mercado monetário o que é
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Acórdão nº 1.0433.07.203871-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DESCONTO DE TÍTULOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de natureza bancária em geral. Com efeito, é perfeitamente possível ao magistrado manifestar-se sobre as...
... sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. Considerada a ausência expressa de deliberação do Conselho Monetário ... -
Medida Provisória nº 513 de 26 de Novembro de 2010
... § 5º O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à contratação dos ... § 2º Fica a União autorizada a emitir, a valor de mercado, sob a forma de colocação direta em favor do FSB, títulos da Dívida ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... ção Industrial, quando se introduziu a noção de economia de mercado e o trabalho passou a ser tratado como uma mercadoria qualquer, a luta do ... de um livre-mercado internacional e o padrão-ouro, um sistema monetário segundo o qual o valor das moedas de diferentes países seria fixado com ...
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PEC 241 tenta apenas executar a estrutura jurídica prevista na LRF
Vera Chemim: PEC 241 tenta cumprir estrutura jurídica prevista na LRF
... Dívida Pública) — a taxa de juros que serve de referência ao mercado monetário e financeiro ... É, contudo, de notório saber que a primeira ... -
PEC 241 tenta apenas executar a estrutura jurídica prevista na LRF
Vera Chemim: PEC 241 tenta cumprir estrutura jurídica da LRF
... Dívida Pública) — a taxa de juros que serve de referência ao mercado monetário e financeiro ... É, contudo, de notório saber que a primeira ... -
PEC 241 tenta apenas executar a estrutura jurídica prevista na LRF
Vera Chemim: PEC 241 tenta cumprir estrutura jurídica da LRF
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PEC 241 tenta apenas executar a estrutura jurídica prevista na LRF
Vera Chemim: PEC 241 tenta cumprir estrutura jurídica prevista na LRF
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PEC 241 tenta apenas executar a estrutura jurídica prevista na LRF
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DECRETO LEI Nº 2296, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Concede Estimulos Aos Programas de Previdencia Privada, para Incentivar a Formação de Poupança de Longo Prazo, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá alterar o limite estabelecido neste artigo ... Art. 4º ... da transformação, o patrimônio líquido avaliado a preços de mercado, segundo normas do CNSP, for superior ao apurado no balanço de 31 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8660, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Novos Criterios para a Fixação da Taxa Referencial - Tr, Extingue a Taxa Referencial Diaria - Trd e da Outras Providencias.
... Art. 1º De acordo com a metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 1º, caput da Lei nº 8.711, de 1º de março ... como a fixação de prazos mínimos, das operações realizadas no mercado financeiro reger-se-ão pelas normas expedidas pelo Banco Central do ...
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Relações entre tributação indireta e não-cumulatividade
... árias, mas promover o uso de faturas como título comercial no mercado monetário. Somente em 1934 o imposto foi transferido para os governos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.405820-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2003
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS, ACIMA DE 12% AO ANO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DOS LIMITES CONTRATADOS - REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. De acordo com a Súmula nº 596 do STF: "as disposições do...
... A Lei 4.595/64 que rege o sistema financeiro nacional e o mercado de capitais, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho ... exclusiva aos percentuais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, conforme Decisão Plenária deste Egrégio Supremo Tribunal ... -
Processo nº 0046991-73.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Omissão. Embargos de Declaração Opostos Pelas Litigantes, de Decisão que Determinou que Se Utilize O Índice Geral de Preços ¿ Igp ¿ como Indexador Monetário, Fixou Juros Moratórios a Contar Da Citação Na Fase Executiva, Condenou À Agravada a Pagar Honorários Recursais. Ambos Os Embargos Interpostos Alegam Contradição No...
... IGP — como indexador monetário, fixou juros moratórios ... de Preços do Mercado — IGP-M. Buscam as primeiras ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201885-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA PROVA DE ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO CONTRATADOS. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.1. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado n. 596 da Súmula...