justiça trabalhista rs

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

    ...d) de 4 (quatro) membros indicados, respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, das Relações Exteriores e da Indústria e ...§ 3.A entidade poderá contratar pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer as funções de natureza técnico-especializada, ...

  • Acórdão nº 2015/0311313-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Março de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. REINTEGRAÇÃO POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PERCEPÇÃO DE VALORES. CUNHO REMUNERATÓRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.142.177/RS. SÚMULA 83/STJ. MULTA. 1. "Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto...

  • Acórdão nº 2014/0017254-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 25 de Março de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO, PROMOVIDA INCIDENTALMENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CUJA CONTROVÉRSIA É ORIUNDA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. 1. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL, EM QUE SE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER E JULGAR AS AÇÕES PROVENIENTES DE...

  • Processo nº 0227585-21.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 18 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Revisional. Previdência Privada. Previ. Inclusão, Nos Cálculos Dos Proventos de Complementação de Aposentadoria Das Horas Extraordinárias Habituais, Incorporadas Ao Salário Do Participante de Plano de Previdência Privada por Decisão Da Justiça Trabalhista. Procedência Do Pedido. Recurso Da Previ. Recurso Repetitivo Resp 1312736/rs. Tema 955. O Ministro Relator Determinou a

  • Acórdão nº 2016/0165523-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não ...

  • Acórdão nº 2001/0127359-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Março de 2009

    ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. Instrução Normativa 001/93/DRT/RS. HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DESACORDO COM O ART. 477, § 1º, da CLT. A Instrução Normativa 001/93/DRT/RS, ao conferir preferência às rescisões contratuais de empregados que não possuam representação sindical na localidade, encaminhando as demais à assistência dos respectivos sindicatos, impede as partes...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. Instrução Normativa 001/93/DRT/RS. HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DESACORDO COM O ART. 477, § 1º, da CLT. . 1. A Instrução Normativa 001/93/DRT/RS, ao conferir ...

  • Acórdão nº 2010/0208826-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Março de 2011

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A PET Nº 7.961/DF. AUSÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisum proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª...

    ... é firmada em função da autoridade apontada como coatora e não em virtude da matéria envolvida, nem pela natureza da questão apreciada na causa, à exceção das lides de natureza trabalhista que, após a EC nº 45⁄04, atraem a competência da Justiça Especializada. 3. No caso, o Sintrajufe-RS ataca decisão administrativa exarada pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª ...

  • Acórdão nº 2007/0098349-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Agosto de 2007

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FEDERAÇÃO DE SERVIDORES EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ADIN Nº 3.395, DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO EM PARTE A EFICÁCIA DO INCISO I DO ART. DA CF/88. INAPLICABILIDADE DE SEU INCISO III. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

    ...Precedentes. 5. Conflito conhecido para, anulando a sentença do Juízo Trabalhista, declarar a competência da Justiça Estadual, a suscitada, para o julgamento da causa. . ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira ...

  • Acórdão nº 2006/0278211-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA: GERENTE GERAL DA CEF. ART. 114, IV, DA CF/1988. DISPOSITIVO ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. HIPÓTESE LEGAL NÃO-CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Conflito de competência negativo instaurado entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum Federal, nos autos de mandado de segurança...

    ...3. O presente writ não contempla litígio instaurado entre empregador e trabalhador. Em outras palavras, não há entre as partes litigantes relação jurídica de natureza trabalhista apta a atrair a competência da Justiça Especializada. Precedentes: CC 57.721/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 07.05.2007; CC 54.509/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, ...

  • Acórdão nº 2006/0054180-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Dezembro de 2006

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO TRABALHISTA. ATOS DECISÓRIOS ANULADOS. Com o advento da EC 45, de 8.12.2004, fixou-se a competência absoluta da Justiça Trabalhista para processar e julgar as ações de cobrança de Contribuição Sindical, previstas no art. 578 e seguintes, da...

    ...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO TRABALHISTA. ATOS DECISÓRIOS ANULADOS. . 1.Com o advento da EC 45, de 8.12.2004, fixou-se a competência absoluta da Justiça Trabalhista para processar e julgar as ações de cobrança de Contribuição ...

  • Acordão nº 00810-2007-372-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Agosto de 2009

    PRELIMINARMENTE CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. CARGO EM COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme decisão proferida pelo STF, na Reclamação nº 6.087-0 RS, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação trabalhista em que se discute a validade de contrato administrativo e a natureza administrativa ou trabalhista da relação havida entre as partes.

    ...Ajuizada a ação perante a Justiça Estadual, posteriormente é remetida à Justiça do Trabalho, em face da adoção de entendimento ... qual declara a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação trabalhista relativa ao processo nº 00065-2007-141-04-00-1, onde é discutida a validade da contratação ...

  • Acordão nº 00973-2006-451-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Setembro de 2009

    CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme decisão proferida pelo STF, na Reclamação nº 6.087-0 RS, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação trabalhista em que se discute a validade de contrato administrativo e a natureza administrativa ou trabalhista da relação havida entre as partes.

    ...Por sua vez, a União requer a declaração da competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as ... qual declara a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação trabalhista relativa ao processo nº 00065-2007-141-04-00-1, onde é discutida a validade da contratação ...

  • Acordão nº 00062-2008-761-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Agosto de 2009

    PRELIMINARMENTE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme decisão proferida pelo STF, na Reclamação nº 6.087-0 RS, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação trabalhista em que se discute a validade de contrato administrativo e a natureza administrativa ou trabalhista da relação havida entre as partes.

