modelo defesa judicial

289261 resultados para modelo defesa judicial

  • Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018

    PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 244-A DO ECA. NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. "CLIENTE EVENTUAL" DE MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS JÁ INSERIDA NA...

  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... Latino-Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM; (x) ... da recente proibição judicial de apresentação de determinada ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, ... , tem como dupla finalidade a defesa integral dos direitos das c rianças e ... Judiciário, que se denomina ativismo judicial. Essa atitude proativa é muito importante ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11968-08.2015.5.15.0083) 12-09-2018

    I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Nos termos do art. 899, § 4º, da CLT (Lei nº 13.467/2017), o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo. A forma de recolhimento foi estabelecida no caput do art. 71 da Consolidaç

    ... da CGJT, o qual exige a utilização do modelo único padrão constante do ... Anexo I da ... Normativa nº 36 do TST (Guia depósito judicial - Acolhimento do depósito) ... 2 - No caso ... INDEFERIMENTO DA DEFESA QUE HAVIA SIDO REMETIDA ANTECIPADAMENTE VIA ...
  • Modelos (com notas explicativas)
    ... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige. Em se tratando de petição de defesa ou recurso, bastará alterar os dados ... ÇÃO “AD JUDICIA” (p/ a esfera judicial) ... (deixar dez espaços) ... Pelo presente ...
  • Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
    ... modelo de gestão complexo através de ... ção Pública a submeter-se ao controle judicial e ao princípio da isonomia, pelo qual as leis ... é importante destacar o advento da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e da Lei ...
  • DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
    ... , por motivo de ordem técnica, de defesa nacional ou de necessidade dos serviços ... sido notificadas pelo ofendido via judicial ou extrajudicial, da existência de demanda para ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
  • Considerações adicionais
    ... -se de passagem, plenamente reforçada pelo modelo de strong judicial review. Buscamos encontrar ... papel contramajoritário da Corte e que a defesa das minorias é tão importante quanto a defesa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001081720214058202), 26-04-2022

    PROCESSO Nº: 0800108-17.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 748,56 DE COCAÍNA TRANSPORTADA POR MEIO DE AERONAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO E...

    ... realizada a perícia sem autorização judicial prévia. No mérito, sustenta/requer: a) a ... do tipo cocaína, a bordo de aeronave Modelo BEM110P1 (Bandeirante), que teria partido da ... , que o acórdão paradigma invocado pela defesa não se aplica ao caso, seja porque o processo ...
  • Acórdão Nº 5048538-15.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS RELATIVAS À PENSÃO POR MORTE. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO. DECISÃO RECONHECENDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, REMANESCENDO A EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO SUBSISTENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VEDAÇÃ

  • A Legitimidade das Entidades não Sindicais nas Ações Civis Públicas e Ações Civis Coletivas no Processo do Trabalho
    ... ça política, possam exercer, em juízo, a defesa dos seus direitos, ... como ocorre com os ... processual a ensejar um novel sistema judicial de resolução das lides no plano da defesa dos ireitos metaindividuais. "De um modelo processual individualista a um modelo social, de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030587420184058502), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0803058-74.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO GOIS ADVOGADO: José Soares Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSE...

    ... judicial lançada nos autos da execução de título ... o veículo VW/PARATI 1.8, ano-fabricação/modelo 2001, placa: HZS-5894 ... Em sua exordial, narra ... , julgando-se ter ocorrido cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas apresentadas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020

    PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....

    ... -se de apelação criminal interposta pela defesa de JARDEL SANTOS DE MEDEIROS e MAURÍCIO FERREIRA ... ção processual penal e sob o crivo judicial, a oportunidade de refutarem o conteúdo e ... se vislumbram as cláusulas previstas no modelo de contrato adotado pelos réus (fls. 21 a 23 do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008272120204058400), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO

    ... ática calibre .380, marca Taurus, modelo PT638 PRO AS, nº de série KIS81142), 3 (três) ... A defesa, por sua vez, aduz a nulidade da prova produzida, obtida sem autorização judicial e sem emissão de mandado de busca e apreensão; ...
  • Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ... Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098364320204058000), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0809836-43.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES....

    ... entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de ... compra de medicamentos de alto custo e a defesa escorreita do erário público. Sem esses ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0107728-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2020

    APELAÇÃO. ARTIGO 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, sendo comprovado, de forma inequívoca, ter o apelante mantido em depósito e exposto à venda peças automotivas e os veículos marca Volkswagen, modelo Gol, cor branca, placa LBU-7338 e modelo GM, modelo...

    ... veículos marca Volkswagen, modelo Gol, cor branca, placa ... LBU-7338 e modelo GM, ... PENAL – Decota-se a circunstância judicial" ... desfavorável trazida pelo Julgador, porque j\xC3" ... prequestionamentos firmados pela Defesa e pelo Parquet ... PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021

    PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

    ... modelo 2018/2019, chassi 9BD358A1NKYJ3663, placa ... 7567449) e, por intermédio de defesa constituída, apresentou resposta à acusação ... 37. Todavia, em seu interrogatório judicial, o acusado confirmou que efetuou a locação do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095125320204058000), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0809512-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....

    ... entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de ... compra de medicamentos de alto custo e a defesa escorreita do erário público. Sem esses ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098355820204058000), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0809835-58.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...

    ... compra de medicamentos de alto custo e a defesa escorreita do erário público. Sem esses ... no ressarcimento de valores em processo judicial executivo ulterior, sobretudo quando não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063640720204058300), 14-09-2021

    PROCESSO Nº: 0806364-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: AGROINDUSTRIAL FRUTNAA LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE

    ... titularidade do cronotacógrafo marca VDO, modelo MTCO 1390, nº de série 60223148, instalado no ... multa, ajuizou a parte autora a ação judicial. 8. Incontroverso nos autos o fato de que a ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico ... ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ... Nancy Andrighi, a posição de defesa dos direitos dos transexuais ficou clara, ...
  • DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
    ... Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... do Congresso Nacional e de autoridade judicial, no interesse da Justiça, os de prestação ... comercial, salvo quando indispensáveis à defesa dos interesses da Fazenda Nacional (Lei nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079313020214058400), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0807931-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE....

    ... sobre o automóvel Renaut/Sandero, ano/modelo 2013/2014, RENAVAN n.º 00587342773, placas ... havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ... Ao embargante interessa a defesa do bem de sua propriedade que foi objeto de ...
  • Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...

    ... deliberadamente, burlar a determinação judicial de encerramento das ... investigações, o que ... continuidade” ... Às fls. 586/620, a defesa de Bruno Cavalcanti de Araújo antecipou a ... interessado na condenação.3 ... Tal modelo estruturou-se sobre uma profunda crença no papel ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT