mercado financeiro nacional
- Em vigor Código Civil
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de ... Pública Mobiliária Federal, a valor de mercado e até o limite dos créditos totais detidos, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... financiamentos concedidos por entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI ou de ... ção nos termos desta Lei, mediante a celebração, em valores de mercado, de contratos de locação com os seus atuais ocupantes ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Ficam ... § 2º O saldo devedor financeiro das operações de que trata este artigo será ... variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, não excederá os tetos de: ... I - zero ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 131.300.000.000,00 (cento e trinta e um ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido o disposto no art. 5. da Lei n6.437, de 20 de agosto ... X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a IV e VI a IX deste artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... XVII - ao auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ... fiscais constantes do esquema financeiro aprovado para o projeto, o qual, além de ... ão são negociados em bolsa de valores ou mercado de balcão e que os seus adquirentes somente ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das ... ção do valor da Obrigação do Tesouro Nacional" - OTN, ocorrida a partir do mês do último balan\xC3" ... captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor limitado aos das rendas obtidas ...
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Acórdão nº 1.0079.14.011609-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - JUROS - CAPITALIZAÇÃO. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um...
... taxa de juros remuneratrios taxa mdia do mercado. Argumenta pela impossibilidade de ... retirado o poder do Conselho Monetrio Nacional para dispor sobre as taxas de juros. Acontece que ... dentro da realidade operada no mercado financeiro, sendo induvidoso que o contratante teve plena ... -
Medida Provisória nº 1.963-17 de 30/03/2000. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das fundações públicas federais não poderão ser aplicados no mercado financeiro ... § 1º O Ministro de Estado da Fazenda, em casos ...
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Medida Provisória nº 2.170-36 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das fundações públicas federais não poderão ser aplicados no mercado financeiro ... § 1º O Ministro de Estado da Fazenda, em casos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.033558-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CARACTERIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional....
... superior a uma vez e meia a taxa mdia do mercado. Insurge-se, tambm, contra a cobrana do valor ... retirado o poder do Conselho Monetrio Nacional para dispor sobre as taxas de juros. Acontece que ... dentro da realidade operada no mercado financeiro, sendo induvidoso que a contratante tinha plenas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033558-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CARACTERIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional....
... superior a uma vez e meia a taxa mdia do mercado. Insurge-se, tambm, contra a cobrana do valor ... retirado o poder do Conselho Monetrio Nacional para dispor sobre as taxas de juros. Acontece que ... dentro da realidade operada no mercado financeiro, sendo induvidoso que a contratante tinha plenas ... -
Acórdão nº 1.0313.11.029358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um...
... retirado o poder do Conselho Monetrio Nacional para dispor sobre as taxas de juros. Acontece que ... abusivo, considerando a mdia praticada no mercado, segundo informao oficial do Banco Central, ... dentro da realidade operada no mercado financeiro, sendo induvidoso que o contratante teve plena ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8660, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Novos Criterios para a Fixação da Taxa Referencial - Tr, Extingue a Taxa Referencial Diaria - Trd e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... mínimos, das operações realizadas no mercado financeiro reger-se-ão pelas normas expedidas ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da família e que recebem benefício financeiro do Programa Bolsa Família, benefício de ... , observados os valores praticados pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão ...
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Acórdão nº 1.0245.13.020557-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO -RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a comportar intervenção estatal na autonomia das partes, a taxa de juros pactuada deve prevalecer,...
... dos juros remuneratrios taxa mdia de mercado. Sustenta que "no teve cincia que no ... retirado o poder do Conselho Monetrio Nacional para dispor sobre as taxas de juros. Acontece que ... financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional capitalizarem os juros com a ... -
Acórdão nº 1.0245.13.020557-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO -RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a comportar intervenção estatal na autonomia das partes, a taxa de juros pactuada deve prevalecer,...
... dos juros remuneratrios taxa mdia de mercado. Sustenta que "no teve cincia que no ... retirado o poder do Conselho Monetrio Nacional para dispor sobre as taxas de juros. Acontece que ... financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional capitalizarem os juros com a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.149544-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INAPLICABILIDADE. Não cabe intervenção do judiciário na autonomia das partes nos contratos bancários quando o percentual contratado se insere dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional e nas condições normais da...
... taxa de juros deve ser limitada mdia de mercado e aponta que no possvel a capitalizao mensal de ... em cotejo com a do mercado financeiro para que o Judicirio intervenha na autonomia das ... integrantes do Sistema Financeiro Nacional capitalizarem os juros com a periodicidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.149544-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INAPLICABILIDADE. Não cabe intervenção do judiciário na autonomia das partes nos contratos bancários quando o percentual contratado se insere dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional e nas condições normais da...
... taxa de juros deve ser limitada mdia de mercado e aponta que no possvel a capitalizao mensal de ... em cotejo com a do mercado financeiro para que o Judicirio intervenha na autonomia das ... integrantes do Sistema Financeiro Nacional capitalizarem os juros com a periodicidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049403-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juros pactuada deve prevalecer, especialmente
... retirado o poder do Conselho Monetrio Nacional para dispor sobre as taxas de juros. Acontece que ... abusivo, considerando a mdia praticada no mercado, segundo informao oficial do Banco Central, ... dentro da realidade operada no mercado financeiro, sendo induvidoso que o contratante teve plena ... -
Acórdão nº 1.0024.13.380101-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO E REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA ÚNICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. . As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura, portanto, não há limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Ausente prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade a comportar intervenção estatal na autonomia...
... tese de cobrana de juros acima da taxa de mercado, e de forma capitalizada, pelo que entende que o ... retirado o poder do Conselho Monetrio Nacional para dispor sobre as taxas de juros. Acontece que ... financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional capitalizarem os juros com a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.086827-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA ÚNICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura, portanto, não há limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Ausente prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade a comportar intervenção estatal na...
... tese de cobrana de juros acima da taxa de mercado, e de forma capitalizada, pelo que entende que o ... retirado o poder do Conselho Monetrio Nacional para dispor sobre as taxas de juros. Acontece que ... financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional capitalizarem os juros com a ...