    ... a este TRT pelo Ofício nº 6.646, de 29.9.2008), o qual declara a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação trabalhista relativa ao processo nº ...

  • Acordão nº 00844-2008-802-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Novembro de 2009

    CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme decisão proferida pelo STF, na Reclamação nº 6.087-0 RS, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação trabalhista em que se discute direitos decorrentes de contrato administrativo de serviço emergencial.

    ... a este TRT pelo Ofício nº 6.646, de 29.9.2008), o qual declara a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação trabalhista relativa ao processo nº ...

  • Acordão nº 01013-2006-732-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Setembro de 2009

    CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. CARGO EM COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme decisão proferida pelo STF, na Reclamação nº 6.087-0 RS, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação trabalhista em que se discute a validade de contrato administrativo, ainda que a parte autora alegue vício na contratação e postule o reconhecimento de vínculo de emprego.

    ... O recurso do Município reclamado aborda os seguintes tópicos: incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, prescrição total da ação, inexistência de vínculo de emprego, horas extras, ... qual declara a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação trabalhista relativa ao processo nº 00065-2007-141-04-00-1, onde é discutida a natureza administrativa ou ...

  • Acordão nº 00987-2006-741-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Setembro de 2009

    CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme decisão proferida pelo STF, na Reclamação nº 6.087-0 RS, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação trabalhista em que se discute a validade de contrato administrativo de serviço emergencial, ainda que a parte autora alegue vício na contratação e postule o reconhecimento de...

    ...Versa o recurso sobre os seguintes tópicos: incompetência da Justiça do Trabalho, nulidade do contrato de trabalho, prescrição qüinqüenal do FGTS e FGTS da ... qual declara a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação trabalhista relativa ao processo nº 00065-2007-141-04-00-1, onde é discutida a validade da contratação ...

  • Acordão nº 00111-2008-141-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Setembro de 2009

    CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme decisão proferida pelo STF, na Reclamação nº 6.087-0 RS, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação trabalhista em que se discute a validade de contrato administrativo de serviço emergencial, ainda que a parte autora alegue vício na contratação e postule o reconhecimento de...

    ... a este TRT pelo Ofício nº 6.646, de 29.9.2008), o qual declara a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação trabalhista relativa ao processo nº ...

  • Da execução

    .... Como será examinado à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto que a liquidação de sentença e a execução da ...Sustentam eles que esse não pagamento caracteriza o ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa deve ser aplicada, é aquela prevista no processo de ...

  • Acordão nº 00235-2008-831-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Julho de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme decisão proferida pelo STF, na Reclamação nº 6.087-0 RS, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação trabalhista em que se discute a validade de contrato administrativo de serviço emergencial, ainda que a parte...

    ...�a proferida pela Juíza do Trabalho Bernarda Núbia Toldo, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para exame e julgamento da presente ação civil pública. Pretende seja reconhecida a ... qual declara a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação trabalhista relativa ao processo nº 00065-2007-141-04-00-1, onde é discutida a validade da contratação ...

  • Acordão nº 00433-2007-018-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Julho de 2009

    RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme decisão proferida pelo STF, na Reclamação nº 6.087-0 RS, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação trabalhista em que se discute a validade de contrato administrativo de serviço emergencial, ainda que a parte autora alegue vício na contrataçã

    ...Versa o recurso sobre os seguintes tópicos: incompetência da Justiça do Trabalho, nulidade do contrato de trabalho, aviso-prévio, férias simples e proporcionais, FGTS ... qual declara a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação trabalhista relativa ao processo nº 00065-2007-141-04-00-1, onde é discutida a validade da contratação ...

  • Acordão nº 00503-2007-404-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Julho de 2009

    RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme decisão proferida pelo STF, na Reclamação nº 6.087-0 RS, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação trabalhista em que se discute a validade de contrato administrativo de serviço emergencial, ainda que a parte autora alegue vício na contrataçã

    ...O Estado do Rio Grande do Sul busca alterá-la nos seguintes tópicos: incompetência da Justiça do Trabalho, nulidade do contrato de trabalho, prescrição qüinqüenal, inexistência de vínculo ... qual declara a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação trabalhista relativa ao processo nº 00065-2007-141-04-00-1, onde é discutida a validade da contratação ...

  • Acordão nº 00915-2007-018-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Julho de 2009

    RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme decisão proferida pelo STF, na Reclamação nº 6.087-0 RS, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação trabalhista em que se discute a validade de contrato administrativo de serviço emergencial, ainda que a parte autora alegue vício na contrataçã

    ...O recurso do reclamado, por sua vez, versa sobre os seguintes tópicos: incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição, nulidade do contrato de trabalho, FGTS acrescido da indenização ... qual declara a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação trabalhista relativa ao processo nº 00065-2007-141-04-00-1, onde é discutida a validade da contratação ...

  • Acordão nº 00025-2008-571-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Agosto de 2009

    RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme decisão proferida pelo STF, na Reclamação nº 6.087-0 RS, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação trabalhista em que se discute a validade de contrato administrativo de serviço emergencial, ainda que a parte autora alegue vício na contrataçã

    ...Versa o recurso sobre os seguintes tópicos: incompetência da Justiça do Trabalho, nulidade do contrato de trabalho, prescrição qüinqüenal do FGTS e FGTS da ... qual declara a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação trabalhista relativa ao processo nº 00065-2007-141-04-00-1, onde é discutida a validade da contratação ...

  • Acórdão nº 2016/0170765-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI 8.112/90). AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI 8.112/90). AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO...