minuta acordo judicial
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-164/2002.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... nas duas ações, uma vez que no acordo judicial homologado ficou garantida a paridade ... exigência, no entanto, ressente-se a minuta do agravo interposto, uma vez que, à exceção ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000176-42.2017.5.06.0211), 11-10-2018
ACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PPP E LTCAT. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. Não foi objeto do acordo judicial o conteúdo das informações que deveriam constar do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e do LTCAT, mas tão somente a obrigação de entrega de tais documentos, a qual restou atendida pela ré, mesmo que a destempo, cabendo, nesse caso, a multa prevista na avença....
... DO TRABALHO DE CARPINA-PEEMENTAACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PPP E LTCAT ... Não foi objeto do acordo judicial o conteúdo das informações que ... ção reproduziu fielmente o teor da minuta do acordo, assinada pelo Juiz, pelas partes e por ... -
Acórdão Nº 0007623-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2023
... EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE LEI. FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS ... ências”, o que atende ao comando judicial exarado pelo Colendo STF (ADI 7264), notadamente ... ídios da magistratura tocantinense, de acordo os reajustes conferidos ao subsídio de Ministro ...
-
Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVOQUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEOPARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONCEDIDO HABEASCORPUS, DE OFÍCIO.1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... ório de inexistência de débito, a minuta-padrão do instrumento de confissão de dívida ...
-
Acórdão Nº 0012872-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-10-2022
... NO PLANTÃO. DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA MINUTA DE RESOLUÇÃO DO TJTO PARCIALMENTE APROVADA, COM ... referente aos plantões judiciários, de acordo com as suas necessidades locais ... 2. Com as ... ção pelos dias trabalhados no Plantão Judicial a possibilidade de conversão em pecúnia dos ...
-
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DEAGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTOINIDÔNEO PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONCEDIDOHABEAS...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11243-39.2019.5.18.0004)
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A reclamante postulou, na peça
... créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos ... depósitos ... Corte tem adotado o entendimento de que o acordo firmado entre a ... empresa e a CEF não ... 896, §1°-A, I, da CLT. Na ... minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da ... -
Decisão monocrática Nº 3262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2021
... , este órgão respondeu que o pré-acordo estava a depender de análise de documentos por ... obrigação de fazer imposta por medida judicial, que já analisou o preenchimento das condições ... “c” da decisão judicial, juntando minuta de pré-acordo a ser assinado pelos Chefes do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 714-86.2021.5.14.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MULTA. COISA JULGADA. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST . A r....
... LEI Nº 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de ... agravo, a parte agravante passa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 143600-75.2005.5.17.0141) 21-02-2018
... DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DO ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS DA ACM 459/1993. A Corte ... Na minuta de agravo de instrumento a parte não se insurge ... judicial de diferenças de parcelas rescisórias, quando ...
-
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... III - minuta do convênio de adesão ... Art. 6º As ... I - de acordo com os planos de benefícios que administram: ... de intervenção e de liquidação extra-judicial, com o objetivo de sanear plano de benefício ...
-
Decisão da Presidência nº 626307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... do Sistema Financeiro CONSIF apresentam minuta de acordo para submissão à homologação ...
-
Decisão da Presidência nº 591797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... do Sistema Financeiro CONSIF apresentam minuta de acordo para submissão à homologação ...
-
Acórdão Nº 2018.900049-4 do Conselho da Magistratura, 14-08-2018
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE ORDENS EXPEDIDAS EM REGIME DE PLANTÃO CIRCUNSCRICIONAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO APRESENTADA DE ACORDO COM SUGESTÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, QUE, ADEQUANDO AS RESOLUÇÕES VIGENTES, MODIFICA A ATRIBUIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS EXPEDIDOS DURANTE O REGIME DE PLANTÃO...
