ministerio da justiça senasp
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ACÓRDÃO Nº 641/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-02-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AVENÇA, E DO SUCESSOR, RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 230 DO TCU. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
... de Segurana Pblica do Ministrio da Justia (Senasp/MJ) em desfavor do Sr. Carlos Artur Soares de ... -
ACÓRDÃO Nº 414 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-03-2021
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO IMEDIATA E PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSAIO DE AMOSTRA DE ARMAMENTOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. POSSÍVEIS RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE E VIOLAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. REFERENDO À SUSPENSÃO DEFERIDA PELO MINISTRO-RELAT
... Ministrio da Justia e da Segurana Pblica (Senasp/MJSP) ,ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas ... -
ACÓRDÃO Nº 933/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-02-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. REFORMA, ADAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE DE DESPESA RELATIVA A UM DOS SERVIÇOS QUESTIONADOS PELA CONCEDENTE. PARCELA REMANESCENTE DO DÉBITO, APÓS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS POR MEIO DE DILIGÊNCIAS. EXCLUSÃO DE UM DOS RESPONSÁVEIS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO...
... Nacional de Justia do Ministrio da Justia (Senasp/MJ) em razo da no comprovao da aplicao regular ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11299/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-10-2016
... de Segurana Pblica do Ministrio da Justia (Senasp/MJ) em desfavor do Sr.Hely Jos de Farias, como ...
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ACÓRDÃO Nº 1459/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-03-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 22/2006. Programa de Segurança Pública para o Brasil. NÃO APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA RELATÓRIO
... Segurana Pblica do Ministrio da Justia - Senasp/MJ, em virtude de irregularidades identificadas ... -
Lula se reúne hoje com Lewandowski e Dino e deve anunciar novo ministro da Justiça
... a secretaria-executiva e a Secretaria Nacional de Segurana Pblica (Senasp). Atualmente o PSB ocupa quatro postos no ministrio: alm da ...
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EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
... de Cooperação Nº 12/2022/CGPI/DPSP/SENASP (18471987), PROCESSO: 08020.004350/2021-51, rado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por ...
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A implementação da integração na segurança pública: alternativas possíveis
... de atividades que compõem o Sistema de Justiça Criminal. O que existe hoje, principalmente, nas ... Judiciário e Ministério Público, por exemplo, não possuem o mesmo banco ... quais dados devem ser captados e o caso da SENASP é bastante exemplar neste sentido. Vinculado ao ...
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O meio ambiente do trabalho nas prisões sob custódia. O olhar sobre os agentes penitenciários: encarcerados sem penas pelo estado infrator
... penal), essencial à administração da Justiça, sendo responsável pela execução e supervisão ... Federativas, em convênio com o Ministério da Justiça, projetar a adaptação, construção ... Nacional de Segurança Pública — SENASP". Dourados: 2009 ... BRASIL. Ministério da Justi\xC3" ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
... Senasp), do Ministério da Justiça, mostram que, nos últimos três anos, o ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7872/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-09-2015
... de Segurana Pblica do Ministrio da Justia (Senasp/MJ)1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro1.4 ...
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EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
... da 7ª Região Militar, órgão do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, inscrito no ... Leopoldo nº 198, Várzea - Recife-PE e a SENASP - SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO INISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA inscrita no CNPJ sob o nº ...
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ACÓRDÃO Nº 8378/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-08-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
... Pblica do Ministrio da Justia (Deapseg/Senasp/MJ) , em razo da no comprovao da aplicao dos ... -
ACÓRDÃO Nº 6607/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-07-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR DA CONTA ESPECÍFICA. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TRABALHO. NOTAS FISCAIS SEM INDICAÇÃO DO CONVÊNIO E/OU SEM DETALHAMENTO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS A QUE SE REFEREM. NÃO DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA CONTA
... de Segurana Pblica do Ministrio da Justia (Senasp/MJ) , em desfavor de Jos Antnio Bacchim, ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10485/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-09-2016
... Pblica do Ministrio da Justia e Cidadania (Senasp/MJC), relativo ao exerccio de 2012, julgado pelo ...
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PORTARIA Nº 4, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
... Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça e Segurança ...
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aviso de CONSULTA PÚBLICA Nº 2/2020-SENASP/MJSP
... ://edemocracia.mj.gov.br/wikilegis/, através do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O teor completo do Projeto de Norma ...
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EXTRATOs DE ADESÃO
... Celebrado entre a União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e por ... Nacional de Segurança Pública - Senasp, representada por CARLOS RENATO MACHADO PAIM, e o ...
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ACÓRDÃO Nº 2547/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-10-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL. TOTAL IMPUGNAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DOS GESTORES RESPONSÁVEIS E DAS EMPRESAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS E OS SUPOSTOS DISPÊNDIOS NO AJUSTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. REJEIÇÃO...
... Pblica do ento Ministrio da Justia (Senasp-MJ) em desfavor de Dagoberto Nogueira Filho, como ... -
CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS
... PLANTÃO JUDICIARIO – JUSTIÇA DE 2º GRAU ... Art. 18 a 24 do Regimento Interno ... EDIÇÃO, DIANTE ... CEDIDA PELO ... MINISTÉRIO DA ... SENASP -, PARA ... MULTIPLICADOR ... JUNTO ...
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ACÓRDÃO Nº 3798/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-05-2012
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SAQUE DA CONTA ESPECÍFICA DO AJUSTE EM BENEFÍCIO DO ESTADO DE RORAIMA, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO DA QUANTIA SACADA, SEM INCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DE VALORES DECORRENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REFERENTES À APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS PELO ENTE FEDERADO, COM CONCESSÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA QUE
... Segurana Pblica do Ministrio da Justia Senasp/MJ e a Secretaria de Estado de Segurana Pblica de ... -
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 64, Inciso V, Da Constituição Estadual, e Tendo Em Vista o que Consta No Processo Protocolado Sob o nº Sei 00510042.003471/2022-83, Considerando o Ofício nº 5042/2022/gab-segen/segen/mj, Datado de 17 de Nov
... do Ministério da Justiça – SENASP/MJ, ... R E S O L V E ...
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* a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 64, V, Da Constituição Estadual, Combinado Com o Art. 6º, Item 3, e Art. 12, “a”, Item 2, Ambos do Decreto nº 8.330, de 02 de Fevereiro de 1982, e Tendo Em Vista o Constante No Processo -sei nº 00510042.0
... Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça (SENASP/MJ), com ônus ... para o ...
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Extratos de acordo de cooperação
... de Cooperação Nº 2/2022/CGPI/DPSP/SENASP (17154542) PROCESSO: 08020.004350/2021-51, ado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por ...
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Governo do RN pede apoio da Força Nacional para reforçar combate aos ataques no estado
... da Secretaria Nacional de Segurana Pblica (Senasp), atue junto s foras estaduais de segurana ...