morte do agente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0001436-08.2016.8.24.0125Apelação Criminal n. 0001436-08.2016.8.24.0125, de Itapema Apelante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Ariane Bulla JaquierApelado : João Augusto de AnhaiaDefensor: Jonas Macedo Lopes (OAB/SC: 33.712) Relator : Des. Luiz Cesar SchweitzerDECISÃ

TRÁFICO – Recurso do Ministério Público visando a condenação – Morte do agente – Recurso prejudicado, declarada a extinção da punibilidade.  (TJSP;  Apelação 0014020-37.2015.8.26.0562; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016)

APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO. DECLARAÇÃO DE ÓBITO DO APELANTE JUNTADA AOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE.1 –Tendo em vista a Declaração de Óbito do apelante CRISTIANO MARTINS DAVI juntada as fls. 1109 pelo Instituto Médico Legal, cujos dados informativos complementares confirmam se tratar do acusado, julgo extinta sua punibilidade, com fulcro no artigo 107 inciso IAPELAÇÃ

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelações Criminais – Organização Criminosa, Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido E Resistência – (1) Preliminares – (1.1) Extinção Da Punibilidade Pela Morte Do Agente (cp, Art. 107, I) – Falecimento Do 3.º Apelante Comprovado Por Certidão de Óbito Juntada Aos Autos – Declaração, de Ofício – (1.2) Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição Superveniente Em Relação Ao Crime de Resistência –

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (SUSCITANTE). JUÍZO CRIMINAL (SUSCITADO). PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA CRIMINAL. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 337 DO CPP. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS, UM DELES MENOR. QUESTÃO ENVOLVENDO DIREITO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ART. º 6.º, I, g, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA...

APELAÇÃO CRIMINAL – Estelionato e uso de documento falso - Defesa pede alteração de pena – Exame do mérito prejudicado – Notícia de falecimento do apelante, devendo se reconhecer a extinção de sua punibilidade – Declarada extinta a punibilidade pela morte do agente.  (TJSP;  Apelação 0001182-62.2015.8.26.0562; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Penal Processual Penal. Pedido de Absolvição. Preliminar Arguida Pelo Ministério Público. Extinção Da Punibilidade Pela Morte Do Agente. Certidão de Óbito Juntada Aos Autos. Preliminar Acolhida, Para Declarar A Extinção de Punibilidade Do Réu. Inteligência Do Artigo 107, Inciso I, Do Código Penal, Em Consonância Com O Parecer Do Ministério Público Graduado. (tjrr – Acr 0800511-3

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MORTE DE UM DOS AGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EM PRELIMINAR, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, ANTE SEU ÓBITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESRESPEITO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. 1....

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. MORTE DO AGENTE. INCIDENCIA DO ARTIGO 107, I, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? TORTURA ? RECURSO DE MOISÉS CAMARGO ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO PELA MORTE DO AGENTE ? APELAÇÃODE REGINALDO DAMASCENO DE CARVALHO, MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS E JACINTO DA SILVA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTODE DEFESA ? INDEFERIMENTO ? MÉRITO ? INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME ? APELO IMPROVIDO ? UNÂNIME. A) APELAÇÃO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000204-42.2022.8.19.0075 Recorrente: José Carlos Gonçalves Filho Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO POR SUPOSTA VÍTIMA CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO QUE ACOLHEU PARECER...

• Consultor Jurídico

MPF denuncia ex-agente da ditadura e legistas por morte de militante

Apelação Criminal – Artigo 1º, incisos II, IV e V, c.c. artigo 11, ambos da Lei nº 8.137/90 - Certidão original juntada aos autos, atestando o falecimento da recorrente em 08 de maio de 2016 – Necessidade da decretação da extinção da punibilidade, ante a morte do agente – Incidência do princípio mors ominia solvit (a morte tudo apaga) – Extinção da punibilidade da apelante, em razão de seu...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL DO ESTADO. FALECIMENTO DE AGENTE PÚBLICO DO SERVIÇO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. CRIME ENCOMENDADO POR FACÇÃO CRIMINOSA. PROXIMIDADE DE VÍNCULO CONFIGURADA NO CASO SUB JUDICE. EXCEPCIONAL RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA POR OMISSÃO ESTATAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO RISCO SUSCITADO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA DE PERIGO INERENTE....

Furto de animal semovente (abigeato). Condenação. Morte do agente. Extinção da punibilidade. 1 - Comprovado, por certidão, o óbito do acusado, impositiva a declaração de extinção da punibilidade, a teor do artigo 107, inciso I, do Código Penal, e artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal, com prejudicialidade do mérito recursal. 2 - Parecer desacolhido. (TJGO, Apelação ( CPP e L.E ) 0346635-51.2

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.APELANTE 02 - CERTIDÃO DE ÓBITO QUE COMPROVA A MORTE DO AGENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO PREJUDICADO.APELANTE 01 - PRELIMINARES – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – 1) IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE TEMPO QUE...

?Art. 107. Extingue-se a punibilidade:I ? pela morte do agente; (?).? O artigo 62, do Código de Processo Penal, ainda estabelece: ?Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.?Isso posto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c 62 do Código de Processo Penal, julgo...

PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUMAÇÃO. NOTAS FISCAIS EM DUPLICIDADE. CONCURSO MATERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. 1. Contendo os autos prova suficiente do cometimento de sonegação fiscal - emissão de notas fiscais em duplicidade, para clientes diferentes, com a supressão de rendimentos da contabilidade; e falsificação de fatura, para simular...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0000268-36.2014.8.24.0126, de ItapoáApelante : Cleverson Sampaio da SilvaAdvogado : Carlos Giacomo Jacomozzi (OAB: 41498/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Joel Zanelato (Promotor de Justiça)Relator: Des. Carlos Alberto CivinskiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Ministério Público ofereceu denúncia em

0027041-44.2006.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ART. 158, §§ 1.º E 3.º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CERTIDÃO DE ÓBITO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE JÚLIO TORRES TAUMATURGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE EXTORSÃO PRATICADO PELO APELANTE, ILDERVALDO...

Embargos de Declaração – Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Posterior juntada aos autos da Certidão de Óbito comprovando a morte do agente – R. sentença prolatada declarando extinta a punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, prejudicando a análise do mérito. Embargos prejudicados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0006656-07.2014.8.26.0220; Relator (a)

Apelação criminal – Furto – Sentença condenatória pelo art. 155, §2º, do Código Penal – Recurso defensivo buscando a aplicação isolada da pena de multa. Posterior juntada aos autos da Certidão de Óbito comprovando a morte do agente – Reconhecimento, ex officio, da extinção da punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, prejudicando a análise do mérito.  (TJSP; ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RECURSO CONHECIDO. EX OFFICIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO ÓBITO DO AGENTE. A demonstração inequívoca da morte do agente, por meio de documento idôneo, impõe a extinção de sua punibilidade. Recurso conhecido e, ex offício, declarada extinta a punibilidade, face o óbito do apelante. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 00

Acostada aos autos a cópia da certidão de óbito do réu Daniel Junio Rodrigues Freitas (ID 30534692), emitida pelo Cartório do 2º Ofício de Registro Civil e Casamentos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF, e ouvida a douta Procuradoria de Justiça (ID 31552088), nos moldes do artigo 62 do Código de Processo Penal, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade pela morte do...