ministerio da justiça anistia
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Acórdão nº 2010/0173805-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ... ções econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ...
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Acórdão nº 2014/0296629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS ...
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Acórdão nº MS 15703 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ... ções econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para ...
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Acórdão nº 2010/0154361-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ... ções econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para ...
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Acórdão nº MS 15623 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ... ções econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para ...
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Acórdão nº 2013/0354037-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. VISTA DOS AUTOS. FISCALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO GTI - PORTARIA N. 134/11. PROCEDIMENTO DE REVISÃO NÃO INICIADO. COMISSÃO DE ANISTIA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA....
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA" POLÍTICA. PROCEDIMENTO ... DE REVISÃO. \xC2" ... por integrantes do Ministério" da Justiça e membros ... indicados\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0072425-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ... ções econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para ...
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Acórdão nº 2011/0208280-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2010/0167508-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ... ções econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para ...
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Acórdão nº 2006/0146918-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUDICIALMENTE QUANTO PELA COMISSÃO DE ANISTIA. REGIME JURÍDICO. DIREITO DE ESCOLHA. ARTS. 16 E ... DE PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DO PEDIDO COM A CAUSA ... quanto pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Inteligência dos arts. 16 e 19 da ...
- Acórdão nº MS 16707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 16705 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR FALECIDO. PARCELAS PRETÉRITAS ... ções econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para ...
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Acórdão nº MS 15714 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ... ções econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para ...
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Acórdão nº MS 17311 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ... ções econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para ...
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Acórdão nº 2006/0146364-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DO ... ções econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para ...
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Acórdão nº 2007/0310240-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EX-MILITAR DA MARINHA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1172929 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0036247-0 de T6 - SEXTA TURMA
... desta Corte, o fato de a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça ter reconhecido que a ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999. Decreto - Cria, No Ambito do Ministerio da Justiça, Comissão Especial Com Vistas Ao Aperfeiçoamento do Processo de Anistia, Instituido pela Lei 6.683, de 28 de Agosto de 1979.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ... competente, ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA ... SUBORDINADO ... MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2008/0065108-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ENCONTRA-SE SUSPENSA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA OU PELA COMISSÃO DE ANISTIA. ALEGAÇÃO DE ... está em processo de revisão na Ministério da Justiça não tem o condão de emprestar ...
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Acórdão nº 2008/0054904-3 de T5 - QUINTA TURMA
... a ser aberto perante a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça ... 6. A rediscussão ...
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Acórdão nº 2008/0260486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. LEI 6.683/1979. DIREITO LÍQUIDO E ... não, deveriam ter sido remetidos ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 11 da Lei ...