morte do agente
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Acórdão Nº 0014303-22.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-05-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO. MORTE DO AGENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.1. Demonstrado que, durante o trâmite do Agravo, o agravado veio a óbito, resta prejudicado o recurso.2. Agravo em Execução prejudicado.
... : Pena Privativa de Liberdade ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. MORTE DO AGENTE. PERDA ... DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0002347-28.2017.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGOS 12 E 14, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. RECURSOS DAS DEFESAS:RÉU DIÓGENES DIESEL: PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR OUTRA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA (IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO) AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA
... RÉU ADENILSON RODRIGUES DA SILVA ... PREJUDICADO – MORTE DO AGENTE – EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE – ART. 107, INC. I DO ... -
Decisão Monocrática N° 07028096420218070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Após o julgamento do recurso de apelação interposto por ARIEL WILLIAM DA SILVA QUADROS ou ARIEL WILLIAM FERREIRA QUADROS (ID 43232240), sobreveio a notícia de seu falecimento, com a juntada da certidão de óbito (ID 44660838), requerendo, a defesa, a extinção da punibilidade do agente (ID 43942911). Esclarecida a dúvida quanto ao registro civil do réu (ID 45162558), opinou o Ministério Público,...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído ... ARTIGO 392-B ... Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de ...
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Processo nº 0084420-62.2013.8.19.0038 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação. Roubo Mediante Concurso de Pessoas. Sentença Na Pastas que Julgou Procedente a Pretensão Punitiva Do Estado para Condenar O Réu Guilherme Cordeiro Rangel Monteiro Pela Prática Do Delito Previsto No Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal. Pela Prática Do Delito de Roubo Fixou a Pena de 03 Anos, 06 Meses e 20 Dias de Reclusão a Ser Cumprida Em Regime Inicial Aberto e Ao Pagamento de 0
... 107 DO CP (MORTE DO AGENTE). CUMPRIMENTO DO MANDA DO DE PRISÃO DO RÉU GUILHERME ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Artigo 5, Inciso Xliii, da Constituição Federal, e Determina Outras Providencias.
... típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); ... II - ... 157, § 3º, in fine); ... III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º); ... IV - extorsão mediante seqüestro e na forma ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ção na distribuição de mercadorias no exterior (comissão de agente); ... #Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022 ... II - serviços ... 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de ...
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Acórdão nº 0518249-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DFENSIVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). PENA DE RECLUSÃO DE 03 (TRÊS) ANOS 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 08 (OITO) DIAS-MULTA. APELO DO PRIMEIRO ACUSADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. PLEITO DO...
... APELO DO SEGUNDO ... ACUSADO. RECURSO PREJUDICADO. MORTE DO ... AGENTE COMPROVADA COM CERTIDÃO DE ÓBITO – ... EXTINÇÃO DA ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 49 ... A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais ... Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da ...
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Acórdão nº 0030499-76.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 302 DO CTB). RÉU EDMILSON SANTOS PATURY ABSOLVIDO PELO MAGISTRADO DE PISO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SUPERVENIENTE MORTE DO AGENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EDMILSON...
... MAGISTRADO DE PISO. PRELIMINAR DE ... OFÍCIO. SUPERVENIENTE MORTE DO AGENTE ... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 107, INCISO I, DO ... CÓDIGO PENAL ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III – a contratação de pessoal por tempo determinado, quando ...
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Acórdão Nº 0700815-59.2016.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUESTIONANDO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. MORTE DO AGENTE. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO PREJUDICADO NO TOCANTE AO MÉRITO.1 - Devidamente comprovado o óbito do apelado, por meio da certidão juntada aos autos, torna-se desnecessário perquirir acerca do erro ouPENAL E...
... INSURGÊNCIA RECURSAL QUESTIONANDO O ... ARCABOUÇO PROBATÓRIO. MORTE DO AGENTE. JUNTADA DE CERTIDÃO ... DE ÓBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 2º) os nomes, prenomes, nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais; ... 3º) os nomes e ... ser registrado, assinada pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento ...
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Acórdão nº 0005997-22.2014.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. APELO DEFENSIVO. SUPERVENIENTE MORTE DO AGENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO PREJUDICADO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 00
... Nº 11.343/2006. APELO DEFENSIVO ... SUPERVENIENTE MORTE DO AGENTE ... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 107, INCISO I, DO ... CÓDIGO PENAL ... -
Decisão Monocrática N° 07043473520208070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2023
Trata-se de apelação interposta pela defesa técnica de JARDEL BARBOSA DA SILVA contra a sentença (ID 42953321), da 4ª Vara de Entorpecentes, que declarou extinta a punibilidade do apelante/suposto autor dos fatos, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal (morte do agente). À luz de tal desfecho, foram adotadas as seguintes providências pelo magistrado sentenciante: (...) Conforme...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... No caso de dissolução da sociedade conjugal, por morte" de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome do sobrevivente, as import\xC3" ... não poderão ser efetuados a pessoa ou instituição vinculada ao agente (Lei nº 8.313, de 1991, art. 27) ... § 1º Consideram-se vinculados ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... § 3º (Revogado) ... § 4º Na hipótese de morte do titular da conta individual do PIS-Pasep, o saldo da conta será ... habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.” (NR) ... “Art.5º ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas nos incisos I a VI do ... III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... Parágrafo único. A ... a transferência dos elementos identificadores do recolhimento ao agente operador do fundo ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
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Sentença com número 0116370-33.2019.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 01-05-2023
I ? pela morte do agente; (?).? ?Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.??EMENTA: ''APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE. CERTIDÃO DE ÓBITO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PENA-B
... (Sentença. Extinção da ... punibilidade. Morte do ... agente. Artigo 107, inciso ... I, do Código Penal.) ... O ... -
Decisão Monocrática Nº 0013109-13.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 26-03-2019
Apelação Criminal n. 0013109-13.2016.8.24.0023 Apelante : Raphael de Oliveira NascimentoAdvogado : Jair Carlos de Souza (OAB: 27058/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Ana Paula Cardoso Teixeira (Promotora)Relator : Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini FornerolliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de apelação criminal interposta por Raphael de...
... 107 do Código Penal dispõe que, dentre outras hipóteses, a morte do agente é causa de extinção de sua punibilidade ... -
Acórdãos nº 0253595-51.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
0253595-51.2014.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MORTE DO AGENTE. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. - Advinda a morte do agente, devidamente comprovada pela Certidão de Óbito acostada ao processo, imperiosa a decretação da extinção de sua punibilidade, nos moldes do art. 107, I, do Código Penal. (Relator
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Decisão monocrática Nº 0010517-82.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-03-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CRIME - NOTÍCIA DE ÓBITO DO RÉU – DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE – ARTS. 107, INC. I DO CP C/C ART. 62 DO CPP. EXTINÇÃO DO FEITO. I - RELATÓRIO: (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010517-82.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.03.2023)
... MORTE DO AGENTE – ARTS. 107, INC. I ... DO CP C/C ART. 62 DO CPP. EXTINÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ... § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que ...
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nº 2004.04.01.007815-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 16 de Diciembre de 2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. - Devidamente comprovada a morte do agente pela certidão de óbito juntada aos autos (fl.371), deve ser declarada extinta a punibilidade do agente, com base nos arts. 186, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal; 107, inciso I, do CP; e 62 do CPP.
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. Devidamente comprovada a morte do agente pela certidão de ...