micro empresa lei
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXIX - formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - articulação e supervisão ... ag) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Micro" e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Servi\xC3" ...
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Lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa é publicada no D.O.
O Globo BRASÍLIA - A lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o 39º ministério do governo petista, foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial. A nova pasta será responsável por formular políticas voltadas ao microempreendedorism...
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Lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa é publicada no D.O.
O Globo BRASÍLIA - A lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o 39º ministério do governo petista, foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial. A nova pasta será responsável por formular políticas voltadas ao microempreendedorism...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... á ser exercida pelas entidades vinculadas às microempresas e às empresas de pequeno porte, em especial o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro Empresas - Sebrae, mediante convênio a ser firmado com o Executivo ... CAPÍTULO IX ... DAS PENALIDADES ... Art. 32. A pessoa jurídica e a firma ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de ... II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000127-44.2019.5.06.0271), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI Nº 10.194/2001. ENQUADRAMENTO COMO FINANCEIRA. O art. 1º, I, da Lei nº 10.194/2001 expressamente equipara as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor. Em assim, tendo em conta a forma de constituição da...
... : FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A e NERIVALDO SERAFIM DA SILVA ... Recorridos : OS ... SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI Nº 10.194/2001 ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou ... classificação das terras para os fins de realização de estudos micro-econômicos, visando, essencialmente, à determinação por amostragem ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICRO EMPRESA E EMPRESA DEPEQUENO PORTE. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOART. 24, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005 INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELAADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 70-72DA LREF. A PROTEÇÃO NORMATIVA SE DÁ EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR ENÃO DO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO.1. A remuneração do...
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Processo nº 0033981-93.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 17 de Octubre de 2016
... qualidade de micro" empresa. Lei Complementar n. ... 123/2006. Aplicação,\xC2" ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior ... 1. micro e pequenas cervejarias; ... 2. micro e pequenas vinícolas; ... 3 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... relativos à concessão de empréstimos e financiamentos para micro e pequenas empresas; ... V – priorizar o apoio financeiro a segmentos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000873-25.2015.5.06.0311), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DE FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° 10.194/2001). A controvérsia sobre o enquadramento sindical do ex-empregado é facilmente resolvida a partir da análise da legislação...
... Recorrente : FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A ... Recorridos : ESTANDISLAU AMARAL DA SILVA ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° 10.194/2001). A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001780-21.2015.5.06.0013), 19-09-2018
EMENTA:DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. Enquadramento sindical como financiário. Sociedade de crédito ao micro empreendedor e empresa de pequenO porte (Lei n° 10.194/2001). A controvérsia sobre o enquadramento sindical da ex-empregada é facilmente resolvida a partir da análise da legislação invocada nas próprias razões de recurso. Nos termos do art. 1°, inciso I, da Lei n° 10.194/2001,
... LTDA.; e FID SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ... Recorridos : ANA CLÁUDIA FARIAS DA SILVA ... Enquadramento sindical como financiário. Sociedade de crédito ao micro empreendedor e empresa de pequenO porte (Lei n° 10.194/2001). A ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0020180-93.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez evidenciado que a primeira reclamada enquadra-se na categoria de micro ou pequena empresa de que trata o art. 54 da Lei Complementar 123/2006, era desnecessário que ela se fizesse substituir por preposto empregado e, por conseguinte, prescindível a juntada de carta de preposição. Adoção
... vez evidenciado que a primeira reclamada enquadra-se na categoria de micro ou pequena empresa de que trata o art. 54 da Lei Complementar 123/2006, ... - Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... situadas na mesma área industrial, pertencentes ou não à mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada de dependências que ... com objetivo de evitar perigos à saúde pública decorrentes de micro-organismos patogênicos eventualmente presentes, e que promove mínimas ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000511-15.2018.5.06.0312), 17-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° 10.194/2001). Ora, sendo a reclamada sociedade de crédito ao microempreendedor e às empresas de pequeno porte, equiparam-se às instituições financeiras "para os efeitos da legislação em vigor". Aplica-se ao caso a Súmula nº 55 do TST, segundo a qual "As...
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Processo Nº 1494/002/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Noviembre de 2011
Locacao De Imovel Destinado A Instalacao De Micro Empresa - Programa De Incentivo Lei Municipal 65/2001
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Processo Nº 1494/002/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Agosto de 2013
Locacao De Imovel Destinado A Instalacao De Micro Empresa - Programa De Incentivo Lei Municipal 65/2001
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Processo Nº 1494/002/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Agosto de 2012
Locacao De Imovel Destinado A Instalacao De Micro Empresa - Programa De Incentivo Lei Municipal 65/2001
- DECRETO Nº 0, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor de R$ 8.000.000,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.