ministerio da educação encceja
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Acórdão Nº 0000883-04.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
... de Competncias de Jovens e Adultos - ENCCEJA/MDIO (2016 e 2019)(Evento 483do PEC).Em suas ...
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Acórdão Nº 0000561-72.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 03-12-2020
... de Competncias de Jovens e Adultos/ENCCEJA), passou-se a entender ser possvel a remio de ...
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Acórdão Nº 0000937-67.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 20-10-2020
... INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROFICIÊNCIA PARCIAL NO EXAME ... 3/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO DO CNJ CLARA AO ... ENCCEJA" (Ensino Médio) - (p. 215 do PEC) ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0002282-53.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) ... ão de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/MÉDIO (Evento 6). Em suas razões (Evento 1 dos ... pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) § 6o ...
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Acórdão Nº 5056633-51.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 26-04-2022
... de Competncia de Jovens e Adultos -ENCCEJA (Ensino Mdio) (seq. 20.1).Explica oagravante que ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DEJOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL NO ANO DE 2017. NOVAREMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO MESMO EXAME EM 2018. IMPOSSIBILIDADE. BASEDE CÁLCULO CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DOCNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO...
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Acórdão, Processo nº 5003966-93.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... Corte ... Opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela manutenção da sentença ... , registrada no Ministério da Educação; ... c) aprovação no exame da Ordem dos ... ENCCEJA; ou ... b) matrícula em instituição de ensino ...
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Acórdão Nº 5017589-25.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2021
... de Competncias de Jovens e Adultos - ENCCEJA.Em suma, o Parquet argumentou o seguinte: [a] "o ...
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Acórdão Nº 5026755-81.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) ... ão de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA.Em suma, o Parquet argumentou o seguinte: [a] "o ... ) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio;A esse ...
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Acórdão Nº 5015614-65.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) ... ão de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, referente ao ensino fundamental, em 2019.Em ... ) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio;Nessa ...
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Acórdão Nº 8000553-45.2023.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 05-10-2023
... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ... ENCCEJA). Nas suas razões, o Parquet sustentou o ... na Lei de Diretrizes e Bases da Educação"; [c] "embora existam outras decisões ...
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Decisão monocrática Nº 193343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA: FUNDAMENTO IDÔNEO. PEDIDO MANIFESTAMENTE ... ÇÃO 3/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SEXTA TURMA ... 2) ... Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pede o não provimento do ...
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Acordao N° 1837844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
Recurso de agravo em execução. Recurso do ministério público. Pedido de afastamento da remição pela aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Sentenciado com ensino médio incompleto antes do início da execução da pena. Irrelevância. Orientação majoritária do superior tribunal de justiça, reafirmada por sua terceira seção, nos embargos de divergênci
... AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). SENTENCIADO COM ENSINO MÉDIO ... INCOMPLETO ... ampliam as possibilidades de educação nas prisões, tais como as de natureza cultural, ... -
Acórdão Nº 0018762-43.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 16-04-2020
... À EDIÇÃO DA PORTARIA 468/17 DO MINISTÉRIO ... DA EDUCAÇÃO, QUE EXCLUIU A POSSIBILIDADE DE ... de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) se tornou o único ... instrumento idôneo para ...
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Acórdão Nº 0017735-25.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... Nº 468, DE 3 DE ABRIL DE 2017, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ... ENCCEJA). INCABÍVEL O PLEITO DE APROVAÇÃO EM ENSINO ...
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Acórdão Nº 5023645-26.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) ... ENCCEJA - Ensino Médio), de 28 (vinte e oito) dias pelo ... pelo órgão competente do sistema de educação (grifou-se).Por sua vez, a Recomendação n ...
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Acórdão Nº 194110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃ
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... : ... ENCCEJA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. PRINCÍPIO DA ... para o ensino médio e para ou educação profissional técnica de nível médio” (sic, ... -
Acórdão Nº 8000254-31.2023.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM/2022). NOVA RESOLUÇÃO 391 DO CNJ QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE PENA PELA REALIZAÇÃO DO ENEM. CONTUDO, APENADO JÁ BENEFICIADO COM A REMIÇÃO ANTERIOR PELA APROVAÇÃO NAS ÁREAS DE CONHECIMENTO SIMILARES NO EXAME...
... NOETZOLD (OAB SC047650) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... concluiu o Ensino Médio por meio do ENCCEJA/2019, onde teve homologados 133 (cento e trinta e ... pelo órgão competente do sistema de educação. § 6º O condenado que cumpre pena em regime ... -
Acórdão Nº 8000306-27.2023.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM/2022). NOVA RESOLUÇÃO 391 DO CNJ QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE PENA PELA REALIZAÇÃO DO ENEM. CONTUDO, APENADO JÁ BENEFICIADO COM A REMIÇÃO ANTERIOR PELA APROVAÇÃO NAS ÁREAS DE CONHECIMENTO SIMILARES NO EXAME...
... ELFE CUNHA (OAB SC059428) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... concluiu o Ensino Médio por meio do ENCCEJA/2019, onde teve homologados 133 (cento e trinta e ... pelo órgão competente do sistema de educação. § 6º O condenado que cumpre pena em regime ... -
Acórdão Nº 8000597-79.2023.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 06-07-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM/2022). NOVA RESOLUÇÃO 391 DO CNJ QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE PENA PELA REALIZAÇÃO DO ENEM. CONTUDO, APENADO JÁ BENEFICIADO COM A REMIÇÃO ANTERIOR PELA APROVAÇÃO NAS ÁREAS DE CONHECIMENTO SIMILARES NO EXAME...
... LUIZ MARTINS (OAB SC004466) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... ENCCEJA, no ano de 2021, (sequencial 60.1). A remição ... pelo órgão competente do sistema de educação. § 6º O condenado que cumpre pena em regime ... -
Acordao N° 1840269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
Processual penal. Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja. Ensino fundamental anterior. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A remição consiste na possibilidade de o apenado reduzir o tempo de execução da pena que lhe foi imposta, tendo por fundamento a realização do trabalho ou estudo. Nesse sentido, prevê o art. 126 da lei execução
... AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ENSINO ... FUNDAMENTAL ANTERIOR. POSSIBILIDADE ... comprova a conclusão de nível de educação durante o cumprimento da pena ... 5. Recurso ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NOEXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS EADULTOS. ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2013. WRIT INDEFERIDOLIMINARMENTE. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.ILEGADADE MANIFESTA...
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Acórdão Nº 8000737-46.2023.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 10-08-2023
... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ... ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio ... ) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio ...
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Acórdão Nº 8000005-98.2024.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 14-03-2024
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM/2022). NOVA RESOLUÇÃO 391 DO CNJ QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE PENA PELA REALIZAÇÃO DO ENEM. CONTUDO, APENADO JÁ BENEFICIADO COM A REMIÇÃO ANTERIOR PELA APROVAÇÃO NAS ÁREAS DE CONHECIMENTO SIMILARES NO EXAME...
... STOFELA (OAB SC035528) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... ENCCEJA, no ano de 2018, (sequencial 1.133). A remição ... pelo órgão competente do sistema de educação. § 6º O condenado que cumpre pena em regime ... -
Acordao N° 1841168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Processual penal. Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja. Ensino fundamental anterior. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A remição consiste na possibilidade de o apenado reduzir o tempo de execução da pena que lhe foi imposta, tendo por fundamento a realização do trabalho ou estudo. Nesse sentido, prevê o art. 126 da lei execução
... AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ENSINO ... FUNDAMENTAL ANTERIOR. POSSIBILIDADE ... comprova a conclusão de nível de educação durante o cumprimento da pena ... 5. Recurso ...