modelo defesa judicial

127626 resultados para modelo defesa judicial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem ...§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. ...(quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa. Parágrafo único- Findo o prazo para a defesa, subirá o ...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do ...

  • Em vigor Código Penal

    ...II- em legítima defesa;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. III- em estrito ... ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado pela Lei nº 9.279, ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2008/0228520-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Março de 2009

    ... se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do ...XI- estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de ... veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. #Incluído pela Lei nº 13.103, de ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos ... o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será ... ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. ARTIGO 204. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, ... o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular ... artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...I- para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de ... documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve ... social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de dez dias. ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ..., o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... de formulários para cadastramento de óbito, conforme modelo aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. ... Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias. ...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ...I- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de desenho industrial;. ... proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. CAPÍTULO V Da ... poderá ser argüida, a qualquer tempo, como matéria de defesa. § 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às ... de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida;. III- examinar, ... a comunicação fôr verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a têrmo, assinado pelo apresentante e por duas ...

  • Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático

    ... . Em seguida, traçar-se-ão breves linhas sobre um modelo alternativo, o escabinato, com o fim de trazer contribuições de suas distinções em relação ao sistema pátrio. Almeja-se ressaltar a necessidade de revisões ao Tribunal do Júri, visando restabelecer sua função histórica de garantia.

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser ...ARTIGO 46. A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei ... tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas ...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ... apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A Justiça Eleitoral ... do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. Parágrafo único. O ... candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei. § 1º As prestações de contas ...

  • Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas ... tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18. ...

  • Déficit Político do Poder Judiciário

    ... condições de atender às funções judiciais típicas do modelo democrático. O papel político desempenhado pelo Judiciário ... essenciais, considerando que o ato da decisão judicial não deve ser influenciado pela opinião pública?. Coloquemos a ...Por outro lado, a criação de órgãos internacionais de defesa dos direitos humanos, em especial a Convenção Europeia para ...

  • Em vigor Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

    ... a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado. Parágrafo único. A ANAC ...II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, a ser submetido ... o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de ...

  • Das disposições gerais

    ... grandes transformações e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da empresa. Despiciendo ... jurídico a fim de nele se inserir um mecanismo de defesa e garantia visando à proteção dos mais fracos e impedir sua ... e administrativas cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa. . 24.1.7) Conclusão: ...

  • Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista

    ..., com a segurança processual, o contraditório e a ampla defesa 510 . O terceiro fundamento que levaria à escolha pelos métodos ... da opção em relação aos custos de uma demanda judicial. É que, ao menos em tese, a arbitragem permite que as partes ...A mediação tem origens remotas. O próprio modelo jurisdicional estatal que conhecemos, em verdade, não passa de ...

  • Acórdão nº 2008/0158653-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Dezembro de 2009

    ... - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os associados da Federação das...

  • Acórdão nº REsp 1075392 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Dezembro de 2009

    ... - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os associados da Federação das...

  • Dilema de dois juízes diante do fim do Livre Convencimento do NCPC

    ...Modelo de juiz B. Na abertura da defesa de sua dissertação de , que deu origem ao livro Teoria da Decisão Judicial – Dos Paradigmas de Ricardo Lorenzetti à Resposta Adequada a ...

  • Processo nº 0019057 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel

    ... art.475-J, §1º, do CPC. A impugnação é o meio de defesa próprio que dispõe o executado para resistir à fase de cumprimento de sentença, deduzindo qualquer uma das matérias elencadas no art. 475-L do CPC. No que tange à natureza jurídica da impugnação, a matéria é controvertida. Entendo, porém, que com o advento da Lei 11.232/05, a única interpretação possível de harmonizar-se com o...