... PROPOSTA DE RESOLUÇÃO APRESENTADA DE ACORDO COM SUGESTÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, ... DA COMARCA DE ORIGEM DA ORDEM JUDICIAL PARA AQUELES DA COMARCA EM QUE A ORDEM DEVE SER ... ART. 6º, INC. XVI, DO REGIMENTO INTERNO. MINUTA" DE RESOLUÇÃO APROVADA ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 2018.900049-4 do Conselho da Magistratura, 14-08-2018
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE ORDENS EXPEDIDAS EM REGIME DE PLANTÃO CIRCUNSCRICIONAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO APRESENTADA DE ACORDO COM SUGESTÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, QUE, ADEQUANDO AS RESOLUÇÕES VIGENTES, MODIFICA A ATRIBUIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS EXPEDIDOS DURANTE O REGIME DE PLANTÃO...
... PROPOSTA DE RESOLUÇÃO APRESENTADA DE ACORDO COM SUGESTÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, ... DA COMARCA DE ORIGEM DA ORDEM JUDICIAL PARA AQUELES DA COMARCA EM QUE A ORDEM DEVE SER ... ART. 6º, INC. XVI, DO REGIMENTO INTERNO. MINUTA" DE RESOLUÇÃO APROVADA ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055145-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA À HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. TESE AFASTADA. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. MINUTA ASSINADA PELO DEVEDOR PRINCIPAL E PELOS AVALISTAS. PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR E ADVOGADO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO
... Acostado aos autos um acordo celebrado entre as partes, foi proferida sentena ... e tendo objeto lcito, cabvel a chancela judicial, atravs de competente homologao. No caso, a ... Sobretudo, considerando que a minuta est assinada pelas partes e acompanhada da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000042-29.2018.5.06.0292), 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. 1. Sem embargo da grave crise causada pela pandemia do novo coronavírus, a qual certamente reduziu as receitas do reclamado, certo é que o acordo entabulado pelas partes e homologado judicialmente tem força de sentença transitada em julgado, irrecorrível, portanto (art. 831, parágrafo único, da CLT). 2. Por conseguinte,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001547-50.2014.5.06.0145), 12-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. MINUTA DO ACORDO E TERMO DE CONCILIAÇÃO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO.
... ERRO MATERIAL. MINUTA DO ACORDO E TERMO DE CONCILIAÇÃO. PAGAMENTO DOS ... do acordo e o termo de conciliação judicial, aliado a inexistência de prova de que os ... -
Acórdãos nº 2168830-26.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Septiembre de 2022
... E RECONVENÇÃO) Decisão judicial que ao apreciar embargos ... anterior que havia homologado o acordo, determinando o prosseguimento da execução ... ção de que a única modificação na minuta que realizou foi para também incluir a ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.201351-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - ACORDO REALIZADO EM PROCESSO CONEXO - MESMO OBJETO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INTERFERÊNCIA DIRETA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QU SE IMPÕE. Tendo em vista que foi realizada transação extrajudicial entre as partes, com posterior homologação judicial, relativamente ao mesmo contrato que baseia a presente...
... em face de JOSE CAGNONI JUNIOR, em razo do acordo celebrado e homologado nos da Ao de Resciso ... das penalidades constantes da prpria minuta de acordo, com a continuidade do feito apenso ... -
Sentença nº 1001980-81.2023.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2024
... ção na sentença de homologação de acordo, ao determinar os recolhimentos previdenciários em guias próprias, quando na minuta de acordo constava recolhimento via depósito ... previdenciárias por meio de depósito judicial, já destacando na oportunidade que os ...
-
Decisao Nº 0151749-51.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 13-06-2023
... ACORDO" JUDICIAL. MINUTA DE ACORDO E COMPROVANTE DE QUITA\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005838320204058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800583-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina APELANTE: ENGENHARIA SANT'ANA LTDA ADVOGADO: Jose Washington Nascimento De Souza ADVOGADO: Marcio De Souza Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... ância entre o Edital de licitação e a minuta do Contrato, pois no primeiro há previsão de ... De acordo com a Lei nº 12.550/11, a EBSERH é Empresa ... , além de já estar submetida ao crivo judicial, de modo que poderá ser desconstituída nesta ... -
Decisões Monocráticas nº 626307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... do Sistema Financeiro CONSIF apresentam minuta de acordo para submissão à homologação ...