modelo impugnação do valor da causa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...
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Magistratura TJAL 2019
... que suficientemente identificado, fixar o valor do legado ... (B) é ilícita a deixa ao ... compatível e adequado à natureza da causa ... (E) a decisão deve ser certa, salvo se ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ... , (A) somente pode provocar a impugnação ou questionamento de lei ou ato normativo fede- ...
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Acordao N° 1407949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Razões recursais dissociadas da sentença. Recurso não conhecido. Consumidor. Aquisição de automóvel. Ausência de informação de sinistro/leilão. Ofensa ao dever de informação. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova afastada. Ausência de verossimilhança das alegações e da hipossuficiência para obtenção da prova. Contrato de compra e venda,...
... NECESSIDADE DE COMPROVAR O VALOR" DE ... AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS N\xC3" ... nulidade da decisão ou novo julgamento da causa, a fim de delimitar o âmbito ... do efeito ... 8. Dessarte, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, a ... ano/modelo 15/16. Relata que ao levar o veículo para ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. CRITÉRIOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. LEGALIDADE. CONTRATOS PEX E PCT. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; ... reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, ... modelo de livre convencimento motivado e de persuasão ... ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a ... -
Acordao N° 1796063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Processo civil. Administrativo. Multa de trânsito. Impugnação a fatos estranhos aos constantes na sentença. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar de inépcia da peça recursal suscitada em contrarrazões acolhida. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença...
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO A FATOS ... ESTRANHOS AOS CONSTANTES NA ... modelo, a especificação e se é aprovado pelo ... 4 ... da decisão ou novo julgamento da causa. 5. No caso, as razões recursais impugnam ... valor atualizado da causa, nos ... termos art. 55, Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... que o ônus da prova, em casos de impugnação ao pedido da assistência judiciária, cabe a ... ários correspondente à diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do ... modo, as alterações introduzidas no modelo instituído pela Lei nº 8.186, de 1991, por ... feita incidente sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa a cobrança da verba ... -
Das penas
... e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido ... 1.4 ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... É da competência do juízo da causa penal definir o estabelecimento penitenciário ... 1. A impugnação dos defeitos na quesitação formulada no ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... é tratada no plano constitucional, enquanto valor intrínseco de segurança jurídica e proteção ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8o A ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 29. O ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... , que é a decisão sobre o mérito da causa, oportunidade em que o magistrado dirá se ... e não previsto, além de igualdade de valor jurídico e igualdade de razão entre ambos ( ubi ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... impugnação (art. 613, II, do Código de Processo Penal) ...
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Acordao N° 1377209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Juizados especiais cíveis. Impugnaçâo à gratuidade de justiça, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. Veículo com 8 anos de uso. Desgaste natural. Vício oculto não configurado. Ausência de ofensa aos atributos da personalidade. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. Com lastro nos documentos apresentados...
... Impugnação à ... concessão da gratuidade de justiça ... oveículo Fiat Grand Siena Attrac 1.4, ano modelo ... 2013/2013, porR$33.990,00, sendo R$20.000,00 ... AymoréCrédito (ID28795637) prevê que o valor atualizado da parcela do financiamento seria ... estes fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da ... -
Licitações
... de licitação era definida ou pelo valor estimado da contratação ou pela natureza do ... São Paulo: Atlas ... MODELO INICIAL. Nova lei de licitações é publicada, ... e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa ... 1883) (2016) Banca: MS CONCURSOS – ... A) do último recurso de impugnação do edital resumido ou da expedição do convite, ...
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Sentença com número 5128258-86.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 07-10-2022
... justiça. Rejeitada. Rejeita impugnação do ... valor da causa. Afasta prejudicial de ... na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... do próprio Judiciário em abraçar essa causa, isto em sincera leitura que faço das decisões ... também afetado pela garantia integral do valor da execução, logo após o julgamento em 2º ... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... pelo prazo comum de oito dias para impugnação, consoante a nova redação do § 2º do art. 879 ...
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Direito Processual Civil
... ções, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ... (B) Fenômeno que ocorre entre ... pedidos que, somados, não ultra-passam o valor de sessenta salários mínimos ... A resposta ... especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos articulados pelo autor ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ...
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Imunidades tributárias
... , §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, ... CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA CAUSA – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR ... contra decisão suscetível de impugnação" na via recursal ordinária. O esgotamento da inst\xC3" ... 75/13 provocaria drástico esvaziamento do modelo de estímulo regional representado pela Zona ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... ou Junta Eleitoral passíveis de impugnação por meio de recurso inominado: os atos ... , fazendo do Tribunal Superior certo modelo de terceiro grau. Em sede de Justiça comum, a ... colegiados; presta reverência também ao valor das garantias do juiz natural, porque os ... Falta de justa causa para a ação penal. Exame de prova ...
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Acordao N° 1420737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelações. Processual civil. Cumprimento de sentença. Divórcio com partilha de bens. Acordo judicial. Transferência de veículo para o nome do executado. Obrigação não prevista no título judicial. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Inviabilidade. Tema n. 1. 076 do stj. Recurso da exequente conhecido e desprovido. Recurso do executado conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de...
... veículo “Fiat Bravo Essence, ano modelo 2015/2016, placa PAK2577”. Após essa ... sentença, ao acolher a impugnação e extinguir o cumprimento ... de sentença ... valor atribuído à causa não resulta em ... quantia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806747-56.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0806747-56.2022.8.19.0001 Recorrentes: SERASA S.A e TELEFÔNICA BRASIL S.A Recorrido: VITOR HUGO FERNANDES RUIZ CPF 074.063.667-79 VOTO SERASA SCORE - Narra a parte autora que é cliente da ré SERASA S/A e que mantinha até em 05/01/2022 um elevado score de 939 pontos na sua plataforma, vide index 13456780. Porém,
- Processo nº 0103515-53.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Febrero de 2018
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Sentença com número 5437721-79.2022.8.09.0051 da Goiânia - 11º Juizado Especial Cível, 15-05-2023
... o funcionamento da central multimidia, pelo valor de ... R$3.431,38 (três mil e quatrocentos e ... fiat toro modelo 2019. Ao final, alega a ausência de ilícito e ... Impugnação apresentada no mov. 24, na qual a parte autora ... Há, pois, que se perquirir se o objeto da causa apresenta complexidade tal ... que demande ...
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Direito Penal
... ória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de ... ípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do ... 23 de agosto de 2015, não havendo impugnação pelas partes ... Submetido a julgamento em ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias ... No dia seguinte, ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... às funções judiciais típicas do modelo democrático. O papel político desempenhado pelo ... deve refletir o conteúdo da norma ou do valor constitucional no sentido de garantir os direitos ... Porém, mais do que isso, a sociedade, por causa desses mesmos fatores históricos e culturais, ... impugnação ao pedido de concessão de autorização para a ...
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Acordao N° 1383111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Civil. Compra e venda de veículo de 2ª mão com mais de dez anos de uso. Inobservância do adquirente ao dever de cautela no momento da aquisição (vistoria prévia). Não evidenciado vício oculto ou conduta ilícita por parte do vendedor. Ultimado o prazo de garantia contratual. Decadência. Obrigação indenizatória inconsistente. Recurso improvido. I. Preliminarmente, rejeita-se a impugnação à...
... I. Preliminarmente, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça, à míngua de ... bem e que foi ignorada na sentença”, no valor de R$ 130,16; (c) teria ocorrido a “suspensão ... ADVENTURE CD 1.8, placa JIA 1917 ano/modelo 2009/2010, em 05.10.2020; (b) não teria ... produção de informação técnica) a causa determinante e a alegada “pré-existência” ...