ministerio da educação encceja

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENAPOR ESTUDO. ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO CONFORMELEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIAFIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVODESPROVIDO.1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípioda colegialidade a decisão monocrática do Relator...

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, como resultado...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PORAPROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DEJOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO.RECOMENDAÇÃO CNJ 44/2013. LEI 9.394/1996. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALDA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou oentendimento de que, para...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2020. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE REGULA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM. APENADO, CONTUDO, QUE NA MESMA DECISÃO RESTOU AGRACIADO COM A REMIÇÃO PELO ÊXI

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO (ENEM/2020), PORQUANTO INSERVÍVEL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSURGÊNCIA DO APENADO. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL. RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE REGULA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM. APENADO, CONTUDO,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DAPENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DECOMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). QUESTÃO NÃO APRECIADAPELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO NÃO CONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORREÇÃODE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃON. 44/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. ESTUDO INDIVIDUAL EESTUDO REGULAR CONCOMITANTEMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISAJULGADA. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTODO ENCCEJA ? NÍVEL FUNDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTEPROVIDO.1. Não há constrangimento ilegal na vedação pelo Juízo de primeirograu à concessão simultânea de remição pelo estudo no ensino...

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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. REMIÇÃO PELOESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CARGA HORÁRIA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. "Assim, a base de cálculo de 50% da carga horária definidalegalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600horas, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição emcaso de

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. APROVAÇÃO NO ENEM/2021. BIS IN IDEM. CONFIGURADO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA EM 2019 E JÁ BENEFICIADO NA MESMA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.1. Já tendo sido o agravante beneficiado com a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA em 2019, por concluir o ensino

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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENAPELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELATERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC 602.425/SC, julgadoem 10/3/2021, firmou o entendimento de que a aprovação no ExameNacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos(ENCCEJA), de nível fundamental, permite a...

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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCESSÃO DE 133 DIAS DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO...

Recurso de agravo em execução. Recurso do ministério público. Pedido de afastamento da remição pela aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Sentenciado que já havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Em conformidade com o posicionamento que vem sendo sufragado pelo...