modelo impugnação do valor da causa
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015808-03.2020.8.19.0014 (Criminal), 02-08-2023
APELAÇÃO. DELITOS DO ARTIGO 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE APELAÇÃO, PUGNA PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME AUTÔNOMO DO ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06, E A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61,...
... EXASPERAÇÃO REFERENTE À CAUSA DE AU- ... MENTO DO ARTIGO 40, IV, DA LEI Nº ... um rádio comunicador da marca Baofeng, modelo ... UV-82, com bateria, conforme laudo de exame ... da pistola Glock possuir “[ ... ] alto valor no mercado e ... qualidade muito superior ao ... 9 de 22 ... do requisito da impugnação específica, rejeita-se os ... prequestionamentos ... -
Processo nº 0080313-04.2015.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... não apresentou nenhuma impugnação ao regular ... nulidade a que haja dado causa, ... uma pistola 9mm Parabellum, modelo Tp9 v2, da ... , para restar destituído de valor probante é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018917-30.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018917-30.2021.8.19.0001 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrida: CARLA NUNES DE OLIVEIRA - autora Origem: 6º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
... mesa de vidro - preto, pelo site da ré, no valor de ... R$ 1.179,00 e frete de R$ 69,93, ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... I e II do caput é única e corresponde ao valor da operação ou o ... preço do serviço, ... ausência de lei complementar causa conflitos de competência entre as ... unidades ... repartição, o coração do modelo federativo, quanto ainda por essa que ... tem ... Com efeito, no caso específico, a impugnação formulada em ação ... direta se dirige ...
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Processo nº 0133533-91.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ) dias-multa, cada um no valor ... de uma motocicleta marca Honda, modelo CB/300. No ... haja prejulgamento da causa. Precedente do STJ. Mérito. ... do requisito da impugnação específica e ... localizada. ...
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Acórdão nº 70085156040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
... CULPA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. SUCUMBÊNCIA ... que a conduta imprudente da demandada foi a causa única e determinante do sinistro. A conclusão, ... , não obstante a contundente impugnação da ré, já suscitada no momento da sua ... , que, nem ao menos, se conjetura fosse o modelo que eventualmente portasse a demandante no dia do ...
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Direito Constitucional
... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... ção de inconstitucionalidade representa a causa de pedir processual ... É o chamado controle ... pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional ... aos sucessores de Antônio até o limite do valor" do patrimônio transferido ... (B) pelo princ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4003849-68.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-05-2020
... por Eliel Valeio Karkles, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, ... ário apenas de um veículo Ford F-5, ano e modelo 1975, conforme certidões coligidas; b) a ... , uma vez que o exequente não atribuiu valor" à causa, em violação ao disposto no art. 284, \xC2" ...
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Acórdãos nº 2122529-60.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Agosto de 2018
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA ... e comercialização de máquinas modelo Selecta H3000, com os seguintes ... acolhida para reduzir o valor das astreintes de R$ 10.000,00/dia para ... vista que o valor atribuído à causa foi de R$ 27.352.091,25. Razoabilidade ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... ÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE CAUSA AO ADMINISTRADO ... 2. RELATÓRIO : ... IX – DO VALOR DA CAUSA ... Dá à causa o valor de alçada de ... de um valor ainda não objeto de impugnação ... Do mesmo modo, não podemos assumir a ... 01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / ... Alexandre Matos ... XXXXX , ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , à luz da teoria da causa petendi aberta, pelo que foi ... da ADI, por ausência de impugnação especificada – caracterizando inépcia da ... , § 4º) - O SIGNIFICADO POLÍTICO E O VALOR JURÍDICO DA EXIGÊNCIA DA COISA JULGADA - ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... , o autor deverá primeiro depositar o valor que entende correto) ... No presente ... causa, recusar-se a receber ou tentar eximir-se de dar ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801439-87.2021.8.19.0061 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801439-87.2021.8.19.0061 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrida: GABRIELLA MARTUCHELLI DIAS - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 ... II - De fato, não há nos ... -
Acordao N° 1307616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Desapropriação indireta. Novacap. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Perícia judicial. Esclarecimentos. Fundamentação suficiente. Avaliação adequada. Juros de mora. Súmula 70 do stj. Juros compensatórios. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Manutenção. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de desapropriação...
... prova pericial foi deferido pelo Juízo da causa, que oportunizou a participação de ... tes técnicos e analisou a impugnação acerca do laudo técnico emitido. Assim, e não ... 4. Deve ser mantido o valor da indenização apurado em perícia produzida ... de inferência estatística e adoção de modelo de regressão ... múltipla, por ser a que melhor ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ou na Justiça Comum, porém, se a causa exceder este limite não deverá ser proposta no ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... fimado, eis que não houve qualquer impugnação, e, mesmo assim, no momento em que a saúde ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... 6º o modelo de processo cooperativo, que parte ... ência deliberada de pretensão resistida, causa tumulto processual, ... viola os ... de forma rápida e segura, quer quanto ao valor do pagamento ... da corrida, quer no ... Não há, portanto, impugnação específica ao conteúdo dessas ou de outras ... -
Da advocacia
... a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados ... não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 3 º da Lei ... PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REGIMENTAL ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... visto que não prevista no ato normativo em causa; e, (c) que, à luz do previsto nos incisos I, V ... Ausência de impugnação de todo o complexo normativo envolvido ... ção de descumprimento explícita no modelo alemão , que está implícita no sistema ... totalmente distinta e em confronto com o valor constitucional da privacidade e proteção de ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e ... da probidade e boa-fé, constituindo novo modelo de referência para as relações contratuais ... Impugnação aos cálculos. Recolhimento previdenciário ...
- Processo nº 0023652-48.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 22 de Marzo de 2018
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Princípios de direito do trabalho
... A dignidade humana não é o único valor jurídico que, associando-se à realidade ... no âmbito do direito trabalhista, pois é causa primeira da tutela dos direitos sociais. Ainda ... – as reformas de 2017 não modificaram o modelo de organização sindical no Brasil ... Por ... 277 tornou-se alvo de impugnação pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013554-57.2020.8.19.0208 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013554-57.2020.8.19.0208 Recorrente: JACIARA DA CUNHA FERREIRA Recorrido: MARCO ANTONIO LOPES CARNEIRO e ALLIANZ SEGUROS S.A Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a...
... que realizam transação tendo sido o valor dela objeto integralmente pago pela seguradora ... -
Dos Pressupostos Recursais
... ível, ou seja, ser passível de impugnação por medida recursal. De outro lado, o recurso ... ções sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou ... é a capacidade para postular em juízo, em causa própria ou defendendo terceiros ... 2.2.6 ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Premissas fundamentais
... percepção, do raciocínio, do juízo de valor, da linguagem, da imaginação etc ... Por ... do conflito de interesses não segue o modelo" padrão. Nessas situações ... 1. A observaç\xC3" ... non est inchoandum sed primo debet causa cognosci, et per definitivam sententiam terminari ... do executado, embargos de terceiro, impugnação ao cumprimento de sentença etc ... 1.1.4 ...