mercado financeiro nacional
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Acórdão nº 1.0000.21.033558-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CARACTERIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional....
... a uma vez e meia a taxa média do mercado. Insurge-se, também, contra a cobrança do valor ... retirado o poder do Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros. Acontece que ... dentro da realidade operada no mercado financeiro, sendo induvidoso que a contratante tinha plenas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033558-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CARACTERIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional....
... a uma vez e meia a taxa média do mercado. Insurge-se, também, contra a cobrança do valor ... retirado o poder do Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros. Acontece que ... dentro da realidade operada no mercado financeiro, sendo induvidoso que a contratante tinha plenas ... - Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
..., financiamento, subvenção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não reembolsável e incentivos fiscais e tributários, ...mercado, dentre as quais: . I - a fabricação de protótipos; . II - o ...
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Acórdão nº 1.0245.13.020557-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO -RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a comportar intervenção estatal na autonomia das partes, a taxa de juros pactuada deve prevalecer,...
... juros remuneratórios à taxa média de mercado. Sustenta que "não teve ciência que no ... retirado o poder do Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros. Acontece que ...ões financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional capitalizarem os juros com a ... -
Acórdão nº 1.0245.13.020557-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO -RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a comportar intervenção estatal na autonomia das partes, a taxa de juros pactuada deve prevalecer,...
... juros remuneratórios à taxa média de mercado. Sustenta que "não teve ciência que no ... retirado o poder do Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros. Acontece que ...ões financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional capitalizarem os juros com a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.149544-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INAPLICABILIDADE. Não cabe intervenção do judiciário na autonomia das partes nos contratos bancários quando o percentual contratado se insere dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional e nas condições normais da...
... de juros deve ser limitada à média de mercado e aponta que não é possível a capitalização ... em cotejo com a do mercado financeiro para que o Judiciário intervenha na autonomia ... integrantes do Sistema Financeiro Nacional capitalizarem os juros com a periodicidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.149544-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INAPLICABILIDADE. Não cabe intervenção do judiciário na autonomia das partes nos contratos bancários quando o percentual contratado se insere dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional e nas condições normais da...
... de juros deve ser limitada à média de mercado e aponta que não é possível a capitalização ... em cotejo com a do mercado financeiro para que o Judiciário intervenha na autonomia ... integrantes do Sistema Financeiro Nacional capitalizarem os juros com a periodicidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049403-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juros pactuada deve prevalecer, especialmente
... retirado o poder do Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros. Acontece que ..., considerando a média praticada no mercado, segundo informação oficial do Banco Central, ... dentro da realidade operada no mercado financeiro", sendo induvidoso que o contratante teve plena ci\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.13.380101-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO E REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA ÚNICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. . As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura, portanto, não há limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Ausente prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade a comportar intervenção estatal na autonomia...
... de cobrança de juros acima da taxa de mercado, e de forma capitalizada, pelo que entende que o ... retirado o poder do Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros. Acontece que ...ões financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional capitalizarem os juros com a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.086827-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA ÚNICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura, portanto, não há limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Ausente prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade a comportar intervenção estatal na...
... de cobrança de juros acima da taxa de mercado, e de forma capitalizada, pelo que entende que o ... retirado o poder do Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros. Acontece que ...ões financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional capitalizarem os juros com a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.158426-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DA MORA - TARIFAS BANCÁRIAS. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. A capitalização de juros com periodicidade...
... retirado o poder do Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros. Acontece que ..., considerando a média praticada no mercado, segundo informação oficial do Banco Central. A ... dentro da realidade operada no mercado financeiro", sendo induvidoso que o contratante teve plena ci\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.19.158426-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DA MORA - TARIFAS BANCÁRIAS. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. A capitalização de juros com periodicidade...
... retirado o poder do Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros. Acontece que ..., considerando a média praticada no mercado, segundo informação oficial do Banco Central. A ... dentro da realidade operada no mercado financeiro", sendo induvidoso que o contratante teve plena ci\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... : AGÃNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÃÃES - ANATEL - "AMICUS ...Repercussão jurÃdica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÃNICAS. ..., ou decisória, de conflitos do mercado de consumo. Alcides Tomasetti Junior. O objetivo ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... a efetiva liquidação das operações do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, fica ... ou de acesso a operações de efeito financeiro equivalente a entidades cujo controle acionário ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...§ 4º A CPR será considerada ativo financeiro, para os fins de registro e de depósito em ... apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice;. ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
...1º);. V - operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, de 11 de ... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional" as instituições financeiras que efetuarem opera\xC3"..., em bruto ou refinado, for destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1950-058, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
... pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em REAL, pelo seu valor ...ção de operações realizadas no mercado financeiro, de prazo de duração igual ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito Santo, ...
...Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º A ... à perda de todo e qualquer benefício financeiro, especialmente os relativos aos encargos ... para Empréstimos e Financiamentos no Mercado Interbancário de Londres (LIBOR), informada pelo ...
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Acórdão nº 1.0003.17.002773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - CERCEAMENTO DEFESA - JULGAMENTO CITRA PETITA - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial que visa rever as disposições contratuais. ...
... cobrança de juros acima da média de mercado. Não tem razão. Consta da ... dentro da realidade operada no mercado financeiro, e sendo claro que a parte contratante teve plena ... integrantes do Sistema Financeiro Nacional capitalizar os juros com a periodicidade inferior ... -
Acórdão nº 1.0003.17.002773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - CERCEAMENTO DEFESA - JULGAMENTO CITRA PETITA - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial que visa rever as disposições contratuais. ...
... cobrança de juros acima da média de mercado. Não tem razão. Consta da ... dentro da realidade operada no mercado financeiro, e sendo claro que a parte contratante teve plena ... integrantes do Sistema Financeiro Nacional capitalizar os juros com a periodicidade inferior ... -
Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... compatíveis com os praticados no mercado ou na comercialização com a administração ..., promovido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, caso necessário. § 5º A ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... deverá respeitar como limite máximo os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e deverá ser fixado ... seus dirigentes de modo compatível com o seu resultado financeiro do exercício, na forma a ser definida em regulamento, observados os ...
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Acórdão nº 1.0000.19.080019-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- REVISÃO CONTRATUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO- LIMITAÇÃO DE JUROS- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de...
...ência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à ...ões financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional capitalizarem os juros com a ... -
Acórdão nº 1.0223.15.004010-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ASSISTENCIA JUDICIARIA - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUCUMBÊNCIA. Deferida a justiça gratuita no início do processo, não se pode revogar o benefício, na sentença, sem a imputação de qualquer fato superveniente a concessão indicativo de alteração da situação financeira. Para a inversão
...ões financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional capitalizarem os juros com a ..., calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como ...