mercado, em prejuízo próprio ou de terceiros; ... IX ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica; ... #Incluído pela Lei ... V - o equilíbrio econômico-financeiro da concessão ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; ... V - operações ... base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... 2 Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de ... pela autoridade reguladora do sistema financeiro ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ... c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; ... #Incluído pela Lei nº ... aos entes federados a Título de apoio financeiro à gestão do Suas ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços ... Sistema Nacional de Garantias de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional ... ARTIGO 60-B ... Os fundos garantidores de risco ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional ... ARTIGO 8 ... O Conselho ... sociedades de arrendamento mercantil em mercado primário ou secundário constitui obrigação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... financiamento, a critério do agente financeiro, condicionada ao pagamento de, no mínimo, 5% ... variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, não excederá os tetos de: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e na sua disponibilizao sociedade e ao mercado; ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... 1o A concesso de apoio financeiro depende de aprovao de plano de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produo e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e ... diferenciados de acesso dos beneficirios aos crditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos ... ARTIGO 44 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... mobiliários admitidos a negociação no mercado ... § 3º A sociedade de propósito ... estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários ... #Redação dada ... ativo para um determinado instrumento financeiro: ... #Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007 ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... pelo Conselho Monetário Nacional a atuar no Sistema Financeiro da Habitação - SFH ... ARTIGO 6 ... São recursos do SNHIS: ... mercado antes da celebração do contrato, para efeito do disposto no art. 116 da ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem ... no caso de aquisição de ouro e ativo financeiro; ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ...