micro empresa lei
- DECRETO Nº 0, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor de R$ 3.938.600,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
- Decreto de 19/02/2014. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.938.600,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 26/11/2013. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por ...
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Acórdão Nº 0013574-73.2023.8.16.00310010524-10.2021.8.16.0031Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
... MICRO E DA PEQUENA EMPRESA. LEI COMPLEMENTAR QUE DÁ CONCRETUDE A ... DIRETRIZ ...
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Processo nº 0351493-13.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... regime de micro empresa (ME) ou empresa individual, ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... VII – empresa de desmontagem: empresa que realiza a atividade de desmonte ou de ... deste artigo incluem caminhões, implementos rodoviários, ônibus, micro-ônibus, vans, furgões e demais bens que atendam aos critérios de ...
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Acórdão nº 2009/0196722-4 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira,...
... LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MATO GROSSO - SEBRAE⁄MT ADVOGADOS : JÚLIO ... RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010933-90.2013.5.06.0161), 12-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. O não recolhimento das custas processuais, assim como a ausência do depósito recursal decorrentes de condenação, a serem efetuados no prazo da lei, obsta o prosseguimento do recurso ordinário. Tais importâncias, a teor do § 1º do art. 789 e no § 1º do art. 899 da CLT, devem ser pagas pelo vencido, no momento da interposição do apelo, sob pena de...
... , de que o empregador pessoa física, o empresário individual e a micro ou pequena empresa podem ser beneficiários da gratuidade da justiça, ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 2.A empresa destinatária de recursos na forma prevista na alínea "a" do inciso III ... de baixo impacto, da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; ... IV - para o Banco Nacional de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... relativos à concessão de empréstimos e financiamentos para micro e pequenas empresas; ... V – priorizar o apoio financeiro a segmentos de ...
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Acórdão nº 2011/0029544-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio ...
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Acórdão nº REsp 1236488 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... relativos à concessão de empréstimos e financiamentos para micro e pequenas empresas; ... V – priorizar o apoio financeiro a segmentos de ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdão Nº 0024340-64.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE PROMOVEM O FOMENTO DA MICRO E DA ... PEQUENA EMPRESA. LEI COMPLEMENTAR QUE DÁ CONCRETUDE A DIRETRIZ ...
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Acórdão Nº 0011438-74.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE PROMOVEM O FOMENTO DA MICRO E DA ... PEQUENA EMPRESA. LEI COMPLEMENTAR QUE DÁ CONCRETUDE A DIRETRIZ ...
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Acórdão Nº 0004505-34.2023.8.16.00900003308-15.2021.8.16.0090Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
... COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA" AUTORA ... QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICRO OU PEQUENA EMPRESA ... a) Disp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-41.2019.5.06.0171), 24-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, é facultado ao Juízo, de qualquer instância e a qualquer tempo ou grau de jurisdição, conceder a requerimento, ou mesmo de ofício, os benefícios da justiça gratuita, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo alusivo ao recurso (OJ n. 269 da SBDI-1, do C. TST). A concessão da justiça...
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Decreto nº 11.482 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
... VII – propor diretrizes para as políticas de fomento às micro e pequenas empresas industriais; ... VIII – apreciar propostas para a ... d) Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo; ... e) Secretaria de ...
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Processo nº 0013660-26.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: 1. Apelação Cível que Visa a Reforma Da Sentença para Afastar a Devolução Em Dobro Dos Valores Indevidamente Descontados Pela Ré. 2. Apelante que Ostenta a Condição Concessionária de Serviço Público e a Apelada de Pessoa Jurídica de Responsabilidade Limitada. 3. Inexistência de Notícia que a Autora, Ora Apelante Esteja Enquadrada No Regime de Micro Empresa (me) Ou Empresa Individual,...
... enquadrada no regime de micro empresa (ME) ou empresa ... -
Processo nº 0285103-61.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... enquadrada no regime de micro empresa (ME) ou empresa ...
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Acórdão nº 2009/0136416-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, por isso das ressalvas do ... prestem referidos serviços, uma vez que há diferença entre a empresa que presta serviços médicos e aquela que contrata profissionais para a ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... I - a empresa que demonstre observar a cota de pessoas com deficiência; ... II - ... ão contar com o apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), conforme disposto em regulamento. (NR) ...
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Processo nº 0049273-84.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... CELEBRADO COM MICRO EMPRESA. ...