modelo impugnação do valor da causa
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"...c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão ...V – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ção da Lei Orçamentária de 2011, do valor:. I - dos restos a pagar do PAC; e. II - do ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. ARTIGO 27. A inclusão ...IV - tipo de causa julgada;. V - data da autuação do precatório;. ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. ARTIGO 87. Para fins de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... por esta Lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3"... ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes ... o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido ... o Juiz Eleitoral que descumprir ou der causa...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido. § 3º Ao ...TÍTULO V. Do valor da causa. Art. 42. Para a estimação do valor da ...§ 2º A impugnação do réu, ainda que procedente, não será ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... da classe representativa da atividade em causa. Art. 195. Na hipótese de a indústria nacional ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, e Lei nº ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... execução da Lei Orçamentária de 2014, o valor dos respectivos restos a pagar. § 2º A Lei ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. Art. 25. O Poder ...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...56 desta Lei. Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação" aos respectivos cálculos. . Art. 27 A inclus\xC3"... IV - tipo de causa julgada; . V - data da autuação do ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela. . Art. 89 O ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...voltada a tal desiderato. Como causa à definição da competência originária deste ...objeto de impugnação por intermédio dos recursos cabíveis no. ... Suprema Corte já se inclinou pelo reduzido valor probatório de. reportagem de conteúdo ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... que utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, ... guarde pertinência com a causa jurídica distintiva. Como bem explica ...” A impugnação foi redigida nos seguintes termos: “ seja ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...V - o valor da causa;. VI - as provas com que o autor ...Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 8º A especificaç\xC3"... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. Art. 27. O Poder ...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020536120204058400), 28-02-2023
PJE 0802053-61.2020.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por JUCELENE LEITE NUNES DE OLIVEIRA e ÍTAL
...ários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atribuído à causa , em desfavor dos embargantes ...,00, automóvel Renault Kwid Zen, ano/modelo 2019, placa RGN6C13, que fora transferido a o ...ão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131714820194050000), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0813171-48.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARNALDO LISBOA CHAGAS ADVOGADO: Roger Honório Meregalli Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807472-69.2018.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA...
...ça, julgou procedente em parte a impugnação, mas rejeitos as teses de: a) à inexigibilidade ...valor equivalente a 8 (oito) vezes o valor da Tabela do ... de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. . . Alega que que a sentença exequenda ... em razão da não implementação do modelo de aferição do grau de eficiência da atividade ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com ... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e. II – pelo estabelecimento ... direito e que forem alegados até a impugnação. Art. 192. A SRF poderá estabelecer normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
...ço de quimioterapia), complementando-se o valor da APAC para aquisição específica da ... SUS, segue comprovado na prefacial e impugnação; d) em nenhum momento, pretendeu-se inovar no ... disponíveis e sem modificação do modelo" de financiamento da quimioterapia no SUS. Logo, n\xC3"...ção de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos ... ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes ...II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;. ... exonerado, ou ainda ser demitido sem justa causa ou dispensado, ter suprimidas ou readaptadas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo ... que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. Il - deverá registrar o valor do ágio cujo ... documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em ..., com iguais especificações, marca e modelo.?. ?Art. 34 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012367920204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801236-79.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINHO PEIXOTO DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
..., fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ ... negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do ...POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DIREITO À ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...V – o valor da causa;. VI – as provas com que o autor ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... da causa na petição inicial, a impugnação do valor da causa somente poderá ocorrer por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007040820204058308), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800704-08.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARMO FERNANDES ASSUNCAO e outro ADVOGADO: Alberico Macedo Coelho Sobrinho ADVOGADO: Abnilto Alves Do Amaral ADVOGADO: Alisson Farias Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira...
..., a pagarem à União Federal o valor de R$ 81.678,94 (oitenta e um mil, seiscentos e ...ícia ou imprudência) e; d) ausência de causa excludente de responsabilidade. . 25. Na ...modelo, marca, quilômetros rodados etc" (Id. 6120061). Tal impugnação é genérica, e os réus não colacionam ao feito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... em 10% (dez por cento) sobre a metade do valor (modificado) atualizado da causa (art. 85, § ... seguintes termos: " No tocante à impugnação ao valor da causa, para que ele seja reduzido ... negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS. Foi assinado ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA.INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. REGISTRO DEDESENHO INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA283/STF. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE ENTRE OS EQUIPAMENTOS.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.VALOR DA...
..., para fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizadoda causa, nos termos do voto do Sr. ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a justa expectativa de que tenham igual valor . 6. Mandado de injunção julgado ... A causa de pedir tem, portanto, assento na ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... parciais – é passível de impugnação judicial justamente porque, nesses casos, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial ...modificar-lhe o valor ou a periodicidade, caso verifique que. se tornou ...causa aferir se a retratação ou a retificação ....250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário. de imprensa em nada ajustado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058087320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805808-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Hollanda Cavalcanti e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPUGNAÇÃO AO...
... incorreta, porquanto a ele se atribuiu um valor inferior ao mercado atual imobiliário; 2) ...ções da NBR 14.653 e utilizado o modelo de regressão linear (..). Para efeito da ...causa comprovada para ampliá-lo", considerando, .... Carecendo a impugnação de elementos e provas a infirmar o laudo de ...