ministerio da justiça anistia

Acórdão nº MS 15958 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ... A Portaria do Ministro da Justiça reconhece o direito - fundado em autorização ... do mínimo existencial, por parte do Ministério da Defesa, muito menos em aduzir que o pagamento ...
Acórdão nº 2010/0094935-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ... do mínimo existencial, por parte do Ministério da Defesa, muito menos em aduzir que o pagamento ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a ...
Acórdão nº 2016/0049910-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... ANISTIA ...
Acórdão nº MS 15716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ... do mínimo existencial, por parte do Ministério da Defesa, muito menos em aduzir que o pagamento ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a ...
Acórdão nº MS 15584 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA ... financeiros da Portaria expedida pelo Ministério" da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4\xC2" ...
Acórdão nº 2009/0246189-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559⁄2002. PORTARIA DO NISTRO DA JUSTIÇA. INDUBITÁVEL OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA ... Ministério da Defesa, bem como em relação à indubitável ...
Acórdão nº MS 16945 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... CUNHA IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA IMPETRADO :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134⁄2011 ... á na Consultoria Jurídica do Ministério" da Justiça (art. 6º) –, conferindo-lhe compet\xC3" ...
Acórdão nº MS 16943 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... CUNHA IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA IMPETRADO :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134⁄2011 ... á na Consultoria Jurídica do Ministério" da Justiça (art. 6º) –, conferindo-lhe compet\xC3" ...
Acórdão nº 2010/0089939-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS ... Justiça que tratam da concessão de indenização aos ... até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171098920194058200), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817109-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ELIZABETH MARIA DA SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: JÓRIO SILVEIRA DE LIRA MACHADO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: LARISSA XAVIER DE LIRA...

... ções fornecidas pela Comissão de Anistia, o requerimento de anistia foi deferido e fixada ... pela UNIÃO, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de reconhecer a ... Câmara da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, faz transparecer que Jório de Lira ...
Acórdão nº MS 16228 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... SILVA IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA" IMPETRADO :ADVOGADO GERAL DA UNIÃO INTERES. :UNI\xC3" ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134⁄2011 ... á na Consultoria Jurídica do Ministério" da Justiça (art. 6º) –, conferindo-lhe compet\xC3" ...
Acórdão nº 2011/0027425-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... ANISTIA ... Ministério ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010207020194058303), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801020-70.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GASTAO CERQUINHA DA FONSECA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. EXERCÍCIO GRATUITO DE MANDATO DE VEREADOR...

... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a superveniência da Lei nº ... anistiado político pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e, por tal razão, ...
Acórdão nº MS 15646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS ... Justiça que tratam da concessão de indenização aos ... até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de ...
Acórdão nº 2004/0111020-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CUMPRIMENTO DOS ATOS DECORRENTES. REVISÃO E ANULAÇÃO DOS ATOS SUPERVENIENTES. PERDA DE OBJETO. PRETENSÃO DE ATACAR O ATO DE ANULAÇÃO. TESE DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DO OBJETO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL N

Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.902\xC2" ... Ministério da ... ao ato de anulação da anistia, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08008711920154058302), 07-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. LEI Nº 10.559/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora, irmã de anistiado, ao recebimento de valores referentes à indenização por danos morais, fixados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com...

... determinada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal ... Preliminarmente, a União, em seu ... ção e, no mérito, que a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, ao analisar o pleito ...
Acórdão nº 2016/0153743-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... título de pensão de anistia ... Ministério ...
Acórdão nº 2010/0102219-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA ... financeiros da Portaria expedida pelo Ministério" da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4\xC2" ...
Acórdão nº MS 16125 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA ... financeiros da Portaria expedida pelo Ministério" da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4\xC2" ...
Acórdão nº 2007/0078338-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N.º 10.559/02. PORTARIA DO MINISTRO DA ... da Portaria expedida pelo Ministro da Justiça, e não a cobrança de valores anteriores à ... das Portarias expedidas pela Ministério da Justiça e verificado o decurso do prazo ...
Acórdão nº 2013/0235869-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ...
Acórdão nº 2010/0100216-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ... do mínimo existencial, por parte do Ministério da Defesa, muito menos em aduzir que o pagamento ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a ...
Acórdão nº 2005/0207912-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... DA DEFESA EM CUMPRIR ATO DECLARATÓRIO DE ANISTIA. DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO AO MINISTRO DA ... 1. Restituído ao Ministério da Justiça o procedimento para revisão, não ...
Acórdão nº 2007/0066782-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N.º 10.559/02. PORTARIA DO MINISTRO DA ... das Portarias expedidas pela Ministério da Justiça e verificado o decurso do prazo ...
Acórdão nº EDcl no MS 15542 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... Justiça e do Advogado-Geral da União, somente configuram ... até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de ...