mercado monetário o que é
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... VI - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de valores mobiliários e da ... Decreto, no caso de instituições financeiras, é do Conselho Monetário Nacional - CMN, por proposta do Banco Central do Brasil ... § 3º ...
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Acórdão nº 1.0569.05.002502-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2007
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OPERAÇÃO DE FOMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. Os juros no crédito rural devem ser expressamente limitados pelo Conselho Monetário Nacional, não havendo falar em prática de juros de...
... crédito rural devem ser expressamente limitados pelo Conselho Monetário Nacional, não havendo falar em prática de juros de mercado. E, caso o ... -
Fatores determinantes para o fechamento de capital das companhias abertas na opinião de profissionais do setor
O presente estudo tem por objetivo demonstrar os fatores determinantes e os procedimentos que conduzem uma empresa de capital aberto a fechar seu capital e se desligar da Bolsa de Valores, dado a importância do mercado de capitais para o bom desenvolvimento da economia. Este estudo apoiou-se inicialmente em um levantamento bibliográfico a fim de compreender toda estrutura do Sistema Financeiro...
... capital e se desligar da Bolsa de Valores, dado a importância do mercado de capitais para o bom desenvolvimento da economia. Este estudo apoiou-se ... segmentos do mercado financeiro que são divididos em: Mercado Monetário, Mercado de Crédito, Mercado de Capitais e Mercado Cambial ... A ... -
nº 90.01.05723-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 1992
1. OS TEMPOS ATUAIS, DE DESCONTROLE MONETARIO, PERMITEM A COBRANÇA DE JUROS ALTOS, OS CHAMADOS JUROS DE MERCADO. MAS OS JUROS CONTRATUAIS DEVEM, FORÇOSAMENTE, TER A RESPECTIVA TAXA ESPECIFICADA NO CONTRATO, SOB PENA DE NÃO VALER.2. APELO IMPROVIDO.
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Sustainability and financial market: performance study of companies that composes the corporate sustainability index (ISE)/Sustentabilidade e o mercado financeiro: estudo do desempenho de empresas que compoem o indice de sustentabilidade empresarial (ISE).
... E possivel segmenta-lo em quatro principais mercados: monetario, de credito, de cambio e de capitais. O mercado monetario e basicamente composto pelas institutes financeiras e o Banco Central, no qual ocorre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068954620184058500), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0806895-46.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO: Douglas De Oliveira Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
... ão são fixadas sem critérios, mas sim de acordo com as regras do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central ... -
Acórdãos nº 1005262-63.2014.8.26.0602 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Ademais, o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE...
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Dos contratos associativos: liames contratuais como atos de concentração
... É o caso da intensa internacionalização das relações de mercado, sua saturação e, em especial, o início da denominada revolução ... especificados – são eles a mercadoria com valor de mercado monetário e o valor em pecúnia. No modelo relacional, por sua vez, as trocas mais ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... sistema de ‘tributação’, como lastro de um sistema monetário internacional [ ... ]”. (FIORI, 2007, p. 67) ... Cuida-se de se ... e livre comércio, uma vez que, durante o mercantilismo, o mercado era objeto de forte regulamentação estatal ... Fato é que, apesar de ...
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Acórdão nº 1.0414.17.000520-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - EXCESSO À EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PELO EMBARGANTE - CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO A TRÊS EMBARGANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE...
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Acórdão nº 1.0414.17.000520-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - EXCESSO À EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PELO EMBARGANTE - CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO A TRÊS EMBARGANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE...
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Acórdão nº 1.0024.13.049806-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO EM FASE DE CONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE - PENALIDADE DO ARIGO 400 DO CPC - INAPLICBILIDADE - ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE CUMPRIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS...
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Acórdão nº 1.0024.13.049806-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO EM FASE DE CONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE - PENALIDADE DO ARIGO 400 DO CPC - INAPLICBILIDADE - ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE CUMPRIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123688320174058100), 28-02-2023
PJE 0812368-83.2017.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REDUÇÃO DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações em face de sentença que acolheu em parte os embargos monitórios, para afastar da composição da comissão de permanência incidente sobre a dívida a taxa de rentabilidade e para declarar a nulidade da cláusula contratual que...
