modelo defesa judicial

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  • Acórdão nº 2008/0228520-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Março de 2009

    ... se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...

  • Acórdão nº 2007/0218557-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E EXTORSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. Com a notícia de que, na origem, foi o paciente

    ... consta que os defensores arguiram a referida eiva tanto na defesa preliminar, quanto nas alegações finais. 5. Quanto ao .... 7. No modelo garantista hoje vigente, não se pode conceber que os princípios ... na essência material, assegurando-se um processo judicial devido, justo. 8. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na ...

  • Acórdão nº 70018027573 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2007

    ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO PATERNO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, ADOLESCENTE MODELO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM QUE A CARREIRA QUE PRETENDE A AUTORA SEGUIR SEJA OBSTACULIZADA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018027573, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007)

  • Acórdão nº REsp 1189608 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE. INTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na...

  • Acórdão nº 70057509838 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 16 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME DE AMEAÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. SISTEMA ACUSATÓRIO MISTO. Não prospera a alegação dadefesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória...

    ...SISTEMA ACUSATÓRIO MISTO. Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os ... firmemente ancorados na Constituição Federal, traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele ... de socorro, flagrante, ou ainda por determinação judicial. NEGATIVA DE AUTORIA. Não prevalece as alegações de ...

  • Acórdão nº 70055591630 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. SISTEMA ACUSATÓRIO MISTO. Não prospera a alegação dadefesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória...

    ...Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os ... firmemente ancorados na Constituição Federal, traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele ... de delito), com a culpabilidade como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal. Aqui a culpabilidade não é a ...

  • Acórdão nº 70054717087 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2013

    ... ACUSATÓRIO MISTO. Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da materialidade do crime, afrontara, com tal agir, o disposto no art. 212 do CPP, em violação ao princípio acusatório e dando ensejo à nulida...

  • Acórdão nº 0005107-81.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES NA SUA FORMA TENTADA. ARTIGO 121, C/C ART. 14, II, DO CPB. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. APELANTE QUE DESFERIU VÁRIOS TIROS CONTRA AS VÍTIMAS, QUE SE ENCONTRAVAM NA PORTA DA RESIDÊNCIA, TENDO SIDO ATINGIDOS NAS PERNAS E NAS COXAS, EM RAZÃO DO ENVOLVIMENTO AMOROSO DO OFENDIDO ELVIS NEWTON, COM A EX-ESPOSA DO CORRÉU ROQUE NILTON. AUTORIA E...

  • Acórdão nº 70055303283 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    ... ACUSATÓRIO MISTO. Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo oMagistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da materialidade do crime, afrontara, com tal agir, o disposto no art. 212 do CPP, em violação ao princípio acusatório e dando ensejo à nulidade do processo. Com efeito, nada obstante tratar-se de tema largamente discutido, é importante...

  • Acórdão nº 0016273-76.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 14, DA LEI 10.826/03) – ARGUÍDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – CRIME ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO)...

  • Decisão Monocrática nº 70055535520 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Novembro de 2013

    ... À SAÚDE. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere ou não aprecia expressamente requerimento de produção de prova pericial, contanto que a parte autora junte documentos (laudos, exames ou atestados idôneos) demonstrando a sua enfermidade, bem como a necessidade do tratamento específico, e a contestação não os infirme de forma específica e fundamentada. LEGITIMIDADE PASSIVA.

  • Acórdão nº 0034940-13.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). FALSA IDENTIDADE. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES. MANUTENÇÃO DA PENA PARA O DELITO DE ROUBO. REDUÇÃO DA PENA DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. SOMATÓRIO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO – POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER-SE A DETRAÇÃO – DADOS INSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I –...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-05.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral de todas as matérias submetidas à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição...

    ... EQUIPARATÓRIA, TODOS OS FATOS POR ELA ALEGADOS EM SUA DEFESA, INCLUSIVE QUANTO À DIVERSIDADE DE FUNÇÃO, DE PRODUTIVIDADE E ... de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem ... e o paradigma remoto (isto é, aquele empregado que, como modelo, foi o primeiro elo das sucessivas equiparações salariais), ...

  • Acórdão nº 70059190025 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 07 de Agosto de 2014

    ... ACUSATÓRIO MISTO. Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto...

  • Acórdão nº 70054141429 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2013

    ... outro lado, o réu alegou ter agido em legítima defesa de terceiro, já que a vítima teria agredido sua esposa, o que é confirmado por esta em depoimento judicial e corroborado por fotografia co...

  • Processo nº 0019057 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel

    ... art.475-J, §1º, do CPC. A impugnação é o meio de defesa próprio que dispõe o executado para resistir à fase de cumprimento de sentença, deduzindo qualquer uma das matérias elencadas no art. 475-L do CPC. No que tange à natureza jurídica da impugnação, a matéria é controvertida. Entendo, porém, que com o advento da Lei 11.232/05, a única interpretação possível de harmonizar-se com o...

  • Acórdão nº 70054305511 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 29 de Janeiro de 2014

    ... ela dormia e apossou-se de um celular Motorola modelo V220 e um controle deaparelho de antena parabólica. Reconhecimento do acusado pela vitima. Confissão na fase judicial corroborada pelos demais elementos de prova colhidos. Condenação que se impunha. 2. IMPUTABILIDADE PENAL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EXCLUDENTE NÃO RECONHECIDA. A atuação sob estado etílico ou de entorpecentes não se configura excludente da imputabilidade, a menos que comprovada...

  • Acórdão nº 2008/0158653-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Dezembro de 2009

    ... - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os associados da Federação das...

  • Acórdão nº REsp 1075392 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Dezembro de 2009

    ... - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os associados da Federação das...

  • Acórdão nº HC 153229 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... EVIDENCIADO. Ao receber a denúncia, a autoridade judicial não se pronunciou sobre a implementação, ou não, da perícia pleiteada pela defesa em resposta preliminar, cingindo-se a afirmar que se trataria de matéria referente ao mérito da causa, e que demandaria ampla dilação probatória. Consoante o disposto no artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades d...

  • Acórdão nº 0016043-46.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Janeiro de 2014

    ... encontrava-se no interior do veículo marca/modelo Fiat/Idea, com restrição de roubo e sinais de identificação adulterados, juntamente com Ulisses Dantas de Lima, tendo este último indicado um...

  • Acórdão nº 70051585297 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. PREFEITO MUNICIPAL. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MEDIANTE FINANCIAMENTO FUNDOPIMES. SUPERFATURAMENTO. PRELIMINARES. 1. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. 1.1 - Inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público,...

    ...Por isso mesmo é dito que eles não se submetem ao modelo de competência da Lei 8.429/92. 1.2 – Prescrição (mérito ...1.3 – Anulação do processo por cerceamento de defesa. Se não houve concessão de liminar, não ocorre cerceamento de defesa por falta de prévia oitiva do representante judicial do ente público (Lei 8.437/97, art. 2º), até porque, no caso, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício, por duas vezes, a fim de que a reclamada apresentasse os RUVs dos veículos dirigidos pelo reclamante. A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a alegação de juntada apenas parcial dos menionados registros, o reclamante requereu a...

  • Acórdão nº 70059317354 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... a justificativa de equívoco em relação ao nome e modelo do bem. A pretensão fere o ordenamento processual e fere também os princípios da ampla defesa e do contraditório, de modo que não se conhece deste pedido. 2. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. Não há fal...

  • Acórdão nº HC 90718 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E EXTORSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. Com a notícia de que, na origem, foi o paciente

    ... consta que os defensores arguiram a referida eiva tanto na defesa preliminar, quanto nas alegações finais. 5. Quanto ao .... 7. No modelo garantista hoje vigente, não se pode conceber que os princípios ... na essência material, assegurando-se um processo judicial devido, justo. 8. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na ...