modelo defesa judicial

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  • Acórdão nº 2008/0228520-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Março de 2009

    ... se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...

  • Acórdão nº 70018027573 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2007

    ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO PATERNO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, ADOLESCENTE MODELO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM QUE A CARREIRA QUE PRETENDE A AUTORA SEGUIR SEJA OBSTACULIZADA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018027573, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007)

  • Acórdão nº HC 153229 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... EVIDENCIADO. Ao receber a denúncia, a autoridade judicial não se pronunciou sobre a implementação, ou não, da perícia pleiteada pela defesa em resposta preliminar, cingindo-se a afirmar que se trataria de matéria referente ao mérito da causa, e que demandaria ampla dilação probatória. Consoante o disposto no artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades d...

  • Acórdão nº 2007/0218557-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E EXTORSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. Com a notícia de que, na origem, foi o paciente

    ... consta que os defensores arguiram a referida eiva tanto na defesa preliminar, quanto nas alegações finais. 5. Quanto ao .... 7. No modelo garantista hoje vigente, não se pode conceber que os princípios ... na essência material, assegurando-se um processo judicial devido, justo. 8. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na ...

  • Acórdão nº HC 90718 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E EXTORSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. Com a notícia de que, na origem, foi o paciente

    ... consta que os defensores arguiram a referida eiva tanto na defesa preliminar, quanto nas alegações finais. 5. Quanto ao .... 7. No modelo garantista hoje vigente, não se pode conceber que os princípios ... na essência material, assegurando-se um processo judicial devido, justo. 8. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na ...

  • Acórdão nº 70023959380 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 16 de Outubro de 2008

    ... CIDADE. A sentença, ao enquadrar a patente (como modelo de utilidade) de forma diversa daquela reconhecida pelas partes (patente de invenção) e pelo órgão estatal responsável (INPI), sem instar previamente as partes acerca de tal questão, consubstancia ¿decisão-surpresa¿ decorrente da investigação solitária do órgão judicial, procedimento inadequado à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além disso, inequívoco...

  • Acórdão nº RHC 29341 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... Penal, as intimações devem seguir o mesmo modelo usado para as citações, ou seja, devem proceder-se por mandado, quando o réu estiver sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado (artigo 351 da Lei Processual Penal), por precatória, quando estiver fora do território da jurisdição do juiz processante (artigo 353 d...

  • Acórdão nº REsp 866119 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CEEE. LEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS A CISÃO, MAS RELATIVOS A NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. PREÇOS. MAJORAÇÃO. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO...

    ... sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação ... três objetivos, sem desmerecer as particularidades do modelo pátrio (que, por exemplo, mitiga o dever de defesa judicial, ao ...

  • Acórdão nº 84965 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO PROCEDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE NÃO-CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇ

  • Acórdão nº 669 de Tribunal Pleno, 29 de Março de 1996

    ... extradição formulado pelo Estado estrangeiro. O modelo que...

  • Acórdão nº REsp 1075392 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Dezembro de 2009

    ... - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os associados da Federação das...

  • Acórdão nº 2008/0158653-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Dezembro de 2009

    ... - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os associados da Federação das...

  • Acórdão nº 0005107-81.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES NA SUA FORMA TENTADA. ARTIGO 121, C/C ART. 14, II, DO CPB. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. APELANTE QUE DESFERIU VÁRIOS TIROS CONTRA AS VÍTIMAS, QUE SE ENCONTRAVAM NA PORTA DA RESIDÊNCIA, TENDO SIDO ATINGIDOS NAS PERNAS E NAS COXAS, EM RAZÃO DO ENVOLVIMENTO AMOROSO DO OFENDIDO ELVIS NEWTON, COM A EX-ESPOSA DO CORRÉU ROQUE NILTON. AUTORIA E...

  • Acórdão nº 2008/0211983-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA

    ... de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou ... todos os litisconsortes contestaram a ação e se a defesa de todos não for idêntica, é cabível a ...A redação do § 1º do art. 499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de interdependência entre ...

  • Acórdão nº 0016273-76.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 14, DA LEI 10.826/03) – ARGUÍDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – CRIME ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO)...

  • Acordão nº 0124700-86.2009.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

    ... DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O fato de o modelo já receber salário superior quando passou a desempenhar as mesmas funções que o reclamante não justifica a falta de isonomia. O patamar salarial alcançado não é garantia apenas pessoal. Designado a trabalhar em idênticas condições a outro trabalhador, este tem direito ao mesmo salário. Direito à equiparação mantido. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Não obstante a existência de autorizaç

  • Processo nº 0019057 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel

    ... art.475-J, §1º, do CPC. A impugnação é o meio de defesa próprio que dispõe o executado para resistir à fase de cumprimento de sentença, deduzindo qualquer uma das matérias elencadas no art. 475-L do CPC. No que tange à natureza jurídica da impugnação, a matéria é controvertida. Entendo, porém, que com o advento da Lei 11.232/05, a única interpretação possível de harmonizar-se com o...

  • Acórdão nº 0034940-13.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). FALSA IDENTIDADE. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES. MANUTENÇÃO DA PENA PARA O DELITO DE ROUBO. REDUÇÃO DA PENA DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. SOMATÓRIO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO – POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER-SE A DETRAÇÃO – DADOS INSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I –...

  • Acórdão nº REsp 1259018 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-faliment

    ... ADVOGADOS : AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - ADMINISTRADOR JUDICIAL ANTÔNIO RULLI NETO . EMENTA. PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. ...Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa nessas hipóteses. 3. A extensão da falência a sociedades ... diversos países que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é caracterizado ...

  • Decisão Monocrática nº 70055535520 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Novembro de 2013

    ... À SAÚDE. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere ou não aprecia expressamente requerimento de produção de prova pericial, contanto que a parte autora junte documentos (laudos, exames ou atestados idôneos) demonstrando a sua enfermidade, bem como a necessidade do tratamento específico, e a contestação não os infirme de forma específica e fundamentada. LEGITIMIDADE PASSIVA.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-05.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral de todas as matérias submetidas à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição...

    ... EQUIPARATÓRIA, TODOS OS FATOS POR ELA ALEGADOS EM SUA DEFESA, INCLUSIVE QUANTO À DIVERSIDADE DE FUNÇÃO, DE PRODUTIVIDADE E ... de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem ... e o paradigma remoto (isto é, aquele empregado que, como modelo, foi o primeiro elo das sucessivas equiparações salariais), ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados

    ... de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente o desnível ... de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, ... do direito à equiparação salarial em relação ao modelo eleito, que obteve majoração salarial por decisão judicial. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício, por duas vezes, a fim de que a reclamada apresentasse os RUVs dos veículos dirigidos pelo reclamante. A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a alegação de juntada apenas parcial dos menionados registros, o reclamante requereu a...

  • Acórdão nº 70059317354 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... a justificativa de equívoco em relação ao nome e modelo do bem. A pretensão fere o ordenamento processual e fere também os princípios da ampla defesa e do contraditório, de modo que não se conhece deste pedido. 2. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. Não há fal...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30800-49.2007.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    ... que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente o desnível de vantagem pessoal do paradigma; b) se decorrente o desnível de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; c) ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em...