ministerio da justiça senasp
-
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... ção de profissionais, no âmbito do Ministério" da Justiça e Segurança Pública ... #Reda\xC3" ... e no § 1 deste artigo, mobilizados para a Senasp, inclusive para a FNSP, poderão nela permanecer ...
-
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... Art.1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo Penitenciário Nacional ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça ... Art. 12. É ...
-
ACÓRDÃO Nº 7371/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-12-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO CONVENIO Nº 207/2001, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - SENASP/MJ E A PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ/PE. CONTAS IRREGULARES. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. REMESSA DE CÓPIAS À REFERIDA SECRETARIA.
-
ACÓRDÃO Nº 5690/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-05-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. SENASP. CONVÊNIOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. CITAÇÃO. REVELIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SÃO IMPRESCRITÍVEIS. A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE...
-
Acórdão nº 2013/0082611-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ e o Distrito ...
-
Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 23/1204-0018576-4 Nome: Marcela Longo Ehler Id.Func./Vínculo: 46009
... ção de Homicídios Promovido pelo Ministério da ... Justiça, através da SENASP ...
-
Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 23/1204-0018576-4 Nome: Thiago Roberto de Moraes Rêgo Zaidan Id.Fun
... ção de Homicídios Promovido pelo Ministério da ... Justiça, através da SENASP ...
-
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
-
ACÓRDÃO Nº 1042/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-04-2014
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA COM O OBJETIVO DE CONHECER E AVALIAR AS CONDIÇÕES DE GOVERNANÇA E DE GESTÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SENASP) E DAS ORGANIZAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (OSPE). VERIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTOS OU DOCUMENTOS QUE CONSOLIDEM A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. ELABORAÇ
... da Secretaria Nacional de Segurana Pblica (Senasp) e das organizaes de segurana pblica dos estados ... -
ACÓRDÃO Nº 1674/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-06-2011
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA PARA AVALIAR O GERENCIAMENTO DE RECURSOS NA EXECUÇÃO DE AÇÕES DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA - GGI - MULHERES DA PAZ E PROJETO DE JOVENS EM TERRITÓRIO VULNERÁVEL - PROTEJO. RECOMENDAÇÕES À SENASP E À SECRETARIA EXECUTIVA DO PRONASCI DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
... Secretaria Nacional de Segurana Pblica Senasp, do Ministrio da Justia, para a Prefeitura de ... -
DEC 8914 de 24/11/2016 - DECRETO. INSTITUI O CENTRO INTEGRADO MULTIAGÊNCIAS DE COORDENAÇÃO OPERACIONAL NACIONAL.
... Ministério da Justiça e Cidadania, por meio da Fundação ... Nacional de Segurança Pública - Senasp, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária ...
-
ACÓRDÃO Nº 1673/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-06-2011
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA, PARA AVALIAR O GERENCIAMENTO DE RECURSOS NA EXECUÇÃO DE AÇÕES DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA - GGI - MULHERES DA PAZ E PROJETO DE JOVENS EM TERRITÓRIO VULNERÁVEL - PROTEJO. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES À SENASP E À SECRETARIA EXECUTIVA DO PRONASCI DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
... Secretaria Nacional de Segurana Pblica Senasp, do Ministrio da Justia, com o Estado de Alagoas, ... -
DEC 8614 de 22/12/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA INSTITUIR A POLÍTICA NACIONAL DE REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS E PARA DISCIPLINAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS.
... I - do Ministério da Justiça: ... a) Secretaria Nacional de ança Pública - Senasp; ... b) Departamento de Polícia Federal - DPF; ...
-
Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 22/1200-0001419-3 Portaria nº 113/2022 - SSP/RS O SECRETÁRIO DE ESTA
... , FPE nº 4597/2022, celebrado com o Ministério da Justiça e da Segurança ...
-
Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 22/1200-0001144-5 Portaria n° 096/2022 - SSP/RS O SECRETÁRIO DE ESTA
... , FPE nº 3516/2022, celebrado com o Ministério da Justiça e da Segurança ...
-
ACÓRDÃO Nº 1672/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-06-2011
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. CONSOLIDAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA, PARA AVALIAR O GERENCIAMENTO DE RECURSOS NA EXECUÇÃO DE AÇÕES DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA - GGI - MULHERES DA PAZ E PROJETO DE JOVENS EM TERRITÓRIO VULNERÁVEL - PROTEJO. APONTADAS FRAGILIDADES NA FIXAÇÃO DE METAS E OBJETIVOS DO PROGRAMA, NA COORDENAÇÃO DAS AÇÕES PELOS GGIS, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO...
... Secretaria Nacional de Segurana Pblica Senasp, do Ministrio da Justia, aos Estados de Alagoas, ... -
Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 23/1200-0000790-7 Nome: Gerson Luiz Haus Id.Func./Vínculo: 4878027/
... sobre o Sistema CORTÉX e outros no Ministério da Justiça e da Segurança ... Pública/SENASP ...
-
Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 23/1200-0000790-7 Nome: Anderson Sorrilha Echeverria Id.Func./Víncu
... sobre o Sistema CORTÉX e outros no Ministério da Justiça e da Segurança ... Pública/SENASP ...
-
Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 23/1200-0000790-7 Nome: Roberto dos Santos Donato Id.Func./Vínculo:
... sobre o Sistema CORTÉX e outros no Ministério da Justiça e da Segurança ... Pública/SENASP ...
-
Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 22/1200-0001145-3 Portaria nº 053/2023 - SSP/RS O SECRETÁRIO DE ESTA
... , FPE nº 3518/2022, celebrado com o Ministério da Justiça e da Segurança ... Pública/SENASP, ...
-
Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 22/1200-0001419-3 Portaria nº 054/2023 - SSP/RS O SECRETÁRIO DE ESTA
... , FPE nº 4597/2022, celebrado com o Ministério da Justiça e da Segurança ... Pública/SENASP, ...
-
Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 21/1200-0001274-8 Portaria nº 052/2023 - SSP/RS O SECRETÁRIO DE ESTA
... , FPE nº 3493/2021, celebrado com o Ministério da Justiça e da Segurança ... Pública/SENASP, ...
-
Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 20/1200-0001771-0 Portaria nº 050/2023 - SSP/RS O SECRETÁRIO DE ESTA
... , FPE nº 3109/2020, celebrado com o Ministério da Justiça e da Segurança ... Pública/SENASP, ...