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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ATIVIDADE EXTERNA - CONTROLE DE JORNADA. QUITAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TICKET REFEIÇÃO, MULTAS CONVENCIONAIS E FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADANA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO ACOLHIMENTO - LINGUAGEM DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA MODERADA E COMEDIDA - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE A PROVA DOS AUTOS - MERA INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUE AUTORIZAM A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL DE CARLOS EDUARDO DE JESUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS....

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO. A alegação tardia de irregularidade de representação, por falta de qualificação do outorgante na procuração da reclamada, não pode ter o efeito de desestabilizar a relação processual já de há muito consolidada, encontrando-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADO. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 437, itens I e III, desta Corte, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 333,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - SÚMULA Nº 126 DO TST. O 9º Tribunal Regional do Trabalho, com amparo na prova produzida, concluiu que a reclamante realizava trabalho externo, não subordinado a controle de horário, e se enquadrava no disposto no art. 62, I, da CLT. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. INTERVALO INTERJORNADA. FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO ULTRAPASSOU O PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO VI, DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CONTRATAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO – REPETIÇÃO EM 33 LOJAS – FATOR REDUTOR – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO DEFINIDA APENAS NO LAUDO COMPLEMENTAR – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PREVISTO NAS TABELAS IAB E SIDARQ – CADERNO TÉCNICO DISPONDO SOBRE DESENHOS CONCEITOS DO PADRÃO DAS LOJAS QUE CONFIGURA UM ÚNICO PROJETO – PREVISÃO DE REDUÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ARTIGO 896, "b", DA CLT Não pode ser provido o agravo de instrumento quando, tendo por objeto Convenção Coletiva de Trabalho, não ficar demonstrado que a referida norma coletiva tenha vigência em área territorial superior à do respectivo Tribunal Regional, prolator da decisão recorrida, a teor do que dispõe o artigo 896, alínea "b" da CLT.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATENDIMENTO POLICIAL POSTERIOR. ACUSADO QUE DISSE TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA APENAS APÓS O SINISTRO. TESTE ETILOMÉTRICO REALIZADO CERCA DE QUATRO HORAS APÓS O HORÁRIO DO ACIDENTE NARRADO NA DENÚNCIA. RESULTADO QUE NÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que, para efetivar-se a demissão de um empregado, é necessária uma averiguação prévia da situação do obreiro, concedendo-lhe oportunidade de mudança de conduta, conforme previsto em norma intitulada -Política de Orientação para Melhoria-. Contudo, no caso da reclamante, o procedimento

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MULTITEMÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL “A QUO” INCURSIONAR NO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL, QUANDO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. cargo de confiança. horas extras. equiparação salarial. multa convencional. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST O Eg. Tribunal Regional do Trabalho afirmou que os pressupostos para o reconhecimento da equiparação foram satisfeitos. Incidência da Súmula n° 126/TST. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS - INVALIDADE Incidência das Súmulas nos 126 e 422 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL O acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE DO BANCO DE HORAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. FGTS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso...