mercado financeiro nacional
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Decisao Nº 0527297-77.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-03-2020
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO PARA O PERÍODO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O BENEFÍCIO. DANOS MORAIS NÃO OCORRENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No que concerne aos limites de descontos consignados na conta da apelante, os...
... LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO PARA O PERÍODO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO ... tenha o cunho de controle do mercado financeiro nacional ... 3. No caso dos autos, não ... - Tesouro direto: fortes oscilações explicam pausas nas negociações
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Acórdão nº 1.0647.17.005004-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR DE MERCADO FINANCEIRO- ENCARGOS DE MORA - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. O prazo prescricional para execução das cédulas de crédito bancário é de 3 (três) anos, conforme disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Não há prescrição da pretensão...
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Acórdão nº 1.0433.11.003271-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO -- JUROS - CAPITALIZAÇÃO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - NÃO CONHECIMENTO DO 2º RECURSO. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. A capitalização...
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Acórdão nº 1.0433.11.003271-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO -- JUROS - CAPITALIZAÇÃO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - NÃO CONHECIMENTO DO 2º RECURSO. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. A capitalização...
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Acórdão nº 1.0344.10.000839-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL- AUSÊNCIA DE CONTRATO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO. Ausente o contrato nos autos, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Contudo, apesar da não apresentação do contrato, existindo prova nos autos que a taxa de juros aplicadas insere-se dentro da realidade comum operada no mercado...
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Acórdão nº 1.0344.10.000839-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL- AUSÊNCIA DE CONTRATO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO. Ausente o contrato nos autos, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Contudo, apesar da não apresentação do contrato, existindo prova nos autos que a taxa de juros aplicadas insere-se dentro da realidade comum operada no mercado...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ... , quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição Federal, ... b) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.259546-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - VALIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO - MORA "EX RE" - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL.I. O demonstrativo de débito elaborado de forma a provar inequivocamente como o valor da...
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Acórdão nº 1.0342.13.000732-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO CITRA PETITA - OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PROVA PERICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO. A sentença que decide sobre todas as pretensões postas pelas partes não padece de vício citra petita. Se do contexto probatório dos autos é possível inferir os encargos que foram...
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Acórdão nº 1.0027.10.001831-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL- NÃO CONHECIMENTO- CONTRATO FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS- JUROS REMUNERATÓRIOS- ENCARGOS DE MORA- RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Formulado pedido em sede de recurso versando matéria diversa daquelas que foram objeto de requerimento em primeira instância, impõe-se o reconhecimento de inovação recursal. É prevalente o entendimento do...
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Acórdão nº 1.0363.19.002800-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO -DEMONSTRATIVO DO SALDO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO - JUROS - ABUSIVIDADE DE ENCARGO MORATÓRIO. A cédula de crédito bancário que preenche os requisitos legais e está acompanhada com planilha demonstrativa do saldo devedor é título executivo, a teor do que dispõe a Lei nº 10.931/2004. s instituições...
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Acórdão nº 1.0707.12.028600-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - IOF - AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. As instituições financeiras não estão...
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Acórdão nº 1.0707.12.028600-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - IOF - AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. As instituições financeiras não estão...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO ... e de bens, a partir do exercício financeiro" de 1965, independentemente de qualquer comprovaç\xC3" ... , § 2°, alínea b, levarão em conta o mercado de mão-de-obra regional, as necessidades de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.052032-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO- CONTRATO BANCÁRIO- REVISÃO- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS- APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001- INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA- TARIFA DE CADASTRO- TARIFA DE REGISTRO- SERVIÇOS DE TERCEIROS- SEGURO- RESTITUIÇÃO SIMPLES. Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é cabível a cobrança de juros capitalizados em período...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), calculado pela Fundação Getúlio ... designado agente financeiro da União para o fim de celebração, ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimentícios ou ...
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Acórdão nº 1.0024.13.248105-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Os limites objetivos da lide são definidos com a apresentação da inicial e contestação, razão
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Acórdão nº 1.0313.13.000301-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA- LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - AVALIAÇÃO DE BEM- REGISTRO DE CONTRATO- SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA- RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Não é possível falar em cerceamento de defesa quando as provas que a parte afirma ser imprescindível já foram trazidas por ela. As instituições...
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Acórdão nº 1.0313.13.000301-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA- LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - AVALIAÇÃO DE BEM- REGISTRO DE CONTRATO- SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA- RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Não é possível falar em cerceamento de defesa quando as provas que a parte afirma ser imprescindível já foram trazidas por ela. As instituições...
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Acórdão nº 1.0210.18.006345-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA CITRA PETITA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO-NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL- REVISÃO DO CONTRATO- JUROS REMUNERATÓRIOS- CAPITALIZAÇÃO- ENCARGOS DE MORA- DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA- NÃO OCORRÊNCIA. Os limites objetivos da lide são definidos com a apresentação da inicial e contestação, razão pela qual não se é de conhecer do apelo que inova, trazendo...
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Acórdão nº 1.0210.18.006345-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA CITRA PETITA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO-NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL- REVISÃO DO CONTRATO- JUROS REMUNERATÓRIOS- CAPITALIZAÇÃO- ENCARGOS DE MORA- DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA- NÃO OCORRÊNCIA. Os limites objetivos da lide são definidos com a apresentação da inicial e contestação, razão pela qual não se é de conhecer do apelo que inova, trazendo...
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Acórdão nº 1.0003.18.003623-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ULTRA PETITA - JUROS REMUNERATÓTIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL.Não havendo elementos de prova suficientes nos autos para desconstituir a presunção de verdade da declaração de pobreza, o benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido. Não há cerceamento de...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... d) Conselho Nacional de Seguros ... ção, títulos públicos e privados, mercado de capitais, valores mobiliários, câmbio, ...