mercado financeiro nacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), calculado pela Fundação Getúlio ... designado agente financeiro da União para o fim de celebração, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.052032-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO- CONTRATO BANCÁRIO- REVISÃO- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS- APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001- INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA- TARIFA DE CADASTRO- TARIFA DE REGISTRO- SERVIÇOS DE TERCEIROS- SEGURO- RESTITUIÇÃO SIMPLES. Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é cabível a cobrança de juros capitalizados em período...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... VI – agente financeiro operador: banco credenciado que receberá os ... 1º de janeiro de 2023, a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0024.13.248105-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Os limites objetivos da lide são definidos com a apresentação da inicial e contestação, razão
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Acórdão nº 1.0313.13.000301-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA- LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - AVALIAÇÃO DE BEM- REGISTRO DE CONTRATO- SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA- RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Não é possível falar em cerceamento de defesa quando as provas que a parte afirma ser imprescindível já foram trazidas por ela. As instituições...
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Acórdão nº 1.0313.13.000301-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA- LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - AVALIAÇÃO DE BEM- REGISTRO DE CONTRATO- SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA- RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Não é possível falar em cerceamento de defesa quando as provas que a parte afirma ser imprescindível já foram trazidas por ela. As instituições...
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Acórdão nº 1.0210.18.006345-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA CITRA PETITA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO-NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL- REVISÃO DO CONTRATO- JUROS REMUNERATÓRIOS- CAPITALIZAÇÃO- ENCARGOS DE MORA- DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA- NÃO OCORRÊNCIA. Os limites objetivos da lide são definidos com a apresentação da inicial e contestação, razão pela qual não se é de conhecer do apelo que inova, trazendo...
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Acórdão nº 1.0210.18.006345-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA CITRA PETITA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO-NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL- REVISÃO DO CONTRATO- JUROS REMUNERATÓRIOS- CAPITALIZAÇÃO- ENCARGOS DE MORA- DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA- NÃO OCORRÊNCIA. Os limites objetivos da lide são definidos com a apresentação da inicial e contestação, razão pela qual não se é de conhecer do apelo que inova, trazendo...
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Acórdão nº 1.0003.18.003623-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ULTRA PETITA - JUROS REMUNERATÓTIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL.Não havendo elementos de prova suficientes nos autos para desconstituir a presunção de verdade da declaração de pobreza, o benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido. Não há cerceamento de...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... d) Conselho Nacional de Seguros ... ção, títulos públicos e privados, mercado de capitais, valores mobiliários, câmbio, ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... e às entidades integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil; e ... II – aos ... de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, ... rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies ... § 3º Na ... á a finalidade de diminuir as desigualdades regionais e prover o mercado com mão de obra qualificada para atendimento da demanda do setor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que ...
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Acórdão nº 2013/0420423-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ATOS DE GESTÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A compreensão que se exige do sistema financeiro, que mereceu relevante destaque na Constituiçã
... CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO". ... GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇ\xC3" ... dessas instituições e do mercado) que se ... contra o sistema financeiro nacional, caracterizada pela ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ... § 4o Os documentos referentes ao ... XV - proteção do mercado" de trabalho da mulher, mediante incentivos espec\xC3" ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do ... ões financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive por meio do Sistema de ...
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Acórdão nº 1.0145.12.001396-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS QUESTÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO- REVELIA- CAPITALIZAÇÃO- JUROS DE MORA- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - A sentença que não decide sobre todas as pretensões postas pelas partes padece de nulidade por ser citra petita. Hipótese que impõe a cassação da sentença para possibilitar a apreciação de todas as questões aventadas pelas partes.- O...
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Acórdão nº 1.0194.14.000952-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. A capitalização de juros com...
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Acórdão nº 1.0512.14.007292-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - IOF - ENCARGOS DA MORA - ART. 42, DO CDC. Não há cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia quando tal prova não se apresenta necessária ao deslinde da demanda. Inexistindo prova nos autos de vantagem...
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Decreto nº 6299 de 12 de Dezembro de 2007
... de 2006, serão destinados ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, alocados em categoria de ... , que atuem em quaisquer dos segmentos do mercado audiovisual ... Art. 3º Os recursos a que se ... do Audiovisual terá como agente financeiro instituições financeiras credenciadas pelo ...
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Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001. ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
... obrigações, as práticas de mercado e as taxas de juros legalmente permitidas ... às operações realizadas nos mercados financeiro, de capitais e de valores mobiliários, que ... de vinculação com o Sistema Financeiro Nacional ... Parágrafo único. Poderão também ser ...
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Acórdão nº 1.0024.11.185112-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- INOVAÇÃO RECURSAL DE PARTE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- JUROS REMUNERATÓRIOS- CAPITALIZAÇÃO- ENCARGOS DE MORA. Os limites objetivos da lide são definidos com a apresentação da inicial, razão pela qual não se conhece da parte do apelo que inova, trazendo pedido novo à demanda, sob...
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Acórdão nº 1.0702.13.067530-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - TÍTULO EXECUTIVO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.- A cédula de crédito bancário que preenche os requisitos da Lei 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Desnecessária a assinatura de duas testemunhas.- "O instrumento de confissã
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... dos custos com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, ... sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais ...