mp 1367
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Acordão nº 02378/2004-004-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 1 de Junio de 2005
... 1367/96), compete também à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia, visando à ...
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Acordão nº 01830/2005-007-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 22 de Mayo de 2006
... 1367/96), compete também à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia, visando à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0030000-07.2008.5.07.0026), 2009-06-24
... empregado a titularidade exclusiva na sua cobrança, já que, de conformidade ... com a Lei 8.844/94 (modificada pela M.P. 1367/96), compete também à ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos ... débitos para com o Fundo de Garantia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0220400-23.2003.5.07.0003), 2005-02-24
... empregado a titularidade exclusiva na sua cobrança, já que, de conformidade ... com a Lei 8,844/94 (modificada pela M.P. 1367/96), compete também à ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos ... débitos para com o Fundo de Garantia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0250300-42.2003.5.07.0006), 2004-12-03
... empregado a titularidade exclusiva na sua cobrança, já que, de conformidade ... com a Lei 8,844/94 (modificada pela M.P. 1367/96), compete também à ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos ... débitos para com o Fundo de Garantia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0228500-37.2003.5.07.0012), 2004-11-09
... empregado a titularidade exclusiva na sua cobrança, já que, de conformidade ... com a Lei 8,844/94 (modificada pela M.P. 1367/96), compete também à ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos ... débitos para com o Fundo de Garantia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0263600-83.2003.5.07.0002), 2005-02-24
... empregado a titularidade exclusiva na sua cobrança, já que, de conformidade ... com a Lei 8.844/94 (modificada pela M.P. 1367/96), compete também à ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos ... débitos para com o Fundo de Garantia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0134400-59.2004.5.07.0011), 2005-02-21
... empregado a titularidade exclusiva na sua cobrança, já que, de conformidade ... com a Lei 8,844/94 (modificada pela M.P. 1367/96), compete também à ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos ... débitos para com o Fundo de Garantia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0099200-18.2004.5.07.0002), 2005-07-06
... empregado a titularidade exclusiva na sua cobrança, já que, de conformidade ... com a Lei 8.844/94 (modificada pela M.P. 1367/96), compete também à ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos ... débitos para com o Fundo de Garantia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0107900-62.2004.5.07.0008), 2005-03-11
... empregado a titularidade exclusiva na sua cobrança, já que, de conformidade ... com a Lei 8,844/94 (modificada pela M.P. 1367/96), compete também à ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos ... débitos para com o Fundo de Garantia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0238300-25.2003.5.07.0001), 2005-02-25
... empregado a titularidade exclusiva na sua cobrança, já que, de conformidade ... com a Lei 8,844/94 (modificada pela M.P. 1367/96), compete também à ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos ... débitos para com o Fundo de Garantia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0174600-51.2003.5.07.0009), 2004-08-03
... empregado a titularidade exclusiva na sua cobrança, já que, de conformidade ... com a Lei 8.844/94 (modificada pela M.P. 1367/96), compete também à ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos ... EMENTA: FGTS A teor do art. 23, § 5º, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0216400-53.2003.5.07.0011), 2005-02-24
... empregado a titularidade exclusiva na sua cobrança, já que, de conformidade ... com a Lei 8.844/94 (modificada pela M.P. 1367/96), compete também à ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos ... EMENTA: FGTS A teor do art. 23, § 5º, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0142800-65.2004.5.07.0010), 2005-05-25
... empregado a titularidade exclusiva na sua cobrança, já que, de conformidade ... com a Lei 8.844/94 (modificada pela M.P. 1367/96), compete também à ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos ... EMENTA: FGTS - PRESCRIÇÃO A teor do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0129200-89.2004.5.07.0005), 2005-07-01
... empregado a titularidade exclusiva na sua cobrança, já que, de conformidade ... com a Lei 8,844/94 (modificada pela M.P. 1367/96), compete também à ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos ... débitos para com o Fundo de Garantia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0180800-65.2003.5.07.0012), 2004-09-22
... empregado a titularidade exclusiva na sua cobrança, já que, de conformidade ... com a Lei 8.844/94 (modificada pela M.P. 1367/96), compete também à ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos ... débitos para com o Fundo de Garantia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0117200-51.2004.5.07.0007), 2005-05-27
... empregado a titularidade exclusiva na sua cobrança, já que, de conformidade ... com a Lei 8.844/94 (modificada pela M.P. 1367/96), compete também à ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos ... débitos para com o Fundo de Garantia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0274500-19.2003.5.07.0005), 2005-05-02
... empregado a titularidade exclusiva na sua cobrança, já que, de conformidade ... com a Lei 8.844/94 (modificada pela M.P. 1367/96), compete também à ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos ... débitos para com o Fundo de Garantia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0003000-31.2004.5.07.0007), 2005-05-02
... empregado a titularidade exclusiva na sua cobrança, já que, de conformidade ... com a Lei 8.844/94 (modificada pela M.P. 1367/96), compete também à ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos ... débitos para com o Fundo de Garantia, ...
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Acordão nº 01962/2003-006-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 7 de Junio de 2004
... 1367/96), compete também à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia, visando à ...
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Acordão nº 02326/2003-006-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 8 de Julio de 2004
... 1367/96), compete também à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia, visando à ...
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Acordão nº 02598/2003-010-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 23 de Agosto de 2004
... 1367/96), compete também à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia, visando à ...
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Acordão nº 00625/2004-010-07-00-2 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 3 de Noviembre de 2004
... 1367/96), compete também à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia, visando à ...
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Acordão nº 00718/2004-004-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 6 de Septiembre de 2004
... 1367/96), compete também à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia, visando à ...
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Acordão nº 00895/2004-010-07-00-3 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 9 de Diciembre de 2004
... 1367/96), compete também à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição na dívida ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia, visando à ...