... aos juros, restou afastada, tendo sido delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes para limitar a referida taxa, nos termos do art. 4º, IX, ... ção cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. ... 2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada ... -
Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... do consumo como fonte de tutela do consumidor ante as anomalias do mercado financeiro, contexto em que aborda os elementos característicos do ... com: – operações cambiais, – instrumentos do mercado monetário, – valores mobiliários, – unidades de participação em ... -
Long run determinants of credit in Brazil: liquidity versus bank capital/Determinantes de longo prazo do credito no Brasil: liquidez versus capital bancario.
... de competicao bancaria, ao insuficiente fluxo de informacoes no mercado e aos efeitos dos deficits publicos (Banco Central, 2003; Padilla e ... , depositos, passivo com o mercado de titulos e com o mercado monetario. [[PSI].sub.t] e o total dos ativos ... O grafico 1 mostra as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045484020184058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0804548-40.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TATIANA GREY SANTOS ADVOGADO: Braulio Azevedo Modesto Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... , ao status de lei complementar, que determina caber ao Conselho Monetário Nacional limitar a taxa e fixar os limites dos juros (art. 4º, IX) ... aplicados pela CEF em consonância com os valores praticados no mercado econômico, não havendo razão para alterar as taxas contratuais ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... -se cruzeiro a moeda nacional, configurando a unidade do sistema monetário" brasileiro ... § 1º Fica mantido o centavo para designar a cent\xC3" ... expedirá regras destinadas a adaptar as normas disciplinadoras do mercado financeiro e de capitais, bem como do Sistema Financeiro da Habitação, ...
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Acórdão nº 1.0180.14.005671-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO MÊS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - SPREAD BANCÁRIO - LIMITAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO -...
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Direito Económico
... ção Federal não traz qualquer exigência ou regulação para o mercado de nanotecnologia; II: correta, nos termos do art. 176, § 1º, da CF; ... , o Sistema Financeiro Nacional é constituído por (i) Conselho Monetário Nacional, (ii) Banco Central do Brasil, (iii) Banco do Brasil, (iv) Banco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... -se cruzeiro a moeda nacional, configurando a unidade do sistema monetário brasileiro ... § 1º Fica mantido o centavo para designar a centésima ... expedirá regras destinadas a adaptar as normas disciplinadoras do mercado financeiro e de capitais, bem como do Sistema Financeiro da Habitação, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.207151-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO -ABUSIVIDADE VERIFICADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DESSE ENCARGO - PACTUAÇÃO - DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE A TAXA MENSAL E A ANUAL - LICITUDE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE -...
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Acórdão nº 1.0596.05.025647-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2007
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. SECURITIZAÇÃO. DIREITO DO DEVEDOR. TAXA DE JUROS. LEI DE USURA - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Nos termos da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, possível a discussão judicial da legalidade de cláusulas contratuais insertas em contratos novados. Constitui direito subjetivo do devedor e não uma mera faculdade...
... crédito rural devem ser expressamente limitados pelo Conselho Monetário Nacional, não se podendo falar em prática de juros de mercado. E, caso o ... -
Acórdão nº 2.0000.00.516247-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2005
AMPLA DEFESA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO. MATÉRIAS PERTINENTES À LIDE. COBRANÇA. JUROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA. TAXA DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ DO CREDOR. Lastreado no princípio da ampla defesa, deve-se permitir ao devedor, na ação de busca e apreensão, ampla discussão sobre as matérias pertinentes à lide.
... A Lei 4.595/64, que rege o Sistema Financeiro Nacional e o Mercado de Capitais, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho ... 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por ... -
Acórdão nº 2.0000.00.407785-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2003
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - MANUTENÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS - REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. De acordo com a Súmula nº 596 do STF: "as disposições do Decreto-Lei n. 22.626/33 nã
... A Lei 4.595/64 que rege o sistema financeiro nacional e o mercado de capitais, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho ... exclusiva aos percentuais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, conforme Decisão Plenária deste Egrégio Supremo Tribunal ...