modelo embargos declaração acórdão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 855.178/SE, ... negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS. Foi assinado ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0123401-96.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2023
VOTO RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos de declaração, para que a declaração de inconstitucionalidade surta efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2023. Na linha de firme jurisprudência do STF, a decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral possui eficácia vinculante
... embargos de declaração interpostos pelos réus e ... -
Acórdão nº 1001040-76.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-01-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001040-76.2021.8.11.0003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS, DE REGISTRO DO VALE-PEDAGIO EM MODELO PRÓPRIO E INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO FRETE (ART. 3º DA LEI 10.209, DE 23 DE MARÇO DE 20
... Classe: EMBARGOS DE DECLARACAO CÍVEL (1689) ... Asunto: ... VALE-PEDAGIO EM MODELO PRÓPRIO E INDEPENDENTEMENTE DO ... VALOR DO ... -
Acórdão Nº 0021113-93.2017.8.16.00013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-11-2022
... 9ª CÂMARA CÍVEL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0021113-93.2017.8.16.0001/3, ... QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019063-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 24-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0019063-68.2021.8.19.0002 Embargos de declaração Embargante: JOSÉ CARLOS SILVA PEREIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: OS MESMOS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO....
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Acórdãos nº 4007504-92.2013.8.26.0564 de 10ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2016
... São Paulo Registro: 2016.0000656632 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... contrato diverso, com outro modelo", desde que conservadas as mesmas condi\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0118747-66.2021.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
Embargos de Declaração nº 0118747-66.2021.8.19.0001 Embargante: VERA LÚCIA GOMES MACEDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA...
... ária, por unanimidade, em rejeitar os embargos ... de declaração, nos termos do voto do Juiz ... -
Acórdão nº 0021121-16.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Salvador/BA ... Classe : Embargos de Declaração nº ... MODELO SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. EMBARGANTE ...
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Acórdão nº 1.0193.02.004408-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na lei processual, pretendendo apenas o reexame
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAO.DES. LUIZ ARTUR HILRIO RELATOR. ... de declarao opostos por CONSTRUTORA MODELO LTDA, contra acrdo de fls. 241/244, proferido nos ... -
Acórdão nº 1.0193.02.004408-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na lei processual, pretendendo apenas o reexame
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAO.DES. LUIZ ARTUR HILRIO RELATOR. ... de declarao opostos por CONSTRUTORA MODELO LTDA, contra acrdo de fls. 241/244, proferido nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000144-87.2019.5.06.0010), 11-06-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA. Os embargos declaratórios são oponíveis para corrigir defeitos no julgado (consistentes em omissão, obscuridade, contradição ou ainda manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso), conforme dispõe o art. 897-A da CLT, o que se verificou in casu, eis que no acórdão embargado não houve apreciação de questão veiculada pelo réu em...
... Embargante : COLÉGIO MODELO DO RECIFE LTDA. - EPP ... Embargada : RAQUEL ... OMISSÃO CONSTATADA. Os embargos declaratórios são oponíveis para corrigir ... Embargos de declaração opostos pelo COLÉGIO MODELO DO RECIFE LTDA. - ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024170-96.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0024170-96.2021.8.19.0001 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: PEDRO PAULO CABRAL FERREIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033973-69.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2023
VOTO RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos de declaração, para que a declaração de inconstitucionalidade surta efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2023. Na linha de firme jurisprudência do STF, a decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral possui eficácia vinculante
... embargos de declaração interpostos pelos réus e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0188401-77.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0188401-77.2020.8.19.0001 RECORRENTE(s): ERJ e RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO (s): CARLOS ROBERTO PORTO FEITOSA VOTO RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos de declaração, para que a declaração de inconstitucionalidade surta efeitos...
... embargos de declaração interpostos pelos réus e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0226000-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0226000-16.2021.8.19.0001 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: JOSÉ ANTONIO CRUZ DA SILVA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011846-37.2022.8.19.0002 (Fazendária), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0011846-37.2022.8.19.0002 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: JOÃO JORGE DE CASTRO CORREA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048842-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0048842-68.2021.8.19.0002 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: LUIZ FERNANDO FERNANDES DE MELO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004698-09.2021.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0004698-09.2021.8.19.0002 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: MONICA FARIAS CONTIM Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaraçã
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0163880-34.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0163880-34.2021.8.19.0001 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: CELSO TELES DE OLIVEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029193-86.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0029193-86.2022.8.19.0001 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: MARISTELLA CARDOSO DOS SANTOS BEZERRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0117877-84.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0117877-84.2022.8.19.0001 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: TERESINHA DE JESUS DOS SANTOS SOUZA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0059184-10.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0059184-10.2022.8.19.0001 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: LEO LUIZ DE OLIVEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaraçã
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038380-52.2021.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0038380-52.2021.8.19.0002 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: CARLOS AUGUSTO VIRISSIMO GOMES Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0272676-85.2022.8.19.0001 (Cível), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0272676-85.2022.8.19.0001 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: JULIO DOS SANTOS TOCALINO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0321158-98.2021.8.19.0001 (Cível), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0321158-98.2021.8.19.0001 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: BIANCA CARNEIRO DA SILVA MARINS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO...